DECRETO Nº 2914/2011 (Regulamenta a modalidade de licitação denominada Pregão)

“Regulamenta a modalidade de licitação denominada Pregão- presencial e eletrônico – no âmbito da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Socorro

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam regulamentadas as normas e procedimentos relativos à modalidade de licitação denominada Pregão, nos tipos  presencial e eletrônico, no âmbito da Administração Direta do Município de Socorro.

Art. 2º – Pregão é a modalidade de licitação, do tipo menor preço, destinada à aquisição de bens e à prestação de serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais, e o  pregão eletrônico será realizado em sessão pública, por meio de sistema eletrônico que promova a comunicação pela Internet.

Parágrafo Único – Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste decreto, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, relacionados no Anexo ao presente decreto.

Art. 3º – O sistema referido no artigo anterior, para os casos de pregão eletrônico, utilizará recursos de criptografia e de autenticação que assegurem condições adequadas de segurança em todas as etapas do certame.

§ 1º. O pregão eletrônico será conduzido pelo Departamento Administrativo, com apoio técnico e operacional dos órgãos solicitantes das contratações, por meio de utilização de recursos de tecnologia da informação próprios, contratados ou por acordos de cooperação técnica junto a terceiros.

§ 2º – Serão previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente para homologar a licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio, os operadores do sistema e os licitantes que participam do pregão eletrônico.

§ 3º –  O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

§ 4º – A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação perante o Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal da Estância de Socorro.

§ 5º – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

§ 6º – O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

§ 7º – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

§ 8º – Caberá à Prefeita Municipal a indicação do provedor do sistema eletrônico e designação dos pregoeiros e das respectivas equipes de apoio para a condução dos pregões.

Art. 4º – O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

Parágrafo único – Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Art. 5º – A licitação na modalidade Pregão não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, que serão regidas pela legislação geral da Administração, que não possam ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais no mercado.

Parágrafo Único –  Fica facultado a Administração Municipal optar pela modalidade de licitação Pregão, sempre que verificar que as obras ou serviços de engenharia, bem como a aquisição de equipamentos e produtos de informática puderem ser definidos por meio de especificações usuais no mercado.

Art. 6º – A fase preparatória do Pregão (Presencial ou Eletrônico) observará as seguintes etapas:

I – justificativa da contratação para serviços ou aquisição para produtos, materiais e equipamentos;

II – elaboração do termo de referência pelo departamento requisitante, com a definição do objeto do certame de forma precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competitividade ou a realização do fornecimento ou a prestação dos serviços;

III – planilha de orçamento com os quantitativos e os valores unitários  e total, com a indicação da fonte de pesquisa, se houver, no caso de serviços, e pesquisa de preços, no caso de compras, obedecidas às especificações do inciso anterior e as praticadas no mercado, sendo que em qualquer caso, poderá ser realizada pesquisa de mercado, com no mínimo 03 (três) fornecedores ou prestadores de serviços;

IV – fixação de critérios de aceitação das propostas, das exigências de habilitação e das cláusulas do contrato, inclusive a condição e forma de pagamento, as obrigações das partes, as condições de fornecimento e prestação de serviços, as sanções administrativas aplicáveis por inadimplemento, legislação específica e demais condições essenciais para o fornecimento ou serviço;

V – a indicação da disponibilidade de recursos orçamentários com a indicação das respectivas rubricas e o cronograma de desembolso financeiro;

VI – aprovação das minutas de edital e de contrato pelo Departamento dos Negócios Jurídicos do município;

VII – designação, através de Portaria Municipal, do pregoeiro responsável pelos trabalhos dos Pregões e a sua equipe de apoio;

VIII – autorização de abertura da licitação pela autoridade competente.

§ 1º –  No caso de prestação de serviços deverá ser juntado documento que contenha a descrição dos serviços a serem executados, prazo e condição de execução e os demais elementos capazes de influenciar no preço a ser ofertado, que deverá ser fornecido pelo setor ou Departamento solicitante do serviço, sem o qual não poderá ser elaborado o edital.

§ 2° – No caso de produtos, equipamentos ou materiais deverá ser juntado documento que contenha a descrição técnica e especificação mínima necessária dos mesmos, prazo e condição de entrega, forma de pagamento e os demais elementos capazes de influenciar no preço a ser ofertado, que deverá ser fornecido pelo setor ou Departamento solicitante do serviço, sem o qual não poderá ser elaborado o edital.

§ 3° –  O responsável pelas especificações técnicas do objeto licitado deverá, sempre que possível, compor a equipe de apoio do pregoeiro.

§ 4° – O termo de referência é o documento que deverá conter elementos capazes de propiciar avaliação do custo pela Administração diante de orçamento detalhado, definição de métodos, estratégia de suprimento, valor estimado em planilhas de acordo com o preço de mercado, cronograma físico-financeiro, se for o caso, critério de aceitação do objeto, deveres do contratado e da contratante, procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato, prazo de execução e sanções, de forma clara, concisa e objetiva.

Art. 7º – Os pregoeiros serão designados dentre os servidores municipais do quadro permanente da municipalidade, que possua qualificação profissional e perfil adequado, e a equipe de apoio, integrada em sua maioria por servidores pertencentes ao quadro permanente do Município, deverá prestar a necessária assistência ao desempenho de suas funções.

§ 1º – Os pregoeiros e os membros da equipe de apoio serão nomeados através de Portaria Municipal, sendo que a critério da autoridade competente, poderá ocorrer por período de 01 (um) ano, admitindo-se reconduções, ou ainda para licitações específicas e que designará também a forma de convocação dos membros da equipe de apoio, sempre que houver necessidade.

§ 2º – Observada a regra de competência estabelecida no artigo 8°, os integrantes da equipe de apoio responderão solidariamente por todos os atos praticados pelo pregoeiro, ressalvada a posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

§ 3° – Em qualquer caso e sempre que o Pregoeiro ou a equipe de apoio tiverem dúvidas ou questionamentos que necessitem de assessoria jurídica, poderão, consultar o Departamento dos Negócios Jurídicos da Municipalidade, a fim de fundamentar suas decisões sempre de forma a respeitar e preservar o interesse público.

Art. 8º As atribuições do pregoeiro e sua equipe de apoio incluem:

I – elaboração do edital e demais atos pertinentes a formalização do processo administrativo, com o auxílio da equipe de apoio.

II – o credenciamento dos interessados, mediante a verificação dos documentos que comprovem a existência de poderes para formulação de propostas, lances e demais atos inerentes ao certame;

III – o recebimento dos envelopes das propostas e lances e da documentação de habilitação;

IV – a condução dos procedimentos relativos aos lances;

V – a abertura dos envelopes das propostas de preços, a análise de aceitabilidade das propostas e lances e sua classificação;

VI – a negociação dos preços com vistas à sua redução;

VII – a abertura dos envelopes de habilitação e sua análise;

VIII – a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor, se não tiver havido na sessão pública a declaração de intenção motivada de interposição de recurso;

IX – a elaboração de ata;

X – o recebimento dos recursos e o encaminhamento do processo devidamente instruído à autoridade superior para a decisão, adjudicação do objeto da licitação e homologação ou revogação ou anulação do procedimento licitatório.

Art. 9º – A fase externa do Pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

a) Nos casos de Pregão Presencial:

I – publicação de aviso no Jornal Oficial do Município de Socorro ou no Diário Oficial do Estado de São Paulo, facultada sua divulgação na Internet;

II – publicação de aviso em jornal de grande circulação no Estado, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, quando o valor estimado da contratação for igual ou superior a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais);

III – o aviso publicado conterá a descrição do objeto, a indicação do local, datas e horários em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e em que será realizada a sessão pública do Pregão;

IV – o edital fixará prazo não inferior a oito dias úteis, contados de sua efetiva disponibilidade, para os interessados prepararem suas propostas, sendo que o mesmo deverá ser disponibilizado, obrigatoriamente, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal da Estância de Socorro;

V – no dia, hora e local designados no edital, será realizada sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, podendo o interessado ou seu representante legal proceder ao respectivo credenciamento, comprovando possuir os necessários poderes para formulação de lances verbais e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;

VI – aberta a sessão, os interessados apresentarão à equipe de Pregão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão, em envelopes separados, a proposta de preços e a documentação de habilitação;

VII – o pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, ordenando-as em ordem crescente de valor;

VIII – em seguida identificará a proposta de menor preço cujo conteúdo atenda as especificações do edital;
IX – as propostas com valores superiores em até 10% (dez por cento) da proposta de menor preço serão classificadas em ordem crescente;

X – o conteúdo das propostas do inciso anterior será analisado, desclassificando aquelas cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no edital;

XI – não havendo, no mínimo, três propostas válidas nos termos dos incisos VIII e IX, serão selecionadas até três melhores propostas e os seus autores convidados a participar dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas;

XII – em caso de empate das melhores propostas, na hipótese do inciso anterior, todos os proponentes com o mesmo preço serão convidados a participar dos lances verbais;

XIII – em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais, formulados de forma sucessiva, inferiores à proposta de menor preço, com lances mínimos estabelecidos no edital, sempre se considerando o objeto do certame;

XIV – o pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços;

XV – a ausência de representante credenciado ou a desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas;

XVI – caso não se  realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação;

XVII – quando comparecer um único licitante ou houver uma única proposta válida caberá ao pregoeiro verificar a aceitabilidade do preço ofertado;

XVIII – declarada encerrada a etapa de lances e classificadas as ofertas na ordem crescente de valor, o pregoeiro examinará a aceitabilidade do preço da primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito;

XIX – considerada aceitável a proposta de menor preço, obedecidas as exigências fixadas no edital, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor, para confirmação das suas condições habilitatórias,  sendo-lhe facultado o saneamento da documentação na própria sessão;
XX – constatado o atendimento das exigências de habilitação fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor;

XXI – se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;

XXII – nas situações previstas nos incisos XVI, XVII, XVIII e XXI, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;

XXIII – a manifestação da intenção de interpor recurso será feita no final da sessão, devendo o representante se manifestar no prazo máximo estabelecido no edital, que não poderá ser  inferior a 05 (cinco) minutos e superior a 10 (dez) minutos, com registro em ata da síntese das suas razões, podendo os interessados juntar memoriais no prazo de três dias úteis, contados do dia subseqüente à realização do Pregão, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

XXIV – o recurso contra decisão do pregoeiro e sua equipe de apoio terá efeito suspensivo;

XXV-  o    acolhimento   de   recurso   importará   na    invalidação  apenas  dos  atos insuscetíveis de aproveitamento;

XXVI – decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente adjudicará o objeto do Pregão ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório;

XXVII – a falta de manifestação motivada do licitante na sessão importará a decadência do direito de recurso e o pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor, encaminhando o processo para homologação pela autoridade superior;

XXVIII – homologada a licitação, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente no prazo definido em edital, respeitado o prazo de validade de sua proposta;

XXIX – o prazo de validade das propostas será de sessenta dias, se outro não estiver fixado no edital;

XXX – o resultado final do Pregão será divulgado no Jornal Oficial do Município de Socorro ou no Diário Oficial do Estado de São Paulo, facultada sua divulgação na Internet, com a indicação da modalidade, do número de ordem e da série anual, do objeto, do valor total e do licitante vencedor;

XXXI – como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação;

XXXII – quando o adjudicatário convocado, dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar situação regular ou se recusar a assinar o contrato, retirar ou aceitar o instrumento equivalente, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto nos incisos XXI e XXII deste artigo;

XXXIII – após a celebração do contrato, os envelopes contendo os documentos de habilitação dos demais proponentes ficarão à disposição para retirada por 15 (quinze) dias, sendo que decorrido este prazo sem que a licitante retire o envelope, a municipalidade poderá encaminhá-los, via correio, inclusive cobrando as custas de envio da licitante, caso entenda necessário, bem como isentando-se de quaisquer responsabilidades por perda ou extravio dos mesmos.

b) Nos casos de Pregão Eletrônico, a sessão pública do pregão eletrônico será regida pelas regras especificadas nos incisos I a IV e XXIV a XXXII da alínea “a” do artigo 7º do presente Decreto Municipal e pelas seguintes condições:

I. do aviso e do edital deverão constar o endereço eletrônico onde ocorrerá a sessão pública, a data e hora de sua realização e a indicação de que o pregão será realizado por meio de sistema eletrônico;
II. todas as referências de tempo no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame;

III. os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao provedor do sistema eletrônico, antes da realização do pregão;

IV. a participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subseqüente encaminhamento de proposta de preço em data e horário previstos no edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico;

V. como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital;
VI. no caso de contratação de serviços comuns, as planilhas de custos previstas no edital deverão ser encaminhadas em formulário eletrônico específico, juntamente com a proposta de preços;

VII. a partir do horário previsto no edital, terá início a sessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas e em perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas pelo edital;

VIII. aberta a etapa competitiva, será considerado como primeiro lance a proposta inicial de menor valor apresentada. Em seguida, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor;

IX. os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras estabelecidas no edital;

X. só serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema;

XI. não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro pelo sistema eletrônico;

XII. durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance;

XIII. a etapa de lances da sessão pública, prevista em edital, será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico aos licitantes, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances;

XIV. encerrada a fase de recebimento de lances, o pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação;

XV. o pregoeiro anunciará o licitante detentor da melhor oferta imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor;

XVI. os procedimentos para interposição de recurso, compreendida a manifestação prévia do licitante, durante a sessão pública, o encaminhamento de memorial e de eventuais contra-razões pelos demais licitantes, serão realizados exclusivamente no âmbito do sistema eletrônico, em formulários próprios;

XVII. encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar, no prazo determinado pelo pregoeiro, as condições de habilitação previstas em edital, devendo apresentar cópia da documentação necessária por meio eletrônico, inclusive fac-símile, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, observados os prazos fixados no edital;

XVIII. no caso de contratação de serviços comuns, ao final da sessão o licitante vencedor deverá encaminhar a planilha de custos referida no inciso VI, com os respectivos valores readequados ao valor total representado pelo lance vencedor. A planilha de custos original ou cópia autenticada deverá ser apresentada pelo vencedor como requisito para a celebração do contrato;

XIX. a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo do disposto no artigo 19 do presente Decreto Municipal.

§ 1º – Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.

§ 2º – Na situação a que se refere o parágrafo anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

§ 3º – Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.

§ 4º – No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retomando o pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

§ 5º – Quando a desconexão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.

Art. 10 – Até três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão.

§ 1º – A petição será dirigida à autoridade subscritora do edital, que decidirá no prazo de dois dias úteis.

§ 2º –  Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração no edital não afetar a formulação da proposta.

§ 3º – A autoridade subscritora do edital será a Prefeita Municipal ou na falta ou impedimento legal da mesma, Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos, ou ainda a Assessora Jurídica da Prefeitura Municipal da Estância de Socorro.

Art. 11 – Para habilitação dos licitantes será exigida, exclusivamente, a documentação prevista na legislação geral para a Administração, em especial a Lei Federal de Licitações nº 8.666/93 e demais alterações posteriores, relativa à:

I – Habilitação jurídica;

II – Qualificação técnica;

III – Qualificação econômico-financeira;

IV – Regularidade fiscal e

V – Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei Federal de Licitações nº 8.666/93 e demais alterações posteriores.

§ 1º –  A documentação de que trata este artigo poderá ser substituída por Certificado de Registro Cadastral emitido pela Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, quanto às informações disponibilizadas para consulta direta aos interessados, desde que previsto no edital e que o registro tenha sido feito em obediência à legislação geral, esteja dentro do prazo de vigência, admitida sua renovação durante sua validade.

§ 2º – A Administração não se obriga à exigência de toda a documentação descrita neste artigo, devendo verificar, caso a caso, aquelas indispensáveis ao cumprimento das obrigações decorrentes do contrato que se pretende celebrar.

§ 3º – A Administração não aceitará Certificados de Registro Cadastral de outros órgãos, para fins de substituição da documentação requerida.

§ 4º – Os documentos que deverão ser apresentados para habilitação ou necessários para o cadastramento serão estabelecidos no instrumento editalício, observando-se as normas complementares e reguladoras de cada objeto a ser licitado, podendo mudar em conformidade com cada tipo de serviço, material, produto ou equipamento.

Art. 12 – Ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo período de até 5 (cinco) anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a Administração que aplicou a penalidade, o licitante que:

I – ensejar o retardamento da execução do certame;

II – apresentar documentação inverossímil exigida para o certame;

III – não mantiver a proposta, lance ou oferta;

IV – recusar-se a celebrar o contrato;

V – falhar ou fraudar na execução do contrato;

VI – cometer fraude fiscal;

VII – apresentar documentação falsa ou deixar de apresentar os documentos exigidos no edital;

VIII – promover fraude ou tentar fraudar o certame licitatório;

IX – cometer qualquer ato ilícito que interfira diretamente na isonomia, legalidade, moralidade, transparência e caráter competitivo do certame.

§ 1º – A penalidade prevista no caput deste artigo será imposta após regular procedimento administrativo, garantidos ampla defesa e contraditório.

§ 2º – A penalidade prevista no caput deste artigo será obrigatoriamente registrada em Sistema de Cadastro da Administração, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais.

§ 3º – O procedimento administrativo e o Sistema de Cadastro da Administração serão atos conduzidos pelo Departamento Administrativo da municipalidade, obedecidas às normas legais pertinentes ao assunto, que deverão ser regulamentadas através de decreto específico da municipalidade, ou na falta deste obedecida às normas federais ou estaduais, pertinentes ao caso.

Art. 13 – É vedada a exigência de:

I – garantia de proposta;

II – aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

III – pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital e de cópia do processo licitatório, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Art. 14 – Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado.

Parágrafo único. O licitante deverá ter procurador residente e domiciliado no Brasil, com poderes para receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos, juntando os instrumentos de mandato com os documentos de habilitação.

Art. 15 – Quando permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, serão observadas as normas estabelecidas no art. 33 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações.

Art. 16 – A autoridade competente para homologar o procedimento, mediante ato escrito e fundamentado, poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente ou desconhecido à época da abertura do certame, devidamente comprovado, e deverá anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa.

§1º A anulação do procedimento licitatório acarretará automaticamente a invalidação do contrato.

§2º Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação ou revogação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

Art. 17 – Nenhum contrato será celebrado sem a efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos dele decorrentes, no exercício financeiro em curso.

Art. 18 – O extrato dos contratos ou de seus aditamentos será publicado no Jornal Oficial do Município ou Diário Oficial do Estado de São Paulo no prazo definido na Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 19 – Os atos essenciais do Pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados ou juntados no respectivo processo, cronologicamente ordenados, compreendendo todos aqueles praticados nas fases preparatória e externa do certame.

Art. 20 – O processo licitatório será instruído com os seguintes documentos:

a)                  Justificativa da contratação;

b)                  Termo de referência;

c)                   Planilhas de custo, quando for o caso;

d)                  Previsão de recursos orçamentários, com indicação das respectivas rubricas;

e)                  Autorização de abertura da licitação;

f)                    Designação do pregoeiro e equipe de apoio;

g)                  Edital e respectivos anexos;

h)                  Minuta do termo de contrato ou instrumento equivalente, ou minuta da ata de registro de preços, conforme o caso;

i)                    Parecer jurídico;

j)                    Documentação exigida para a habilitação;

k)                  Ata contendo os seguintes registros:

I-                   licitantes participantes;

II-                propostas apresentadas;

III-              lances ofertados na ordem de classificação;

IV-               aceitabilidade da proposta de preços;

V-                 habilitação; e

VI-               recursos interpostos, quando houver, respectivas análises e   decisões.

VII-            Comprovantes das publicações:

VIII-          Do aviso do edital;

IX-                     Do resultado da licitação;

X-                       Do extrato do contrato; e

XI-                     Dos demais atos em que seja exigida a publicidade, conforme o caso.

§ 1º – O processo licitatório poderá ser realizado por meio de sistema eletrônico, sendo que os atos e documentos referidos neste artigo constantes dos arquivos e registros digitais serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas.

§ 2º – Os arquivos e registros digitais, relativos ao processo licitatório, deverão permanecer à disposição das auditorias internas e externas.

§ 3º – A ata será disponibilizada na internet para acesso livre, imediatamente após o encerramento da sessão pública.

Art. 21- Compete ao Departamento Administrativo, auxiliado pelo Departamento dos Negócios Jurídicos  e pelo Assessor Jurídico da Municipalidade, estabelecer normas e orientações complementares sobre a aplicação deste decreto, proceder à atualização dos valores fixados no artigo 9º e do Anexo deste decreto.

Art. 22 – O Pregão será regido pela Lei Federal nº 10.520/02 e decretos regulamentadores, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei Federal de Licitações nº 8.666/93 e demais alterações posteriores.

Art. 23 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 07 de  janeiro  de  2011.

Marisa de Souza Pinto Fontana

Prefeita Municipal

Publicado e afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli

Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

ANEXO/CLASSIFICAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS

BENS COMUNS

1. BENS DE CONSUMO
1.1) ÁGUA MINERAL
1.2) COMBUSTÍVEL, LUBRIFICANTES E ÓLEOS ISOLANTES
1.3) GÁS
1.4) GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
1.5) MATERIAL DE EXPEDIENTE, DIDÁTICO E DE DESENHO
1.6) MATERIAL HOSPITALAR E AMBULATORIAL
1.7) MATERIAL ODONTOLÓGICO
1.8) MATERIAL LABORATORIAL
1.9) PRODUTOS FARMACOLÓGICOS (MEDICAMENTOS)
1.10) MATERIAL DE LIMPEZA, HIGIENE
1.11) PRODUTOS QUÍMICOS E BIOLÓGICOS
1.12) UNIFORME E VESTUÁRIO
1.13) GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (ANIMAIS)
1.14) AGRICULTURA (SEMENTES E MUDAS DE PLANTAS)
1.15) CONSTRUÇÃO CIVIL (MATERIAIS)
1.16) MASSA ASFÁLTICA, CBUQ E EMULSÃO ASFÁLTICA
1.17) EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI)
1.18) MATERIAL DE CAMA, MESA E BANHO
1.19) MATERIAL DESPORTIVO E RECREAÇÃO
1.20) MATERIAL PARA EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS, SOM E IMAGEM
1.21) MATERIAL ELÉTRICO, ELETRÔNICO E DE ILUMINAÇÃO
1.22) EMBALAGEM E ACONDICIONAMENTO DE MATERIAL
1.23) MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS
1.24) PNEUMÁTICOS E CORRELATOS (MATERIAIS E PRODUTOS DE BORRACHARIA)
1.25) MATERIAL HIDRÁULICO
1.26) FERRAMENTAS EM GERAL
1.27) TINTAS, SELANTES E ACESSÓRIOS PARA PINTURA
1.28) MATERIAL PARA COSTURA, ESTOFAMENTOS E CALÇADOS
1.29) SUPRIMENTOS E ACESSÓRIOS PARA EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA (THONNER´S E CARTUCHOS)

1.30) MATERIAL DE PAPELARIA E ESCRITÓRIO

1.31) PEÇAS DE VEÍCULOS E MÁQUINAS

2. BENS PERMANENTES
2.1)  MOBILIÁRIOS EM GERAL
2.2) EQUIPAMENTOS EM GERAL, INCLUSIVE DE INFORMÁTICA
2.3) VEÍCULOS AUTOMOTIVOS EM GERAL
2.4) COMPUTADORES DE MESA OU PORTÁTIL (NOTEBOOK), MONITOR DE VÍDEO, IMPRESSORA E SCANNER
2.5) BANDEIRAS, FLÂMULAS E INSÍGNIAS
2.6) LIVROS TÉCNICOS E AFINS
2.8) INSTRUMENTOS MUSICAIS E AFINS

SERVIÇOS COMUNS

1) SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO
2) SERVIÇOS DE APOIO À ATIVIDADE DE INFORMÁTICA
3) SERVIÇOS DE ASSINATURAS DE JORNAIS, REVISTAS, PERIÓDICOS, PROVEDORES E TELEVISÃO A CABO E VIA SATÉLITE
4) SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR, MÉDICA, ODONTOLÓGICA, LABORATORIAL E AFINS
5) SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA
6) SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE UNIFORMES
7) SERVIÇOS DE PRODUÇÃO DE EVENTOS
8) SERVIÇOS DE FILMAGEM
9) SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS
10) SERVIÇOS DE GÁS NATURAL
11) SERVIÇOS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO
12) SERVIÇOS GRÁFICOS
13) SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM EM GERAL
14) SERVIÇOS DE JARDINAGEM/PAISAGISMO
15) SERVIÇOS DE LAVANDERIA
16) SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA PREDIAL
17) SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS
18) SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS
19) SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE BENS MÓVEIS
20) SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE BENS MÓVEIS
21) SERVIÇOS DE MICROFILMAGEM
22) SERVIÇOS DE REPROGRAFIA
23) SERVIÇOS DE SEGUROS DE VIDA, SAÚDE, VEÍCULOS E BENS
24) SERVIÇOS DE TRADUÇÃO
25) SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DE DADOS
26) SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DE IMAGEM
27) SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DE VOZ
28) SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA
29) SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL
30) SERVIÇOS DE TRANSPORTE
31) SERVIÇOS DE VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO
32) SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA E DESARMADA
33) PASSAGENS AÉREAS/TERRESTRES
34) ROÇADA E CAPINA
35) LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EM GERAL
36) SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO (CORREIOS E TELÉGRAFOS)
37) LOCAÇÃO DE VEÍCULOS
38) SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM VEÍCULOS
39) SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
40) SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS
41) REFEIÇÕES
42) SERVIÇOS DE ÓRTESE E PRÓTESE

43) SERVIÇOS DE APERFEIÇOAMENTO, CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO

44) SERVIÇOS MECÂNICOS, ELETRICOS E AFINS EM VEÍCULOS E MÁQUINAS

45) SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE BENS

46) SERVIÇOS DE PINTURA

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