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“Abertura de Crédito Especial”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:

Art. 1º – Fica autorizada pela Lei nº 3.380/2010, de 03 de agosto de 2010, conforme preceitua o Artigo 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abertura  no Departamento de Finanças – Divisão de Contabilidade, um crédito especial no valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), destinado à oferecer ações e qualificação profissional as famílias participantes do Programa Renda Cidadã, contribuindo para a redução da pobreza.

Art.  2º. – O presente crédito obedecerá as seguintes classificações orçamentárias:

02.07 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.07.01 Diretoria e Dependências
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO – SEADS / RENDA CIDADÃ
08.244.0015.2.018 Manutenção da Assistência Social

R$

6.000,00

02.07 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.07.01 Diretoria e Dependências
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.36.00 OUTROS SERV. TERC. P. FÍSICA – SEADS / RENDA CIDADÃ
08.244.0015.2.018 Manutenção da Assistência Social

R$

9.000,00

TOTAL……………………………………………………………………………………………………………………

R$

15.000,00

Art. 3º. – O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do repasse em 03 (três) parcelas do Governo do Estado de São Paulo, através do Processo DRADS – CAMPINAS nº 083 / 2010, celebrado entre a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social – SEADS e o município de Socorro, em 29/06/2010, proveniente de excesso de arrecadação de conformidade com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/1964……………………………………………………………………………………………………… .R$ 15.000,00

Art. 4º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 18 de Agosto de 2010

Marisa de Souza Pinto Fontana

Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura

Darleni Domingues Gigli

Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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