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“Abertura de Créditos Especiais”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:

Art. 1º. – Fica autorizada pela Lei nº 3.360/2010, de 28 de maio de 2010, conforme preceitua o Artigo 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abertura no Departamento de Finanças – Divisão de Contabilidade, um crédito especial no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), referente ao repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde, destinado à implantação, a implementação e o fortalecimento e/ou continuidade das ações específicas da Política Nacional de Promoção da Saúde, com ênfase na integração das ações de Vigilância em Saúde, Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças e Agravos Não Transmissíveis com a Estratégia de Saúde da Família.

Art. 2º. – O presente crédito obedecerá as seguintes classificações orçamentárias:

02.06 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.06.01 Assistência Médica Hospitalar
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS – M.S.
10.302.0013.2.014 Manutenção da Assistência Médica Hospitalar R$ 8.448,00

02.06 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.06.01 Assistência Médica Hospitalar
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL – M.S.
10.302.0013.2.014 Manutenção da Assistência Médica Hospitalar R$ 17.952,00

02.06 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.06.01 Assistência Médica Hospitalar
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 OUTROS SERV DE TERCEIROS – PESSOAS JURÍDICAS – M.S.
10.302.0013.2.014 Manutenção da Assistência Médica Hospitalar R$ 5.300,00

02.06 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.06.01 Assistência Médica Hospitalar
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES – M.S.
10.302.0013.2.014 Manutenção da Assistência Médica Hospitalar R$ 8.300,00
TOTAL………………………………………………………………………………………………………………. R$ 40.000,00

Art. 3º. – Servirá de recursos para cobertura do presente crédito, o valor repassado pelo Governo Federal, através do Ministério da Saúde, conforme Portaria nº 3.060 de 09 de dezembro de 2009.

Art. 4º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 28 de Maio de 2010

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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