DECRETO Nº 2823/2010 (“Aprova o Regimento Interno do Terminal Rodoviário de Socorro)

“Aprova o Regimento Interno do Terminal Rodoviário de Socorro e dá outras providências.”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

Considerando a necessidade de se fixar normas para regulamentar o uso do Novo Terminal Rodoviário de Socorro;

Considerando a conveniência em estabelecer as regras do uso e dos serviços públicos junto ao Novo Terminal Rodoviário do Município de Socorro;

DECRETA:

Art. 1º – Nos termos do art. 12, da Lei Municipal nº 3302/2009, fica aprovado o REGIMENTO INTERNO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, conforme se contém do documento anexo e integrado ao presente Decreto, para todos os efeitos legais.

Parágrafo único – O presente Regimento Interno aplica-se a todos os usuários do Terminal, especialmente aos concessionários e futuros permissionários, se houver, no uso de suas áreas para fins comerciais e de prestação de serviços, seus empregados e prepostos.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 11 de março de 2010.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Depto. dos Negócios Jurídicos

REGIMENTO INTERNO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DA ESTÂNCIA DE SOCORRO

Art. 1º. O presente Regimento Interno constitui o instrumento administrativo regulador das atividades e serviços disponíveis ou a serem disponibilizados no novo “Terminal Rodoviário”.

§ 1º – Sempre que o presente Regimento Interno referir-se a “Terminal”, entender-se-á que suas disposições se aplicam ao Terminal Rodoviário que estiver em funcionamento no Município da Estância de Socorro para embarque e desembarque de passageiros de linhas de transporte rodoviário intermunicipal ou interestadual.

§ 2º – O presente Regimento Interno aplica-se a todos os usuários do Terminal, especialmente aos concessionários e futuros permissionários, se houver, no uso de suas áreas para fins comerciais e de prestação de serviços, seus empregados e prepostos.

CAPÍTULO I
DA NATUREZA, FINALIDADE PRINCIPAL E OBJETIVO DO TERMINAL

Art. 2º. O Terminal será administrado pelo Município da Estância de Socorro, por meio de empresa concessionária a ser selecionada através de concorrência pública.

Parágrafo único – Para os fins do disposto neste Regimento, a concessionária mencionada no caput deste artigo será referida como Administração do Terminal.

Art. 3º. Constitui finalidade principal do Terminal a centralização do transporte coletivo rodoviário (intermunicipal e interestadual) que tenha o território do Município da Estância de Socorro como ponto de partida, escala ou chegada, de acordo com programação dos órgãos competentes.

Parágrafo único – Os objetivos primordiais do Terminal consistirão em:

I) proporcionar serviços de qualidade para embarque e desembarque de passageiros;
II) oferecer infra–estrutura de serviços próprios e/ou de terceiros e área comercial para atendimento aos passageiros e demais usuários;
III) proporcionar condições de segurança, higiene e conforto aos usuários, quer sejam passageiros, público em geral, comerciantes nele estabelecidos, empresas e funcionários ou prepostos.

CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO TERMINAL

Art. 4º. O Terminal será administrado por empresa concessionária, selecionada através de concorrência pública, nos termos da legislação aplicável.
Art. 5º. Competirá à Administração do Terminal:

I) cumprir e fazer cumprir o disposto neste Regimento e nas disposições legais aplicáveis;
II) prover os recursos materiais e humanos necessários à operação e funcionamento do Terminal;
III) elaborar e executar planos de utilização dos serviços comuns, bem como realizar levantamentos estatísticos indispensáveis às projeções das atividades;
IV) proceder levantamentos dos gastos decorrentes da utilização dos serviços comuns, efetuando sua cobrança e respectivo pagamento;
V) fiscalizar os serviços prestados no Terminal por terceiros;
VI) organizar e fazer cumprir o plano de utilização das plataformas, bem como do funcionamento das bilheterias para a venda de passagens;
VII) calcular e efetuar a cobrança dos débitos dos permissionários e outros, se houver, inclusive das delegatárias de transporte estabelecidas no terminal;
VIII) colaborar com os órgãos competentes na política de conscientização do uso do transporte rodoviário de passageiros, contribuindo para o desenvolvimento do turismo interno;
IX) executar os serviços de reforma, manutenção, conservação e limpeza das áreas comuns, sanitários e estacionamentos, diretamente ou por empresa especializada contratada especificamente para este fim;
X) explorar as áreas do Terminal, diretamente ou por terceiros, mediante Termo de Permissão.

CAPÍTULO III
DAS NORMAS GERAIS DE FUNCIONAMENTO DO TERMINAL
Seção I
Do horário de funcionamento

Art. 6º. O Terminal funcionará ininterruptamente durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia.

§ 1º – A critério da Administração do Terminal, tendo em vista o interesse público e o seu bom funcionamento, o horário referido no caput deste artigo poderá sofrer redução, permanente ou temporária.

§ 2º – As bilheterias e unidades comerciais terão seus horários determinados por acordo com a Administração, respeitada a legislação pertinente.

Seção II
Da manutenção, conservação e limpeza

Art. 7º. Compete à Administração do Terminal a manutenção, conservação e limpeza das áreas que integram o complexo do Terminal, excluídas aquelas de utilização privada e de interesse das delegatárias e unidades comerciais, caso em que aos respectivos ocupantes caberão aqueles encargos.

Subseção I
Da responsabilidade pela manutenção, conservação e limpeza

Art. 8º. A manutenção, conservação e limpeza das bilheterias e unidades comerciais são de exclusiva responsabilidade das empresas ocupantes.

Art. 9º. A manutenção, conservação e limpeza das áreas e fachadas de uso comum, áreas de estacionamento, de plataformas, vias de acesso, jardins e outras, dentro do perímetro de jurisdição do TERMINAL, são de responsabilidade da Administração do Terminal.

§ 1º – As empresas que exerçam atividades no âmbito do Terminal deverão repassar à Administração do Terminal, nos prazos estipulados nos respectivos Termos de Permissão de Uso, o valor mensal relativo ao rateio das despesas comuns.

§ 2º – O valor do rateio será calculado pela divisão do somatório valor total das faturas de prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto e de fornecimento de energia elétrica no Terminal pagos pela Administração do Terminal às respectivas empresas concessionárias em dado mês, dividido pela metragem total construída do Terminal e multiplicado pela metragem quadrada ocupada por cada permissionário.

§ 3º – Além do rateio das despesas comuns apurado, nos termos do parágrafo anterior, os permissionários pagarão à Administração do Terminal, a título de Taxa de Administração e Manutenção das áreas de uso comum, o valor equivalente a 10% (dez por cento) da quota de rateio das despesas comuns.

§ 4º – A falta de pagamento no prazo estipulado acarretará a cobrança do principal monetariamente corrigido e acrescido de multa moratória e juros moratórios, conforme vier a ser estipulado nos respectivos Termos de Permissão de Uso, limitada a multa a, no máximo, 10% (dez) por cento, calculada pro rata die, e limitados os juros a no máximo 1% (um por cento) ao mês, não capitalizáveis.

Seção III
Das áreas destinadas às bilheterias, unidades comerciais, serviços públicos e outras de interesse comunitário

Art. 10. Será garantido o uso das áreas destinadas às bilheterias e guichês de despacho de encomendas às empresas delegatárias que operam no Terminal, mediante pagamento por área ocupada.

§ 1º – A áreas serão cedidas exclusivamente às empresas delegatárias, mediante Termo de Permissão de Uso, no qual deverão constar as condições de utilização, prazo, obrigações e direitos, de modo a proporcionar garantias para a operação comercial de suas linhas.

§ 2º – As áreas poderão ser ampliadas ou reduzidas de acordo com a necessidade, a critério da Administração do Terminal.

Art. 11. As áreas destinadas à prestação de serviços e/ou à exploração de comércio que não venham a ser utilizadas pela Administração do Terminal serão objeto de permissão de uso aos interessados selecionados pela Administração do Terminal, desde que:

I) não interfiram na área previamente definida para operação das plataformas de embarque e desembarque do Terminal;
II) não impeçam a passagem de passageiros com destino às plataformas de embarque e desembarque do Terminal;
III) não ponham em risco a segurança dos usuários, em geral, do Terminal;
IV) não se enquadrem em nenhuma, entre outras, das seguintes atividades comerciais consideradas inconvenientes:
a) produtos combustíveis, corrosivos, tóxicos ou inflamáveis;
b) produtos que venham provocar poluição ao meio ambiente, pelo odor, ruído, sujeira ou por outra forma indireta;
c) armas e munições;
d) animais em geral;
e) serviços ou produtos que, pelas suas características, possam estimular frequência indesejável.

Parágrafo único. Fica estritamente proibida a utilização direta, pela Administração do Terminal, bem como a cessão a terceiros de qualquer área ou espaço do Terminal para o exercício de atividades de cunho político-partidário ou religioso.

Art. 12. As Permissões de Uso poderão ser revogadas pela Administração do Terminal nas seguintes hipóteses:
I) alteração, pelo permissionário, da destinação prevista no Termo de Permissão;
II) descumprimento de qualquer obrigação assumida no Termo de Permissão de Uso, bem como de qualquer dispositivo do presente Regimento Interno.

§ 1º – A Permissão de Uso expirará no prazo previsto no respectivo Termo, obrigando-se o permissionário a desocupar a respectiva área, independentemente de notificação ou interpelação, salvo se anteriormente ao término do prazo for firmado novo Termo de renovação ou prorrogação da Permissão de Uso.

§ 2º – A eventual permanência do permissionário na área ou espaço objeto da Permissão de Uso após o término da vigência do prazo fixado no respectivo termo não importará em prorrogação ou renovação automática da Permissão, nem afastará o dever do permissionário de restituir a área ou espaço respectivo.

Art. 13. Os delegatários de serviços de transporte coletivo que não mantenham guichês ou agências para venda de bilhetes ou despachos de encomendas pagarão à Administração do Terminal pelo uso das instalações do Terminal para embarque e desembarque de passageiros, conforme estabelecido no respectivo Termo de Permissão de Uso.

Subseção I
Das parcelas remuneratórias

Art. 14. A Administração do Terminal fará jus a remuneração pela utilização, por terceiros, das instalações do Terminal, bem como pelos serviços prestados no Terminal, conforme estabelecido na legislação municipal, no contrato de concessão por ela firmado com o Município da Estância de Socorro e nos respectivos Termos de Permissão de Uso.

Art. 15. Os passageiros usuários das linhas de transporte coletivo que operarem no Terminal pagarão Tarifa de Embarque do Terminal – TET.

§ 1º – A TET será cobrada no ato da venda, pelas empresas delegatárias, de cada passagem de ônibus referente a linha de transporte coletivo que opere no Terminal, ressalvadas aquelas linhas que, por força da legislação municipal e do contrato de concessão firmado com a Administração do Terminal, sejam declaradas isentas de cobrança da TET.

§ 2º – Obrigam-se as empresas delegatárias a efetuar a cobrança da TET juntamente com o preço das passagens, sendo expressamente vedada a venda de passagens sem a referida cobrança, salvo nos casos de isenção mencionados no parágrafo anterior.

§ 3º – As empresas delegatárias deverão manter registros documentais e contábeis idôneos, de forma a permitir a fiscalização da exatidão do cumprimento da obrigação ora estabelecida por parte da Administração do Terminal e do Município da Estância de Socorro.

§ 4º – Sem prejuízo da obrigação estabelecida no parágrafo anterior, as empresas delegatárias prestarão contas à Administração do Terminal dos valores por ela arrecadados a título de TET, através de relatórios quinzenais discriminativos do número de passagens vendidas, das respectivas linhas, das datas das vendas e dos valores de TET correspondentes.

§ 5º – Os valores de TET arrecadados pelas empresas delegatárias serão por elas repassados quinzenalmente à Administração do Terminal, até os dias 5 e 20 de cada mês.

§ 6º – Na hipótese de falta ou atraso no repasse dos valores de TET devidos à Administração do Terminal, ainda que resultante da falta de cobrança da TET no ato da venda da passagem, o valor respectivo será corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, apurados pro rata die, e de multa moratória de 10% (dez por cento), sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação aplicável.

§ 7º – Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, na hipótese de falta ou atraso no repasse dos valores de TET devidos à Administração do Terminal por três vezes consecutivas ou alternadas, a Administração do Terminal poderá revogar a Permissão de Uso concedida à empresa delegatária.

Seção IV
Dos serviços e das atividades específicas
Subseção I
Das instalações

Art. 16. Todos os projetos de instalações elétricas, hidráulicas, fachadas, letreiros, divisórias, estantes, escaninhos, balcões e decorativas a serem feitas nas áreas de uso das agências, bilheterias, unidades comerciais e de serviços deverão ser previamente encaminhados à Administração do Terminal, para efeito de análise, aprovação e acompanhamento das obras.

Parágrafo único – A exigência prevista neste artigo é extensiva a reformas, ampliações, inclusão de equipamentos elétricos, luminárias, letreiros luminosos, bem como móveis e elementos decorativos.

Subseção II
Do seguro

Art. 17. Todas as dependências do Terminal serão seguradas contra riscos de incêndio, sem prejuízo de outros tipos de seguro impostos à concessionária pelo Município da Estância de Socorro.

Parágrafo único – Independentemente do seguro mencionado neste artigo, os delegatários de serviços de transporte coletivo e permissionários do uso de áreas e espaços do Terminal podem, a seu critério, contratar seguros de natureza e valores diversos, deles dando ciência obrigatória à Administração do Terminal.

Subseção III
Programação visual, propaganda e publicidade

Art. 18. A exploração de propaganda comercial, por meio de dispositivo visual no Terminal, constitui prerrogativa da Administração do Terminal, que poderá exercê-la diretamente ou por meio de terceiros, obedecidas as normas específicas aplicáveis à matéria.

§ 1 – O Terminal disporá de locais e instalações próprias para a afixação de cartazes de exposição temporária, de promoções de eventos patrocinados por órgãos públicos, ou de caráter cultural, turístico, técnico e filantrópico.

§ 2º – Nenhuma placa, cartão, painel, aviso ou outro dispositivo de propaganda poderá ser instalado no Terminal sem prévia aprovação da Administração do Terminal.

Subseção IV
Da sonorização, rede de relógios e circuito fechado de TV

Art. 19. O sistema de som, a rede de relógios e o circuito fechado de TV são de exclusiva responsabilidade da Administração do Terminal.

§ 1º – A exploração dos serviços mencionados no caput deste artigo poderá ser delegada a terceiros, considerada, nesta hipótese, a natureza de serviços de utilidade pública por eles representada.

§ 2º – As informações referentes às linhas de ônibus serão divulgadas sem ônus para as empresas.

Subseção V
Da segurança e do policiamento

Art. 20. A proteção do patrimônio do Terminal e a manutenção da ordem em suas dependências são atribuições das autoridades locais, em cooperação com a Guarda Civil Municipal e a Administração do Terminal.

Parágrafo único – Para complementação dos serviços previstos neste artigo, a Administração do Terminal poderá contratar empresas especializadas, devidamente credenciadas pelas autoridades competentes para desempenho de tais funções.

Subseção VI
Do serviço de transporte manual de malas e bagagens

Art. 21. As atividades de transporte manual de malas e bagagens no terminal serão executadas pela administração do Terminal, diretamente ou por meio de terceiros, sem a cobrança de tarifas aos usuários.

Subseção VII
Do serviço de comunicação telefônica

Art. 22. A Central Telefônica do Terminal será encarregada do envio de comunicação interna e do atendimento ao usuário.

Subseção VIII
Do abastecimento das unidades comerciais

Art. 23. O suprimento de mercadorias, por meio de veículos, aos estabelecimentos comerciais existentes no Terminal, obedecerá aos horários e locais estabelecidos pela Administração do Terminal.

Subseção IX
Do serviço de informação

Art. 24. Os serviços de informação ao público serão executados gratuitamente pela Administração do Terminal, diretamente ou por meio de terceiros.

Subseção X
Do serviço de táxi

Art. 25. O serviço de táxi no Terminal obedecerá a regulamentação editada pelos órgãos competentes, cabendo sua fiscalização às entidades próprias em conjunto com a Administração do Terminal, e será prestado em áreas previamente estabelecidas e sinalizadas.

Subseção XI
Do serviço de guarda-volumes

Art. 26. O serviço de guarda-volumes será responsabilidade da Administração do Terminal, que o executará diretamente ou por meio de terceiros, sem a cobrança de tarifas aos usuários.

Parágrafo único – O horário de funcionamento será determinado pela Administração do Terminal.

Subseção XII
Do serviço de estacionamento

Art. 27. O serviço de estacionamento será responsabilidade da Administração do Terminal, que o executará diretamente ou por meio de terceiros, sem a cobrança de tarifas aos usuários.

Subseção XIII
Da coleta do lixo

Art. 28. Compete aos delegatários de serviços de transporte coletivo e permissionários de uso das áreas do Terminal a coleta do lixo produzido nas áreas por eles ocupadas.

Art. 29. Compete à Administração do Terminal o recolhimento do lixo das áreas comuns.

Capitulo IV
Do estacionamento de ônibus, embarque e desembarque de passageiros

Art. 30. O acostamento dos ônibus será feito nas plataformas próprias, em locais determinados pela Administração do Terminal, segundo o Plano de Estacionamento.

§ 1º – Somente será permitida a entrada de ônibus no Terminal para embarque ou saída para viagem, mediante apresentação da “Guia de Acesso”, devidamente preenchida e de forma legível.

§ 2º – As pistas de circulação e plataformas de acostamento serão de uso exclusivo de ônibus operadores, podendo eventualmente ser utilizadas por veículos de socorro ou policiais em missão de urgência, devendo tal uso eventual ser comunicado à Administração do Terminal.

§ 3º – O formulário de Comunicação de Chegada de Ônibus deverá ser entregue no portão de acesso à área de desembarque, devidamente preenchido e de forma legível.

Art. 31. O estacionamento do ônibus deverá ocorrer com antecedência máxima de 15 (quinze) minutos em relação ao horário estabelecido, para embarque de passageiros nas linhas que tenham o TERMINAL como ponto de partida.

§ 1º – O tempo de estacionamento poderá ser alterado pela Administração do Terminal, objetivando o aprimoramento do sistema operacional.

§ 2º – O tempo máximo de estacionamento para a operação de desembarque, nas linhas que tenham o TERMINAL como ponto extremo ou escala, será de 10 (dez) minutos.

§ 3º – A Administração do Terminal fiscalizará o registro de entrada e saída, bem como do tempo de permanência dos ônibus nas plataformas para operações de embarque e desembarque.

§ 4º – A Administração do Terminal cobrará tarifa pelo acesso ao Terminal e pelo uso de instalação de apoio aos ônibus, conforme critérios e valores definidos em Decreto Municipal.

Art. 32. A Administração do Terminal poderá editar instruções complementares relativas à circulação e estacionamento dos ônibus, abordando aspectos omissos no presente Regimento.

Capítulo V
Das obrigações das empresas

Art. 34. São obrigações das empresas que operam no Terminal, entre outras:

I) zelar pela conservação e limpeza das bilheterias por elas ocupadas;
II) cumprir pontualmente as obrigações assumidas com a Administração do Terminal;
III) manter a bilheteria em funcionamento durante o horário estabelecido;
IV) atender às exigências dos Órgãos Federais, Estaduais e Municipais;

Art. 35. Para as linhas que operarem no Terminal, a venda de passagens somente será permitida nas bilheterias determinadas pela Administração do Terminal.

Art. 36. É vedado às empresas delegatárias de serviços de transporte coletivo que utilizem o Terminal:

I) limpar veículo fora das áreas destinadas a este fim;
II) estacionar veículo com o motor em funcionamento nas plataformas;
III) embarcar e desembarcar fora das respectivas plataformas estabelecidas pelo Plano de
Utilização de Plataformas, elaborado pela Administração do Terminal;
IV) abandonar ônibus na plataforma de embarque ou desembarque;
V) utilizar os sanitários dos ônibus, quando estiverem em área do Terminal;
VI) testar motor ou buzinar nas plataformas do Terminal.

Seção II
Das obrigações das unidades comerciais

Art. 37. São obrigações das unidades comerciais estabelecidas no Terminal, entre outras:

I) obedecer integralmente as condições estipuladas nos Termos de Permissão e Autorização de Uso;
II) zelar pela conservação e limpeza das unidades que ocupam;
III) cumprir pontualmente as obrigações assumidas com a Administração do Terminal;
IV) manter a atividade comercial estipulada nos Termos de Permissão e Autorização de Uso, durante o horário previsto;
V) atender às exigências dos Órgãos Federais, Estaduais e Municipais;
VI) coibir, em bares e restaurantes, os excessos e abusos no uso de bebidas ou outros produtos, que resultem em alterar a normalidade do funcionamento e o bom ambiente do Terminal.

Seção III
Da disciplina

Art. 38. As normas, obrigações e restrições estabelecidas neste Regimento são aplicáveis as delegatárias, entidades comerciais e prestadoras de serviços, órgãos conveniados e seus respectivos representantes, empregados, funcionários ou prepostos em atividade no Terminal, assim como ao pessoal da administração e demais prestadores de serviços.

Os permissionários, delegatários, empresas, órgãos de prestação de serviços e quaisquer outros estabelecidos no Terminal respondem civilmente por si, por seus empregados, auxiliares ou prepostos, pelos danos causados às instalações, dependências ou bens do Terminal, sendo obrigados a reembolsar à Administração do Terminal os prejuízos causados.

Art. 39. São obrigações dos trabalhadores que exercem atividade no Terminal, entre outras:
I) conduzir-se com atenção e urbanidade;
II) usar crachá de identificação e uniforme, quando for o caso;
III) manter comportamento adequado ao ambiente;
IV) não portar armas, exceção feita a funcionários de empresa privada de segurança, devidamente autorizada pela Polícia Federal para prestação de serviços de vigilância armada, cuja contratação constituirá prerrogativa exclusiva da Administração do Terminal.

CAPÍTULO VI
Das Proibições e Penalidades

Seção I
Das proibições

Art. 40. No recinto do Terminal é vedado:

I) a realização de manifestações de qualquer natureza;
II) o aliciamento de qualquer natureza, inclusive de hóspedes para hotéis ou similares e de passageiros para ônibus, táxis ou outro meio de transporte;
III) o funcionamento de aparelho sonoro em unidade comercial ou agência, veículos ou outros, que prejudique a divulgação dos avisos pela rede de sonorização, e cause aglomerações ou outras situações indesejáveis;
IV) a ocupação das fachadas externas das unidades comerciais ou agências, paredes e áreas, com cartazes, painéis, mercadorias ou qualquer outro objeto, em desacordo com a programação visual do Terminal;
V) o depósito de volumes, mercadorias ou resíduos;
VI) o processamento de encomendas, a utilização das bilheterias para guarda e depósito de volumes, mesmo que temporariamente, ou a prestação de serviços não previstos no contrato;
VII) a guarda ou depósito de substância inflamável, explosiva, corrosiva, tóxica ou de odor sensível, inclusive em unidade comercial ou agência;
VIII) a exposição de painéis ou letreiros de propaganda, contendo expressões alheias aos serviços prestados;
IX) o suprimento de mercadorias e materiais, por meio de veículos automotores, aos estabelecimentos comerciais do Terminal, fora do horário estabelecido pela Administração do Terminal.

Parágrafo único – Para o cumprimento do disposto neste artigo, a Administração do Terminal poderá efetuar apreensão de material ou mercadoria, encaminhando-os ao órgão competente.

Seção II
Das infrações e penalidades

Art. 41. A transgressão aos dispositivos estabelecidos neste Regimento e em seus atos complementares sujeitará o infrator, por si e por seus representantes, auxiliares, empregados ou prepostos, sem prejuízo de outras cominações legais, às seguintes penalidades:

I) advertência por escrito;
II) multa pecuniária;
III) cancelamento do Termo de Permissão de Uso ou qualquer outro instrumento contratual;

§ 1º – A advertência será aplicada somente nos casos de infração primária.

§ 2º – As multas que não estiverem previstas nos Termos de Permissão, Autorização ou Cessão de Uso serão aplicadas com base na tabela que integra o presente Regimento.

§ 3º – A aplicação das penalidades não impede a administração ou terceiros de promover a responsabilização civil ou criminal do infrator, por si e por seus representantes, auxiliares empregados ou prepostos, na forma da legislação específica.

Art. 42. As infrações cometidas por pessoas não mencionadas no artigo anterior, serão registradas e comunicadas pela Administração do Terminal à entidade a que o infrator estiver subordinado ou à autoridade competente.

Art. 43. Ocorrendo qualquer infração a este Regimento ou a cláusulas estabelecidas em instrumentos próprios, a Administração do Terminal lavrará Auto de Infração, que deverá conter obrigatoriamente:

I) denominação do infrator;
II) data e hora da infração;
III) descrição sucinta das infrações cometidas, com indicação dos dispositivos regulamentares infringidos;
IV) valor da multa.

Art. 44. A primeira via do Auto da Infração será entregue ao autuado ou preposto, mediante recibo, e na impossibilidade de fazê-lo, será enviada sob registro postal.

§ 1º – A assinatura do Auto de Infração não implicará em reconhecimento da falta, assim como a sua ausência não o invalidará.

§ 2º – Em nenhuma hipótese, poderá o Auto de Infração ser inutilizado após a sua lavratura.

§ 3º – Recusando o infrator ou o seu preposto a exarar o “ciente”, o autuante configurará o fato no verso do Auto de Infração, constituindo-se tal negativa em circunstância agravante na aplicação da penalidade.

§ 4º – O infrator terá prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao recebimento do Auto de Infração, para apresentar recurso dirigido à Administração do Terminal, que dará ciência formal ao interessado do resultado do julgamento, mediante comunicação escrita.

§ 5º – Deverá ser interposto um recurso para cada penalidade aplicada, sendo cada recurso instruído com a respectiva cópia do Auto de Infração. O recurso que porventura pretenda se insurgir contra penalidades distintas será liminarmente indeferido.

§ 6º – O recebimento de recurso contra Auto de Infração independe do pagamento da multa.

§ 7º – O recurso tem efeito suspensivo.

§ 8º – Provido o recurso, na hipótese de a multa já ter sido paga, o interessado deverá solicitar a devolução do valor correspondente, por meio de processo administrativo.

Art. 45. O infrator terá prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir do recebimento do Auto de Infração, para o recolhimento da multa correspondente. No caso de ter havido apresentação de recurso, o seu recolhimento dar-se-á no mesmo prazo, contado da formal ciência ao interessado do julgamento do recurso.

§ 1º – A multa não recolhida no prazo será corrigida monetariamente, sem prejuízo das demais cominações legais.

§ 2º – O recolhimento do valor da multa será feito junto ao órgão municipal competente ou na agência bancária por ele designada.

CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO

Art. 46. A fiscalização do cumprimento deste Regimento, em todos os seus aspectos, bem como o fiel cumprimento das Instruções, Normas e Avisos Complementares, ficarão a cargo da Administração do Terminal por meio de seus agentes credenciados, sendo que a fiscalização do transporte coletivo ficará a cargo dos órgãos competentes, sem prejuízo do controle de movimentação de carros e passageiros a cargo da Administração do Terminal.

§ 1º – O agente fiscalizador deverá estar devidamente identificado.

§ 2º – A Administração do Terminal manterá, à disposição do público, caixas de sugestões ou reclamações, assim como funcionários para recebê-las, aceitáveis desde que o reclamante se identifique.

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 47. Os casos omissos serão resolvidos pela Administração do Terminal, de acordo com os princípios gerais do direito, o interesse público e, quando couber, por analogia.

Art. 48. A Administração do Terminal zelará pelo cumprimento deste Regimento, a fim de não permitir que se verifiquem quaisquer práticas proibidas.

Art. 49. O presente Regimento Interno aplica-se as delegatárias, aos permissionários e órgãos de serviço, seus empregados, funcionários, prepostos ou representantes, assim como àqueles que efetuarem o serviço de transporte de bagagens e malas, além dos táxis ou carros de fretamento, ou outros credenciados pelo Terminal.

Art. 50. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 12 de Março de 2010.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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