DECRETO Nº 2879/2010 (Regimento Interno da Conferência Municipal de Saúde)

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aprovado o Regimento Interno da Conferência Municipal de Saúde de Socorro, que integra o presente Decreto.

Art. 2º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 26 de agosto de 2010.

Marisa de Souza Pinto Fontana

Prefeita Municipal

Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli

Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

REGIMENTO INTERNO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SOCORRO

REGIMENTO GERAL

CAPITULO I

Dos Objetivos

Art. 1º. A Conferência Municipal de Saúde de Socorro convocada pelo Decreto Municipal nº 2878/2010, terá por finalidade reorganizar o modelo de atenção à saúde com base no levantamento das fragilidades e das fortalezas através da discussão dos problemas de Saúde do Município e da proposição de diretrizes para atualizar o Plano Municipal de Saúde.

CAPÍTULO II

Da Realização

Art. 2º. A 1ª Conferência Municipal de Saúde será realizada nos dias 22 e 23 de outubro de 2010.

Parágrafo Único.  A Conferência será realizada no Auditório da Prefeitura sob os auspícios da Prefeitura Municipal através do Departamento Municipal de Saúde.

CAPÍTULO III

Do Temário

Art. 3º. Nos termos do Decreto de nº 2878/2010 da Prefeita Municipal e da Portaria nº 5385/2010 do Departamento Municipal de Saúde, a Conferência terá como tema básico O SUS QUE TEMOS E O SUS QUE QUEREMOS.

Art. 4º. Além do temário central a Conferência terá como Sub-temas:

I – Gestão de Saúde

II – Assistência à Saúde

III – Promoção da Saúde

Art. 5º. A abordagem de cada item do temário será realizado por exposição de no mínimo 1(um) conferencista, seguidas de discussão na plenária e posterior discussão nos grupos de trabalho.

Parágrafo Único. Cada grupo de trabalho terá um coordenador eleito pela plenária para presidir a reunião e um relator indicado pela comissão organizadora.

Art. 6º. Será facultado a quaisquer dos membros da Conferência, por ordem e mediante prévia inscrição à mesa diretora dos trabalhos, manifestar-se verbalmente ou por escrito durante o período de debates, através de perguntas ou observações pertinentes ao tema.

CAPÍTULO IV

Da Organização da Conferência

Art. 7º. A Conferência será presidida pela Prefeita Municipal e na sua ausência pelo coordenador da Conferência.

Art. 8º. A Conferência Municipal de Saúde será coordenada pela Diretora do  Departamento Municipal de Saúde e terá como membros da comissão organizadora:

Comitê Executivo e de Organização:

Presidente: Marisa de Souza Pinto Fontana

Coordenador Geral: Vilma Santos Simões

Coordenadores Adjuntos: Isabel Cristina Preto de Godoy e Regina Haruê Nakao

Secretária Executiva: Amélia Aparecida Padilha e Rozineia Aparecida Golo Tinti

Tesoureiro: José Laerte Bomfá

Secretaria de Credenciamento: Eduarda Del Corso

Secretaria de Divulgação e Comunicação: Mariângela Silvério Verzani, Rosane Aparecida de Souza e Amanda Passarela Gusson de Faria

Relatores: Dr. Eduardo Lauretti e Juliana Arelaro de Marco

CAPÍTULO V

Dos Membros

Art. 9º. Poderão inscrever-se como membros da Conferência, todas as pessoas ou instituições interessadas no aperfeiçoamento da política de saúde, na condição de:

a) Delegados

b) Participantes

c) Convidados

§1º. Os membros inscritos como Delegados terão direito a voz e voto; os participantes terão apenas direito a voz, assim como os convidados;

§2º. Como participantes inscrever-se-ão membros credenciados de associações, instituições públicas, entidades de classe e de representação da sociedade civil.

§3º. Serão convidados entidades e ou representantes de outras cidades e ou instituições Estaduais e Nacionais para serem participantes ou conferencistas.

SEÇÃO I

Dos Delegados

Art. 10. Tomarão parte da conferência na condição de Delegado:

I – Titulares ou representantes, formalmente credenciados, de instituições governamentais (municipais, estaduais e federais);

II -Titulares ou representantes, formalmente credenciados, instituições prestadoras de serviço de saúde, públicas e privadas;

III -Titulares ou representantes, formalmente credenciados, de entidades de representação dos trabalhadores da área de saúde;

IV – Representantes de usuários; organizações sindicais de trabalhadores rurais e urbanos; entidades patronais, associações comunitárias ou de moradores; clube de serviço; partidos políticos; organizações estudantis; conselhos de pais; assim como outras instituições da sociedade civil organizada que não se incluam nos itens anteriores; e

V- Os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Saúde são membros natos da Conferência.

§1º. Os delegados titulares e suplentes representantes das comunidades rurais serão escolhidos nas pré-conferências realizadas com o apoio da Secretaria de Saúde;

§2º. Nos termos do Artigo 1º da Lei 8.142/90, a representação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dos representantes do governo, prestadores de serviços e trabalhadores da saúde.

Art. 11. A secretaria do evento funcionará na Secretaria de Saúde até o dia15 de outubro de 2010 e no Auditório da Prefeitura Municipal nos dias 22 e 23 de outubro de 2010.

Art.12. Os delegados das instituições deverão se inscrever mediante ofício de suas respectivas entidades.

Art. 13. As plenárias das Pré-Conferências terão como objetivo debater os temas da programação, a serem explanados pelos palestrantes antes da realização dos debates.

Parágrafo Único. Os trabalhos em grupo servirão para aprofundar estes temas e elaborar propostas a serem discutidas na plenária final.

Art. 14. A plenária final terá como objetivos:

a) Apreciar e submeter à votação a síntese das discussões do Temário Central que tenham relatórios finais apresentados pelos grupos de trabalho;

b) Aprovar as diretrizes da Política de Saúde para os próximos 2 (dois) anos.

Art. 15. Participarão da Plenária Final os delegados e participantes credenciados, sendo que os delegados terão direito à voz e voto e os participantes apenas a voz.

Parágrafo Único. Apenas poderão pedir destaques de propostas os delegados.

Art. 16. A mesa diretora, responsável pela coordenação dos trabalhos da reunião plenária final, será presidida pelo coordenador da conferência, juntamente com 2 (dois) membros do Conselho Municipal de Saúde e assessor.

Art. 17.A apreciação e votação das propostas consolidadas nos relatórios terá o seguinte encaminhamento:

I- A Comissão Relatora procederá a leitura do Relatório Geral de modo que os pontos de divergência possam ser identificados como destaques para serem apreciados, no final da leitura por ordem de apresentação;

II- A aprovação das propostas será por maioria simples dos delegados presentes.

Art. 18. A plenária é soberana à mesa e lhe será facultada questionamentos pela ordem à mesa, sempre que, a critério dos participantes não se esteja cumprindo o regulamento.

Parágrafo Único. Os pedidos de questão de ordem, poderão ser feitos a qualquer tempo, exceto durante o período de votação, desde que a mesa tenha submetido à apreciação da plenária os anteriormente feitos.

CAPÍTULO VI

Das Disposições Gerais

Art. 19. O Conselho Municipal de Saúde decidirá sobre os casos omissos e por qualquer eventualidade que ocorra durante o evento.

Art. 20. Serão fornecidos certificados a todos os participantes de acordo com sua categoria.

Parágrafo Único. Em caso do participante ser funcionário público municipal, a ausência ao trabalho será considerada justificada mediante apresentação do documento mencionado no “caput” deste artigo.

Art. 21. As decisões administrativas e de funcionamento durante a conferência serão tomadas pela comissão executiva, que deverá prestar contas de todos os gastos de receitas efetuadas, no prazo de 10 (dez) dias úteis após o término dos trabalhos, sendo facultado a todos os participantes, ou não, da conferência o acesso às contas e documentos probatórios.

Socorro, 26 de agosto de 2010

Marisa de Souza Pinto Fontana

Prefeita Municipal

Vilma de Oliveira Santos Simões

Diretora do Departamento Municipal  de Saúde

Amélia Aparecida Padilha

Presidente do Conselho Municipal  de Saúde

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