DECRETO Nº 2836/2010 (“Abertura de Créditos Especiais”)

“Abertura de Créditos Especiais”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:

Art. 1º. – Fica autorizada pela Lei nº 3.356 / 2010, de 06 de maio de 2010, conforme preceitua o Artigo 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abertura no Departamento de Finanças – Divisão de Contabilidade, um crédito especial no valor de R$ 75.018,00 (Setenta e Cinco Mil e Dezoito Reais), destinado para aquisição de veículos 0 KM, visando promover o desenvolvimento Urbano e Social do Município, sendo 01 Veículo tipo Kombi ou Van , e 01 Veículo tipo PICK – UP.

Art. 2º. – O presente crédito obedecerá a seguinte classificação orçamentária:

02.07 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.07.01 Diretoria e Dependências
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 Investimento
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE – SEP/UAM
08.244.0015.1.0114 Aquisição de Veículos para o Fundo Mun. de Assist. Social
TOTAL………………………………………………………………………………………………………………. R$ 75.018,00

Art. 3º. – Servirá de cobertura do presente crédito, os seguintes recursos:

I – Repasse pelo Governo do Estado de São Paulo, através do Convênio nº 1915/2009 – Processo SEP/UAM, nº 3950/2009, celebrado entre a Secretaria de Estado de Economia e Planejamento, através da Unidade de Articulação com os Municípios e o Município de Socorro em 30/12/2009, proveniente de excesso de arrecadação de conformidade com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei nº 4320 de 17/03/1964., no valor de………………………………………………………………………………………………………………………….R$60.000,00

II – O valor da Contrapartida (Recursos Próprios), conforme preceitua a cláusula 4ª do presente Convênio, será proveniente da Anulação Parcial da seguinte Dotação do Orçamento vigente:

02.06 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.06.01 Assistência Médica Hospitalar
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 Investimento
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
10.302.0013.2.0014 Manutenção da Assistência Médica Hospitalar

R$ 15.018,00

TOTAL………………………………………………………………………………………………………………….. R$ 75.018,00

Art. 4º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 06 de maio de 2010

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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