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“Abertura de Crédito Especial”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:

Art. 1º. – Fica autorizado pela Lei nº. 3442 / 2011, de 29 de abril de 2011, conforme preceitua o Artigo 42 da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, a abertura no Departamento de Finanças – Divisão de Contabilidade, um crédito especial no valor de R$ 446.201,55 (Quatrocentos e Quarenta e Seis Mil Duzentos e Um Reais e Cinqüenta e Cinco Centavos), para execução de Obras de Construção de ponte no Bairro Santa Cruz, sobre o Ribeirão dos Machados/Nogueiras, no município de Socorro.

Art. 2º. – O presente crédito obedecerá as seguintes classificações orçamentárias:

02.00 CHEFIA DO EXECUTIVO
02.10.00 DEPART. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.10.01 Diretoria e Dependências
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 Investimentos
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES – CEDEC – SP
15.452.0018.1.134 Construção Ponte Bairro Sta. Cruz…………………………………………… R$

446.201,55

Art. 3º. – O valor do presente crédito será coberto com os recursos a serem repassados pelo Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Casa Militar e esta por sua Coordenadoria Estadual de Defesa Civil – CEDEC – São Paulo, conforme Termo de Convênio nº CMIL 007/630/11, celebrado em 07/04/2011, proveniente de excesso de arrecadação de conformidade com o Artigo 43, § 1º, Incisso II da Lei nº 4.320 de 17/03/1964, no valor de ……………………………………………..R$ 446.201,55

Art. 4º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 29 de Abril de 2011.

Marisa de Souza Pinto Fontana

Prefeita Municipal

Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli

Diretora do Depto dos Negócios Jurídicos

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