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“Revoga permissão de ponto de táxi”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e,

Considerando, o artigo 69 da Lei Municipal nº 2981 de 30 de dezembro de 2002.
DECRETA:

Art.1º – Fica revogada a permissão do ponto de táxi nº 03 – de Antonio Ficher Filho, situado na Avenida Cel. Germano.

Art. 2º – A permissão supra citada, está sendo revogada por desistência do permissionário, conforme Processo Administrativo nº 2007/7446.

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e em especial o Decreto nº 2051/1999.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 05 de Julho de 2010.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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