DECRETO Nº 2845/2010 (“Dispõe sobre a permissão de uso a título precário e gratuito)

“Dispõe sobre a permissão de uso a título precário e gratuito, por tempo indeterminado de espaço público localizado na Avenida José Maria de Faria.”

A PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

Considerando tratar-se de Permissão de Uso, de interesse público, devidamente justificado;

Considerando a disposição legal do parágrafo 3º do artigo 92 da Lei Orgânica do Município, que autoriza a Permissão de Uso a título precário, de bem público através de decreto;

DECRETA:

Art. 1º – Fica permitido o uso, a título precário e gratuito, por tempo indeterminado, ao Centro de Formação de Condutores União Socorrense Ltda ME, de um espaço público situado na Avenida José Maria de Faria, após a entrada para os prédios da CDHU, bem como autorizada a pintura necessária do solo, para uso do Centro de Formação de Condutores de nossa cidade, nos termos do Processo Administrativo Nº 3425/2010.

Art. 2º – A preservação e segurança dos condutores , é de inteira responsabilidade do Centro de Formação Condutores respectivamente em seus horários de uso, não respondendo a permitente por eventuais danos, furtos, ou acidentes que possam ocorrer no local.

Art. 3º – A presente permissão poderá ser revogada a qualquer tempo, devendo o espaço retornar a seu estado atual.

Art. 4º – Não terá o Centro de Formação de Condutores direito à indenização de qualquer espécie, por benfeitorias introduzidas no espaço ora cedido ou serviços prestados durante a vigência da presente permissão.

Art. 5º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 25 de maio de 2010.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

Compartilhe:

Voltar