DECRETO Nº 2856/2010 (Revoga permissão de ponto de táxi)

“Revoga permissão de ponto de táxi”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e,

Considerando, o artigo 69 da Lei Municipal nº 2981 de 30 de dezembro de 2002.
DECRETA:

Art.1º – Fica revogada a permissão do ponto de táxi nº 03 – de Antonio Ficher Filho, situado na Avenida Cel. Germano.

Art. 2º – A permissão supra citada, está sendo revogada por desistência do permissionário, conforme Processo Administrativo nº 2007/7446.

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e em especial o Decreto nº 2051/1999.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 05 de Julho de 2010.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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