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“Dispõe sobre adoção de medidas administrativas para contenção de gastos do Municípío de Socorro, e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

– Considerando o aumento da inadimplência dos contribuintes em relação aos tributos municipais;

-Considerando que a Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece o princípio do equilíbrio das contas públicas;

– Considerando a necessidade de adequar as nossas despesas à programação financeira de entrada de receitas para o corrente ano.

DECRETA:

Art. 1º – Fica implantado o programa de contenção de despesas e de incremento à receita, no período de 120 dias, no sentido de equilibrar as contas públicas, na execução orçamentária de 2010, evitando o déficit financeiro e o orçamentário.

Art. 2º – Serão implementadas medidas de forma necessária e urgente através de órgãos da administração, que visem o recebimento do montante da Dívida Ativa inscrita, através de Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, procedimentos amigáveis e judiciais, que tem por objetivo minimizar o volume registrado, contribuindo para melhor arrecadação do Município.

Art. 3º – Para a redução das despesas, ficam determinadas as seguintes ações:

I – Fica suspensa a realização de trabalho em de horas extras aos servidores públicos municipais, ressalvados os casos devidamente justificados e considerados de imperiosa necessidade mediante ato convocatório da chefia imediata.

II – A cópia de documentos (máquina copiadora), deverá ter autorização do diretor ou chefe de divisão respectivo de cada área;

III – O uso de veículos da frota (máquinas, equipamentos e veículos), somente se dará com autorização do diretor ou chefe de divisão, devendo cada diretoria ou chefia restringir ao máximo o uso de veículos da frota.

IV – Ficam suspensas as autorizações para os servidores participarem de cursos, seminários, feiras e congressos, bem como as viagens solicitadas pelos diversos departamentos ou setores da sociedade civil, aos sábados, domingos e feriados, dentro ou fora do município, exceto na área da saúde, devendo neste caso, haver uma triagem daquelas realmente necessárias.

V – Ficam suspensas novas assinaturas ou renovação de jornais, revistas e periódicos;

VI – Fica suspenso, também, pelo prazo fixado neste Decreto, a contratação e/ou admissão de pessoal civil, excetuados aquelas decorrentes da necessidade imperiosa.

Art. 4º Além dos casos elencados neste decreto, todos os demais que mereçam igualmente de análise para a contenções de despesas serão devidamente pontuados e, só serão deferidos por ato expresso da Senhora Prefeita Municipal.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 28 de maio de 2010.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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