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MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

Considerando que nos termos no inciso XXVI do artigo 68 da Lei Orgânica do Município  a aprovação de  Projetos de Edificação é atribuição do Prefeito Municipal;

Considerando que no inciso IV do artigo 72 da mesma o Prefeito poderá delegar suas atribuições aos Diretores;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica delegada a atribuição de aprovação de Projetos de Edificação prevista no inciso XXVI do artigo 68 da Lei Orgânica do Município ao Diretor  do Departamento de Administração e Gestão, conforme inciso IV do artigo 72 da mesma Lei.

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 10 de Fevereiro de 2011.

Marisa de Souza Pinto Fontana

Prefeita Municipal

Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli

Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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