DECRETO Nº 2869/2010 (“Abertura de Crédito Suplementar”)

“Abertura de Crédito Suplementar”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:

Art. 1º. – Fica autorizada pela Lei nº 3.387/2010, de 18 de agosto de 2010, conforme preceitua o Artigo 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abertura  no Departamento de Finanças – Divisão de Contabilidade, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 61.848,00 (Sessenta e Um Mil, Oitocentos e Quarenta e Oito Reais), para a Construção de Quadra Poliesportiva.

Art.  2º. – O presente crédito obedecerá as seguintes classificações orçamentárias:

02 CHEFIA DO EXECUTIVO
02.13 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
02.13.01 Diretoria e Dependências
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES – SELT
27.812.0025.1.078 Construção de Quadra Poliesportiva

R$

61.848,00

TOTAL……………………………………………………………………………………………………………….

R$

61.848,00

Art.  3º. – Servirá de recursos para cobertura do presente crédito, o valor repassado pelo Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo, referente ao Convênio nº 225 / 07 – Processo SELT nº 1166 / 07, celebrado entre a Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo e o município de Socorro em 20/12/2007, para execução da obra de construção de uma Quadra Poliesportiva, coberta, no município de Socorro, proveniente de excesso de arrecadação de conformidade com o Artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964………………………………………………………………………………………………….R$ 61.848,00

Art.  4º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 18 de Agosto de 2010

Marisa de Souza Pinto Fontana

Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura

Darleni Domingues Gigli

Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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