DECRETO Nº 2925/2011 (Aprova Formulários de Notificação e Auto de Infração)

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA PREFEITA DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

Considerando  o disposto nos artigos  259 e 263 da Lei nº 59 de 18 de dezembro de 2001;

Considerando o disposto no Inciso I artigo 75 da Lei nº 59 de dezembro de 2001;

DECRETA:

Art. 1º – Ficam aprovados os formulários denominados de: Notificação ou Notificação preliminar e Auto de Infração, que fazem parte deste Decreto a serem utilizados pelos setores competentes da administração pública, nas hipóteses legalmente previstas.

Parágrafo Único – Os formulários previstos no “Caput” deste artigo deverão conter em todas as vias o brasão do Município e classificação das vias na seguinte ordem:

1 – Notificação ou Notificação Preliminar e Auto de Infração

1ª via –     Protocolo

2ª via –     Notificado/Autuado

Art. 2 º –  Este Decreto entrará em vigor na data de  sua publicação, permanecendo as disposições contidas no Decreto nº 2223/2002.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro,  25 de Fevereiro de 2011.

Marisa de Souza Pinto Fontana

Prefeita Municipal

Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli

Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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