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“Abertura de Créditos Especiais”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:

Art. 1º. – Fica autorizada pela Lei nº 3.352 / 2010, de 06 de maio de 2010, conforme preceitua o Artigo 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, abertura no Departamento de Finanças – Divisão de Contabilidade, um crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), destinado a promover e registrar a ocorrência do evento denominado SETA – Seminário Estadual de Turismo de Aventura.

Art. 2º. – O presente crédito obedecerá as seguintes classificações orçamentárias:

02.08 DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
02.08.01 Divisão de Turismo
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 Despesas de Custeio
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOAS JURÍDICAS – SELT
23.695.0014.2.0021 Manutenção do Departamento de Turismo R$ 30.000,00
TOTAL……………………………………………………………………………………………. R$ 30.000,00

Art. 3º. – Servirá de recursos para cobertura do presente crédito, os valores repassados pelo Governo do Estado, através da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo, proveniente de excesso de arrecadação de conformidade com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei nº 4.320 de 17/03/1964.

Art. 4º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 06 de Maio de 2010

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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