DECRETO Nº 2909/2010 (Reajusta Tabela de Preços)

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:

Art. 1º – Fica reajustada a Tabela de Preços com valores  expressos em real,  para a prestação de serviços públicos pelos diversos órgãos municipais, a qual passa a vigorar nas seguintes bases:

TAXAS DE EXPEDIENTE

Protocolização de requerimentos, petições e outros documentos  7,37
Inscrições e transferências do ISS e TLLF 20,19
Vistoria de Imóvel  84,37
Transferência de planta 121,95
Cópia de Planta do imóvel 41,88
Transferência no Cadastro de Imóveis   25,62
Averbação de Imóveis (vistoria)  55,14
Habite-se 55,14
Vistoria em ponto de Táxi 212,47
Cancelamento do ISS (autônomos e firmas)   7,37

TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS

Numeração ou remuneração de imóveis (sem fornecimento da placa) 59,33
2ªs via de carnês, por talão 15,78
2ªs via de ficha ou alvará de funcionamento, por unidade 11,79
Rebaixamentos de guia por metro linear 40,27

PARA LIBERAÇÃO DE BENS APREENDIDOS OU DEPOSITADOS

De bens ou mercadorias apreendidas, por dia 25,62
Pela estadia de veículos no depósito municipal conforme decreto n.º  445/87, por dia 25,62
Pela apreensão e guarda de animais, por dia 25,62

RECEITAS DIVERSAS – ALUGUEL DE ESPAÇOS EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS

a)    Taxa de Ocupação de Espaço na Estação Rodoviária

Guichê para venda de passagens, ao mês, por m²           63,03
Instalação de banca para venda de jornais, ao mês, por m²          31,44
Espaço destinado a bar, barbearia, loja ou outros     (licitação)

b)    Taxa no Cemitério Municipal

Por sepultamento de adulto em túmulo ou carneira 59,21
Por sepultamento de menor em túmulo ou carneira 59,21
Assentamento de túmulo de granito, mármore ou similar 49,37
Por exumação de corpo 118,25
Pelo uso de velório , durante 24 horas 68,87
Lacramento de túmulos 19,63

Art. 2º – As taxas e preços de que trata este decreto serão corrigidos anualmente, por Decreto do Executivo, de acordo com a inflação verificada no período pelo IPCA/IBGE.

Art. 3º – A cobrança das taxas e preço de que trata este decreto, será feita independentemente de outras estabelecidas no Código Tributário do Município (Lei Complementar nº 59 de 18/12/2001).

Art. 4º – Outros serviços ou concessões eventualmente prestados pela Prefeitura, não previstos nesta tabela serão cobrados pelos custos operacionais, acrescidos de 10% (dez por cento), a título de administração.

Art. 5º – Este decreto entrará em vigor na data de 1º de Janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 14 de Dezembro de 2010.

Marisa de Souza Pinto Fontana

Prefeita Municipal

Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Reginaldo Eugênio Mosini

Diretor Depto de Tributação, Arrecadação e Fiscalização

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