DECRETO Nº 2868/2010 (“Abertura de Crédito Suplementar”)

 “Abertura de Crédito Suplementar”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:

Art. 1º. – Fica autorizada pela Lei nº 3.386/2010, de 18 de agosto de 2010, conforme preceitua o Artigo 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abertura  no Departamento de Finanças – Divisão de Contabilidade, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), destinado para reforço da seguinte dotação do orçamento vigente:

02.05.06

.

4.4.90.51.00

.

12.365.0011.1.043 CRECHES………………………………………..

R$

120.000,00

Art. 2º. – Servirá de recursos para cobertura do presente crédito, o valor repassado pelo Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual de Economia e Planejamento – Unidade de Articulação com Municípios / UAM, referente à 2ª parcela do Convênio nº 1455 / 2008, firmado em 30/06/2008, proveniente de excesso de arrecadação de conformidade com o Artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964………………………………………………………………………………………………………………R$  120.000,00

Art. 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 18 de Agosto de 2010.

Marisa de Souza Pinto Fontana

Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura

Darleni Domingues Gigli

Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

Compartilhe:

Voltar