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“Altera o Decreto nº 2607/2007 de 04 de abril de 2007 e dá outras providências”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

Considerando a Lei nº 2814 de 30 de dezembro de 1997 que autorizou a Prefeitura Municipal a conceder ajuda de custo aos professores do Quadro de Servidores Municipais enquanto na regência de escolas situadas na zona rural,

Considerando que o Decreto nº 2607/2007 estabelece R$ 0,20 (vinte centavos) para devido fim, e que este valor não foi reajustado até a presente data,

Considerando o requerimento formulado pela Diretoria do Departamento de Educação, através do Processo Administrativo nº 000232/2011,

RESOLVE:

Art. 1º – Alterar o Decreto nº 2607/2007 de 04 de abril de 2007 a fim de que a ajuda de custo concedida aos professores do Quadro de Servidores Municipais, autorizada pela Lei Municipal n°2814/97 de 30 de dezembro de 1997, passe a ser de R$ 0,40 (quarenta centavos) por quilômetro percorrido, enquanto no exercício de suas funções na zona rural.

Art. 2º – O Departamento de Educação remeterá, mensalmente, a relação dos professores e dos respectivos comprovantes de cada um ao setor de Pessoal.

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 19 de Janeiro de 2011.

Marisa de Souza Pinto Fontana

Prefeita Municipal

Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli

Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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