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“Dispõe sobre Tarifa de Transporte Coletivo Rural e Urbano”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

Considerando a solicitação da Empresa Viação Bueno Brandão Ltda., para aumento da tarifa, apresentando planilha de cálculo;

Considerando as informações prestadas pelo chefe da Divisão de Transporte Escolar, bem como o Parecer Jurídico que  fundamenta-se na Cláusula Quinta – Do reajuste – informando que o valor do reajuste deverá ser Homologado e regulamentado através de Decreto Municipal;

Considerando ainda que os documentos supracitados estão acostados ao Processo nº  71/2008/PMES – Concorrência nº 004/2008.

DECRETA:

Art. 1º – Fica a empresa Viação Bueno Brandão Ltda,  autorizada a aumentar o valor da Tarifa de Transporte Coletivo Rural neste Município, para R$ 2,65 (dois reais e sessenta e cinco centavos) e o valor da tarifa de Transporte  Urbano neste Município, para R$ 1,85 (um real e oitenta e cinco centavos), a partir de 10 de janeiro de 2011.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 10 de Janeiro de 2011.

Marisa de Souza Pinto Fontana

Prefeita Municipal

Registrado, Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli

Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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