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“Cria Ponto de Táxi no Novo Terminal Rodoviário nos termos da Lei Municipal nº 2981/2002”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

Considerando a mudança do Terminal Rodoviário para a Estrada Vicinal Farmacêutico Oswaldo Paiva nº 139;

Considerando a solicitação do Departamento de Transporte Municipal, atendendo ao interesse público devidamente justificado;

Considerando  as disposições da Lei 2981 de 30 de dezembro de 2002,  que permite a regulamentação de Pontos de Táxi no Município através  Decreto;

Considerando que as exigências legais foram cumpridas para o preenchimento das vagas;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica criado, um Ponto de Táxi, sob nº 21, no Novo Terminal Rodoviário, localizado na Estrada Vicinal Farmacêutico Oswaldo Paiva nº 139, com capacidade para 08 (oito) vagas de veículos, com amparo legal no artigo 71 da Lei Municipal nº 2981 de 30  de dezembro de 2002.

Art. 2º – Ficam preenchidas as novas vagas, com os seguintes taxistas, que no prazo legal formularam requerimentos e apresentaram a documentação exigida, com a observância aos dispositivos da Lei acima mencionada:

Gilberto de Araújo Toledo

Alexandre Epfânio Tormassy

Belizário Domingues dos Santos

Alan Conti

Daniela de Morais Conti

Edson Donizetti Polli

Rosa de Fátima Ribeiro

Haroldo Azevedo Dias

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 03 de fevereiro de 2011.

Marisa de Souza Pinto Fontana

Prefeita Municipal

Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli

Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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