DECRETO Nº 2875 /2010 (Trata sobre Avenida Beira Rio)

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

– Considerando – que a Avenida Beira Rio  será construída na margem direita do Rio do Peixe, no trecho situado a jusante do Centro Turístico de Eventos, área pública, e a montante do Parque Antonio Floriano Barbosa, objetivando-se com a referida Avenida a preservação da área de APP do Rio do Peixe e a interligação  de acesso entre o Centro Turístico de Eventos e a cachoeira do Saltinho sem necessidade de utilização da Rodovia SP_147, que por apresentar tráfego intenso não permite a atividade de contemplação das belezas do Rio do Peixe,

– Considerando – que a Avenida Beira Rio foi projetada em área de APP, e visando ao atendimento do que dispõe a Resolução do CONAMA nº369 de 28 de março de 2006, sobre os casos excepcionais de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em área de Preservação Permanente – APP,

DECRETA:

Art. 1º – Fica a obra da Avenida Beira Rio, situada  à margem direita do Rio do Peixe, no trecho situado a jusante do Centro Turístico de Eventos  e a montante do Parque Antonio Floriano Barbosa,  declarada de utilidade pública em atendimento  ao disposto na alínea “b” do inciso I da Resolução do CONAMA Nº 369 de 28 de março de 2006.

Art. 2º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 25 de Agosto de 2010

Marisa de Souza Pinto Fontana

Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura

Darleni Domingues Gigli

Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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