DECRETO Nº 2835 / 2010 (“Abertura de Créditos Especiais”)

“Abertura de Créditos Especiais”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:

ART. 1º. – Fica autorizada pela Lei nº 3.354 / 2010, de 06 de maio de 2010, conforme preceitua o Artigo 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abertura no Departamento de Finanças – Divisão de Contabilidade, um crédito especial no valor de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), destinado a Subvenção Social ao Abrigo Lar de Jesus Amelie Boudet para garantir o apoio financeiro da entidade, no exercício de 2010.

ART. 2º. – O presente crédito obedecerá as seguintes classificações orçamentárias:
02.07 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.07.01 Diretoria e Dependências
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 Despesas de Custeio
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
08.244.0015.2.0102 Subvenção Social Abrigo Lar de Jesus Amelie Boudet R$ 12.000,00

ART. 3º. – O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes da Anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

02.13 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
02.13.01 Diretoria e Dependências
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 Despesas de Custeio
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOAS JURÍDICAS
27.812.0025.2.034 Manutenção do Departamento de Esporte e Lazer R$ 12.000,00

ART. 4º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 06 de maio de 2010

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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