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“Regulamenta a Lei Municipal nº 3323 de 22 de outubro de 2009, que dispõe sobre o plano de erradicação e substituição de árvores da espécie “murta” no município da Estância de Socorro”.

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:

Art. 1º – Fica regulamentada a Lei Municipal nº 3323 de 22 de outubro de 2009, que dispõe sobre o plano de erradicação e substituição de árvores da espécie “murta” no município da Estância de Socorro;

Art. 2º – Fica proibido, em todo o território do Município, o plantio, formação e comercialização de mudas da árvore ornamental, espécie exótica, denominada murta, falsa murta ou murta-de-cheiro (Murraya paniculata), um dos principais hospedeiros da praga denominada ‘Greening’ (Huanglongbing-HLB) por meio das bactérias Candidatus liberibacter ssp. eCandidatus liberibacter americanus, disseminadas pelo inseto vetor Diaphorina citri.

Art. 3º – Caberá ao município fazer parcerias, celebrar convênio de cooperação com órgãos públicos federais, municipais e instituições privadas, implantar grupos de trabalho composto por técnicos municipais, estaduais, produtores rurais, estabelecendo, inclusive, parcerias para a conscientização da importância das medidas de erradicação, sensibilizando a população sobre a necessidade de se erradicar a murta, de forma preventiva, para se evitar a disseminação da doença no município.

Art. 4º – Caberá ainda ao Departamento de Agricultura/Meio Ambiente do município implantar medidas de orientação para o manejo de pomares, em especial pomares  caseiros, no entorno de pomares comerciais.

Art. 5º – Caberá ao Departamento de Agricultura/Meio Ambiente, a fiscalização e o monitoramento do agente causal, e a erradicação imediata das plantas de murta na zona rural.

Art. 6º – Na zona urbana, a murta será erradicada  imediatamente,  numa faixa de 500 m paralela ao perímetro urbano do município conforme descrito no croqui anexo ao presente decreto.

Art. 7º – O plantio de novas espécies  em substituição às murtas, nos imóveis,  será feito de forma pontual e gradativa, no prazo  máximo de um ano.

Art. 8º – A erradicação da murta pelo particular, inclusive das situadas em APP, será exigida para os imóveis inseridos na faixa  descrita no artigo 5º, e na zona rural, a murta poderá ser substituída  por outra espécie  a critério do proprietário.

Art. 9º – O Município arcará com a erradicação das espécies “murta” em imóveis públicos, cabendo ao particular arcar com a erradicação das existentes em sua residência, chácara de lazer ou afins.

Art.10 – A pessoa física ou jurídica que manter, plantar,  formar e/ou comercializar mudas da árvore da espécie murta, falsa murta ou murta-de-cheiro (Murraya paniculata) será punida com multa no valor de 300 (trezentas) UFMS – Unidades Fiscais do Município de Socorro.

Parágrafo único – A punição prevista no ‘caput’ deste artigo será aplicada em dobro nos casos de reincidência.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 03 de setembro de 2010.

Marisa de Souza Pinto Fontana

Prefeita Municipal

Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli

Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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