DECRETO Nº 2870/2010 (Abertura de Crédito Especial)

 Abertura de Crédito Especial

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:

Art. 1º. – Fica autorizada pela Lei nº 3.389/2010, de 18 de agosto de 2010, conforme preceitua o Artigo 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abertura no Departamento de Finanças – Divisão de Contabilidade, um crédito especial no valor de R$ 219.385,26 (Duzentos e Dezenove Mil, Trezentos e Oitenta e Cinco Reais e Vinte e Seis Centavos), para a execução de 5.041,50 m² de pavimento asfáltico na Rua Gregorina de Faria Alexandroni, no Jardim Santa Cruz, neste Município.

Art. 2º. – O presente crédito obedecerá as seguintes classificações orçamentárias:

02 CHEFIA DO EXECUTIVO
02.10 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.10.03 LOGRADOUROS PÚBLICOS
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES – SEP / UAM
15.452.0020.1.115 Pavimentação Asfáltica Rua Gregorina de Faria Alexandroni

R$

219.385,26

TOTAL……………………………………………………………………………………………………………….

R$

219.385,26

Art.  3º. – Servirá de cobertura do presente crédito, os seguintes recursos:

I – Repasse pelo Governo do Estado de São Paulo, através do Convênio nº 899 / 2010 – Processo SEP / UAM nº 1607 / 2010, celebrado entre a Secretaria de Estado de Economia e Planejamento, através da Unidade de Articulação com Municípios – UAM e o município de Socorro, em 28 de maio de 2010, proveniente de excesso de arrecadação de conformidade com o Artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de ……………………………………………………………………………………R$ 150.000,00

II – O valor da contra-partida (Recursos Próprios) conforme preceitua a cláusula 4ª do presente convênio, será proveniente da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

02.05.06

.

4.4.90.51.00

.

12.365.0011.1.043 CRECHES…………………………………………..

R$

69.385,26

Art. 4º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 18 de Agosto de 2010

Marisa de Souza Pinto Fontana

Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura

Darleni Domingues Gigli

Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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