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MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e,

Considerando que esta cidade tradicionalmente acolhe com muita alegria todos os visitantes que a procuram durante o período de Carnaval, proporcionando-lhes que gozem de sadio e merecido descanso;

Considerando que os veículos descaracterizados utilizados nos desfiles carnavalescos atrapalham o fluxo normal dos desfiles, causando poluição ambiental e sonora, oferecendo riscos de acidentes aos usuários e à população;

DECRETA:

Art. 1º – Fica proibido o uso no desfile oficial de Carnaval 2011, de veículos descaracterizados, em mau estado de conservação e que produzam fumaça, barulho, e ofereçam riscos de acidentes aos usuários e à população, durante o período carnavalesco, sob pena de apreensão nos termos do Código Nacional de Trânsito.

Art. 2° – Fica igualmente proibido o uso de equipamentos de som ou qualquer similar que produzam efeitos sonoros que possam interferir, dificultar ou atrapalhar os trabalhos no desfile oficial de carnaval.

Art. 3º – O Policiamento Municipal fica autorizado a proceder à apreensão dos mesmos, que serão enviados ao pátio oficial.

Art. 4º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 13 de dezembro de 2010.

Marisa de Souza Pinto Fontana

Prefeita Municipal

Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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