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“Regulamenta a Lei Nº 3420, de 10 De Dezembro De 2010, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organização Social no Âmbito do Município de Socorro e dá outras providências”.

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

DECRETA:

Art. 1º A qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações Sociais e a respectiva desqualificação, previstas na Lei nº 3420/2010, de 10 de dezembro de 2010, observarão as normas previstas neste Decreto.

Art. 2º O pedido de qualificação como Organizações Sociais (OS), formulado por pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação de meio ambiente, à cultura e à saúde, e que atenda aos requisitos estabelecidos na Lei nº3420/2010, de 10 de dezembro de 2010, será encaminhado a Diretoria Municipal de Administração, por meio do preenchimento de requerimento escrito, conforme modelo constante no Anexo I deste Decreto.

Art. 3º O requerimento mencionado no artigo anterior se fará acompanhar dos seguintes documentos:

I – cópia autenticada do seu ato constitutivo devidamente registrado em cartório de registro de pessoas jurídicas, dispondo sobre:

a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;

b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;

c) previsão expressa de ter a entidade, como órgão de deliberação superior e de direção, um conselho de administração e uma diretoria, definidos nos termos do estatuto.

d) composição e atribuições da diretoria da entidade;

e) obrigatoriedade de publicação anual dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão com o Município no órgão de publicidade oficial do Município;

f) em caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do seu estatuto;

h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido, em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;

i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades;

j) previsão de destinação do patrimônio, em caso de extinção, ou ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito do Município de Socorro, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Município, na proporção dos recursos e bens por ele alocados nos termos do contrato de gestão;

II – cópia autenticada da ata da eleição e posse atualizada do Conselho de Administração e da diretoria em vigor registrada em cartório de registro de pessoas jurídicas;

III – cópia autenticada dos balanços patrimoniais e demonstrativo dos resultados financeiros dos 02 (dois) anos anteriores, assinado pelo presidente, tesoureiro e profissional registrado na área, com parecer do Conselho Fiscal;

IV – cópia autenticada dos documentos de identidade e CPF do representante legal da entidade;

V – certidões negativas do Distribuidor Cível e Criminal emitidas pelo Cartório do Distribuidor do Poder Judiciário Estadual, em nome do presidente e do tesoureiro ou diretor financeiro da entidade requerente, no âmbito de seu domicilio, válidas somente no seu original;

VI – certidão de objeto e pé emitida pelo cartório respectivo, na hipótese das Certidões do Distribuidor e Criminal restarem positivas, válidas somente no seu original;

VII – Certificado de Regularidade junto ao INSS e FGTS;

VIII – comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF);

IX – Ficha de Apresentação de Entidade (Modelo do Anexo II deste Decreto);

X – documentos que comprovem a execução direta de projetos, programas ou plano de ação relacionada às atividades mencionadas no art. 2º há mais de 05 (cinco) anos.

Parágrafo Único. Para fins do disposto no inciso X deste Artigo, será computado o tempo de desenvolvimento de atividades por entidade da qual seja sucessora ou pela qual for controlada.

Art. 4º – O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:

I – ser composto por:

a) até 55% (cinquenta e cinco) por cento no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros associados;

b) 35% (trinta e cinco) por cento de membros eleitos pelos demais integrantes do Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral; e

c) 10% (dez) por cento de membros eleitos pelos empregados da entidade

II – os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato de quatro anos, admitida uma recondução;

III – o Dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto;

IV – o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo três vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo;

V – os Conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social;

VI – os Conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem funções executivas.

Art. 5º O requerimento referido no art. 3º deverá ser protocolizado no Serviço de Protocolo da Prefeitura de Socorro, o qual será autuado em sistema de processo administrativo.

§ 1º. Verificado que a requerente apresentou a documentação discriminada no Art. 3º deste Decreto de forma incompleta, a Diretoria Municipal de Administração poderá conceder à requerente o prazo de até 10 (dez) dias para complementação da documentação exigida.

§ 2º. O não atendimento do prazo estipulado no parágrafo anterior ensejará o indeferimento do pedido.

Art. 6º O pedido de qualificação será indeferido caso a entidade:

I – não se enquadre na hipótese prevista no art. 1º da Lei nº 3420/2010, de 10 de dezembro de 2010;

II – não atenda aos requisitos estabelecidos no artigo 2º da Lei nº 3420/2010, de 10 de dezembro de 2010;

III – apresente de forma incompleta a documentação discriminada no art. 3º, obedecido ao disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 5º deste Decreto.

Parágrafo Único. A pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, cujo pedido for indeferido, poderá requerer a qualificação a qualquer tempo, desde que atendidas as normas constantes na Lei nº 3420/2010, de 10 de dezembro de 2010 e neste Decreto.

Art. 7º Qualquer alteração da finalidade ou do regime de funcionamento da organização, que implique em mudança das condições que instituíram sua qualificação, deverá ser comunicada imediatamente com a devida justificação, à Prefeitura de Socorro, sob pena de cancelamento da qualificação.

Art. 8º As entidades que forem qualificadas como Organizações Sociais serão consideradas aptas a assinar contrato de gestão com o Poder Público Municipal e a absorver a gestão e execução de atividades e serviços de interesse público, na forma do disposto na Lei nº 3420/2010, de 10 de dezembro de 2010.

Art. 9º Eventual qualificação como Organização Social não gera o direito à pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, à assinatura do Contrato de Gestão, momento que será definido pelo Poder Público, representado pela Prefeita Municipal, por motivos de conveniência e oportunidade.

Art. 10  A desqualificação ocorrerá quando a entidade:

I – descumprir qualquer cláusula constante do contrato de gestão firmado com o Poder Público Municipal;

II – dispuser de forma irregular dos recursos, bens ou servidores públicos que lhes forem destinados;

III – incorrer em irregularidade fiscal ou trabalhista;

IV – descumprir as normas estabelecidas na Lei nº 3420/2010, de 10 de dezembro de 2010 ou neste Decreto.

§ 1º. A desqualificação será precedida de processo administrativo, instaurado na Prefeitura de Socorro, no qual será assegurado o direito de ampla defesa e contraditório, respondendo os dirigentes da Organização Social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.

§ 2º.  A entidade, em vias de ser desqualificada, será intimada das razões que a desabonam, para que ofereça defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, acompanhada das provas de que disponha, podendo requerer a produção de outras provas, que serão deferidas, se pertinentes e úteis.

§ 3º. Após a conclusão do processo de desqualificação, o Diretor, ou quem o substitui, da área da atividade fomentada emitirá decisão sobre a desqualificação da entidade.

§ 4º. A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e do saldo remanescente dos recursos financeiros entregues à utilização da Organização Social, sem prejuízo das sanções contratuais penais e civis aplicáveis à espécie.

Art. 11. O Departamento Municipal de Administração manterá cadastro único com as informações das pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, qualificadas pelo Município como Organizações Sociais ou assim reconhecidas no âmbito Municipal.

Art. 12. Os bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão serão destinados às organizações sociais, dispensada licitação, mediante autorização ou permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.

Art. 13. A celebração do Contrato de Gestão entre o Município e a Organização Social deverá ser precedida de processo licitatório, na modalidade que couber, nos termos previstos no art. 14, §2º, da Lei Municipal nº 3420/2010, observados, em todo o caso, os dispositivos da Lei nº 8.666/93.

§1º. A Prefeitura Municipal de Socorro, preliminarmente à abertura do processo licitatório de que trata o caput, deste artigo, procederá o chamamento público para qualificação das Organizações Sociais, nos termos da Lei Municipal nº  3420/2010.

§2º. Somente poderá participar do processo licitatório de que trata o caput, deste artigo, as Organizações Sociais que atenderem ao chamamento público previsto no parágrafo anterior.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 23 de Março de 2011.

Marisa de Souza Pinto Fontana

Prefeita Municipal

Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli

Diretora do Depto. dos Negócios Jurídicos

ANEXO I – MODELO DE REQUERIMENTO PARA REGISTRO

A Prefeita Municipal Sra ______________________________________ (nome da Entidade), neste ato representada por seu Presidente ____________________________________, (qualificar o representante legal), estabelecida à __________________________________ (endereço) – Município de _____________________ – _____, vem requerer sua qualificação, junto à Prefeitura de ________, como organização social, nos termos da Lei nº  3420, de 10 de dezembro de 2010.

Para tanto, anexamos os seguintes documentos:

Cópia autenticada do seu ato constitutivo, devidamente registrado em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, contendo todos os requisitos elencados nos artigo 2º da Lei nº 3420/2010, de 10 de dezembro de 2010 e do inciso I do artigo 3º do Decreto nº _______, de ____julho de _____;

Cópia autenticada da ata da eleição e posse atualizada do Conselho de Administração e da Diretoria em vigor, registrada em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas;

Cópia autenticada dos balanços patrimoniais e demonstrativo dos resultados financeiros dos 02 (dois) anos anteriores, assinado pelo presidente, tesoureiro e profissional registrado na área, com parecer do conselho fiscal;

Cópia autenticada dos documentos de identidade e CPF do representante legal da entidade;

Certidões Negativas do Distribuidor Cível e Criminal emitidas pelo Cartório do Distribuidor do Poder Judiciário Estadual, em nome do Presidente e do Tesoureiro ou Diretor Financeiro da entidade requerente, no âmbito de seu domicílio, válidas somente no seu original;

Certidão de Objeto e Pé emitida pelo Cartório respectivo, na hipótese das Certidões do Distribuidor Cível e Criminal restarem positivas, válidas somente no seu original;

Certificado de Regularidade junto ao INSS e FGTS;

Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF);

Documentos que comprovam a execução direta de projetos, programas ou plano de ação relacionada às atividades dirigidas à saúde há mais de 05 (cinco) anos;

Ficha de Apresentação da Entidade (Modelo do Anexo II).

Sem mais,

_________, ____ de _________ de ______

_____________________________

Presidente

Obs. Este requerimento deverá ser datilografado ou digitado em duas vias em papel timbrado da entidade

ANEXO II – MODELO – APRESENTAÇÃO DA ENTIDADE

ENTIDADE

Nome e Sigla:

Endereço completo (Rua, nº, Bairro, CEP, telefone, Fax, E-mail)

CNPJ

DIRETORIA

Presidente

Endereço completo (Rua, nº, Bairro, CEP, telefone, Fax, E-mail)

RG e CPF

TESOUREIRO OU DIRETOR FINANCEIRO

Endereço completo (Rua, nº, Bairro, CEP, telefone, Fax, E-mail)

RG e CPF

MANDATO DA ATUAL DIRETORIA

Início_____/_____/_____ Término_____/_____/_____

COORDENADOR E RESPONSÁVEL TÉCNICO (se houver)

Coordenador

Endereço completo (Rua, nº, Bairro, CEP, telefone, Fax, E-mail)

RG e CPF

Formação Escolar

Número de registro em sua área de formação

HISTÓRICO DA ENTIDADE

JUSTIFICATIVA DO PEDIDO DE QUALIFICAÇÃO

OBJETIVO DA ENTIDADE

Geral

Específico

PRINCIPAIS ATIVIDADES JÁ DESENVOLVIDAS

(descrever sucintamente ações que demonstrem a execução direta de projetos, programas ou plano de ação relacionados às atividades dirigidas à saúde nos últimos 05 (cinco) anos).

DATA E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES

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Turismo Socorro

Circuito das Águas Paulista

Aprecesp - Turismo Paulista

Governo do Estado de São Paulo

Governo Federal do Brasil

IBGE

Cidades Digitais

BNDES