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Regulamenta os incisos, XV e XVII, do art. 2º da Lei Municipal nº 3.281, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

Considerando, o que dispõem os incisos XV e XVII, do art. 2º da Lei Municipal nº 3.281, de 23 de dezembro de 2008;

Considerando, que a prática segura do Turismo de Aventura nos limites do Município da Estância de Socorro deve ser uma meta buscada constantemente e que a Lei Municipal nº 3.281/2008, contém normas mínimas de segurança que podem e devem ser complementadas quando necessário;

Considerando, o pleno interesse da Municipalidade que as atividades de vôo livre em asa delta e parapente contam com regras estabelecidas pelos órgãos de fiscalização da aviação e também pelas entidades ligadas à prática dessas modalidades para que se dê segurança à atividade;

Considerando, que a segurança de nossos munícipes e dos turistas que para cá se dirigem é preocupação constante da Administração Municipal;

DECRETA:

Art. 1°. As empresas/operadoras das atividades de vôo livre em asa delta e parapente, descritas nos incisos XV e XVII, do art. 2º, da Lei Municipal nº 3.281, de 23 de dezembro de 2008, deverão seguir a Normas Regulamentares estabelecidas no ANEXO I, do presente Decreto, para a segurança da atividade no que concerne ao turismo de aventura.

Art. 2º. O descumprimento das normas de segurança acima estabelecido sujeita as empresas/operadores às sanções estabelecidas no art. 18 da Municipal nº 3.281, de 23 de dezembro de 2008, sem prejuízo das demais sanções cíveis, penais e administrativas que forem aplicáveis.

Art. 3º. Os órgãos de fiscalização do Município deverão atentar ao cumprimento da Norma Regulamentadora quando da expedição de alvará ou licença de funcionamento aos estabelecimentos que disponibilizem esse tipo de serviço ou atividade no âmbito municipal.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 10 de Maio de 2011.

Marisa de Souza Pinto Fontana

Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli

Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

ANEXO I

Norma Regulamentadora

(art. 1º – Decreto ____/2011)

Este regulamento estabelece regras e procedimentos para a operação no Município da Estância de Socorro, da prática das atividades desportivas relacionadas como de turismo de aventura e indicadas nos incisos XV e XVII da Lei 3.281/2008,  (XV – asa delta: vôo com aerofólio impulsionado pelo vento e XVII – parapente: vôo de longa distância com uso de aerofólio (semelhante a um pára-quedas) impulsionado pelo vento e aberto durante todo percurso, a partir de determinado desnível) denominados doravante como ultraleves não propulsados.

1 DAS NORMAS E REGULAMENTOS APLICÁVEIS ÀS ATIVIDADES

Serão aplicáveis subsidiariamente ao presente regulamento, no que couber, o Código Brasileiro de Aeronáutica, 

, a NORMA REGULAMENTAR ABP (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PARAPENTE) – APENDICE I; NORMAS DE VOO EM ASA DELTA E PARAPENTE DA ABVL – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE VOO LIVRE – APENDICE II e o REGULAMENTO BRASILEIRO DE HOMOLOGAÇÃO AERONAUTICA nº 104 – APENDICE III.

2 DEFINIÇÕES

Para os objetivos deste regulamento são válidas as seguintes definições:

a) áreas de decolagem e de pouso: são áreas da superfície terrestre destinadas às atividades de preparação do veículo para vôo, sua decolagem, seu pouso e aos procedimentos de sua retirada do local de pouso;

b) autoridade aeronáutica: o termo “autoridade aeronáutica” no teor deste regulamento pode referir-se ao Comando da Aeronáutica (COMAER), ao Departamento responsável pelo sistema de aviação civil (Departamento de Aviação Civil -DAC) e seus elos regionais (Serviços Regionais de Aviação Civil – SERAC), ao Departamento responsável pelo controle do espaço aéreo (Departamento de Controle do Espaço Aéreo – DECEA) e seus elos regionais (Serviços Regionais de Proteção ao Vôo – SRPV) ou quaisquer representantes credenciados destes órgãos.

c) Inspetor de Aviação Civil ou “INSPAC”: pessoa credenciada pelo Diretor Geral do Departamento de Aviação Civil (DGAC) para desempenhar funções inerentes à fiscalização da aviação civil brasileira quanto ao cumprimento dos regulamentos e normas vigentes.

d) ocupante: pessoa que utiliza um determinado ultraleve não propulsado para nele participar de vôo sendo ou não o seu operador.

e) operador de veículo ultraleve não propulsado ou operador: pessoa que se utiliza de um determinado ultraleve não propulsado para nele executar, a seu comando, todas as fases de um vôo;

f) NOTAM: sigla referente ao documento que informa aos aeronavegantes sobre condições especiais que devem ser observadas para vôo em certas áreas.

g) peso vazio máximo de um ultraleve: é o peso do veículo com os equipamentos mínimos necessários para operação, excluindo-se ocupante(s) e lastros removíveis.

h) prática de vôo livre ou vôo livre: os termos englobam, genericamente, todas as atividades diretamente relacionadas com o vôo dos veículos ultraleves não propulsados desde a sua preparação para o vôo, sua decolagem, suas evoluções em vôo, seu pouso e o término dos procedimentos para sua retirada da área de pouso.

i) espaço de vôo para prática de vôo livre: é um espaço aéreo condicionado, cadastrado pelo Serviço Regional de Aviação Civil (SERAC) após parecer do Órgão de Proteção ao Vôo da área, visando a prática do vôo livre e que inclui os espaços aéreos das evoluções de vôo, bem como os espaços sobrejacentes às áreas de decolagem e de pouso.

j) veículos ultraleves não propulsados ou ultraleves não propulsados: são veículos aéreos planadores, muito leves, cujos postos de comando, via de regra, estão suspensos de maneira pendular à superfície de sustentação, e que têm as seguintes características adicionais:

1) podem, com facilidade, ser montados ou armados na área de decolagem e desmontados ou desarmados na área de pouso;

2) devem ser operados por um único ocupante;

3) podem ter capacidade para até 2 (dois) ocupantes;

4) não podem exceder o peso vazio máximo de 70 kgf.

k) serviços aéreos privados: são os realizados, sem remuneração, em benefício do próprio operador compreendendo as atividades aéreas:

1) de recreio ou desportivas;

2) de transporte reservado ao proprietário ou operador da aeronave;

3) de serviços aéreos especializados, realizados em benefício exclusivo do proprietário ou operador da aeronave.

l) serviços aéreos especializados abrangem as atividades aéreas de:

1) ensino e adestramento de pessoal de vôo;

3 REGISTRO E CERTIFICADO DE HABLITAÇÃO

Os veículos ultraleves não propulsados deverão possuir permissão especial da autoridade aeronáutica para voar apenas nos espaços aéreos do Município.

Para praticar o vôo livre os operadores de veículos ultraleves não propulsados não necessitam possuir quaisquer certificados de habilitação, ou médicos, emitidos pela autoridade aeronáutica.

4 REGRAS DE OPERAÇÃO

 4.1 RESTRIÇÕES GERAIS

a) Nenhuma pessoa, nos limites do Município, deverá operar um veículo ultraleve não propulsado segundo este regulamento:

1) sem estar ciente de que ao praticar o vôo livre assume inteira responsabilidade pelos danos que esta prática possa causar a si, a terceiros ou seus bens;

2) a menos que esteja ciente, e dê ciência ao outro ocupante se for o caso, de que o veículo não é homologado pela autoridade aeronáutica e a sua operação é por conta e risco de si próprio;

3) fora dos espaços de vôo autorizados para a prática de vôo livre, nos limites do Município;

4) fora do período compreendido entre os horários oficiais do nascer e do pôr do sol no Município;

5) a não ser que se mantenha constantemente em contato visual com a superfície e tenha uma visibilidade horizontal superior a 5 (cinco) quilômetros;

6) a não ser que se mantenha afastado de nuvens de no mínimo 1500 (mil e quinhentos) metros ao seu redor e a 300 (trezentos) metros abaixo das mesmas;

7) de maneira que possa criar riscos de colisão, devendo manter vigilância do espaço aéreo que o circunda visando, dentro do possível, dar precedência de passagem;

8) para lançar objetos ou coisas à superfície;

9) de modo a criar riscos para outras pessoas ou bens de terceiros;

10) para prestação de serviços públicos de qualquer natureza ;

11) sobre áreas com alta densidade de edificações ou conglomerado de pessoas;

12) sem permissão do(s) proprietário(s) ou responsável(eis) pelas áreas de decolagem e de pouso.

b) Os proprietários das áreas de decolagem e de pouso podem, a seu critério, fazer restrições ou exigências outras que o direito de propriedade lhes outorga e que não são do escopo deste regulamento.

c) Os operadores de turismo do Município que disponibilizarem cursos de vôo livre deverão providenciar o necessário ao cumprimento das restrições contidas neste item sob pena de aplicação da multa prevista na legislação vigente em grau máximo.

5 DELIMITAÇÃO DE ESPAÇO AÉREO

a) Os espaços aéreos destinados à prática do vôo livre, no Município, devem ser previamente autorizados pela autoridade aeronáutica e estabelecidos na forma das normas aeronáuticas.

APENDICE I

NORMA REGULAMENTAR ABP

(ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PARAPENTE)

Capítulo I – Disposições Gerais

A. A presente norma regulamenta a prática em Parapente no Brasil, segundo o parágrafo primeiro do artigo 01 concomitante o artigo 16 da lei 9615 de 24 de Março de 1998, que institui Normas Gerais sobre o Desporto e dá outras providências, sendo as demais normas aeronáuticas subsidiárias a esta naquilo em que não a contradiz.

B. A presente norma se aplica a todos os alunos, praticantes, instrutores, escolas, sítios de vôo, clubes, empresas promotoras de eventos, federações e associações ou qualquer pessoa direta ou indiretamente envolvida com a prática do Parapente no âmbito da ABP.

C. Fica instituída a obrigatoriedade do uso de cadernetas para o registro dos vôos, sendo que estes deverão ser atestados por praticantes habilitados nível III, IV, instrutores ou observadores.

D. O praticante que preencher os requisitos necessários para a realização de um vôo dentro das regras estabelecidas por esta norma e regulamentos dos sítios de vôo administrados pelas entidades esportivas filiadas à ABP não poderá ser impedido de decolar.

E. A ABP, de acordo com o artigo 1o, § 1o da Lei 9615 de 24 de Março de 1998 e com o artigo 17 do decreto 2574 de 29 de Abril de 1998, aceita as regras internacionais, estabelecidas pela FAI, naquilo em que não contradiz a presente Norma Regulamentar.

F. Fica a critério das associações estaduais, a implantação ou não da caderneta de dobragem de reserva bem como seu controle.

G. Os praticantes são responsáveis pelo estado geral dos seus equipamentos, devendo seguir as exigências dos fabricantes quanto ao seu uso e manutenção.

H. Os fabricantes de equipamentos e seus representantes são responsáveis por prestar assessoria técnica e fornecer manutenção, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, com emissão periódica de atestados comprovando seu estado de conservação.

Capítulo II – Dos requisitos para a prática desportiva

O presente capítulo regulamenta os requisitos exigidos para a prática do Parapente em todos os seus níveis no Brasil.

1 – Do Aluno

REQUISITOS:

1.1) Idade Mínima

A idade mínima para a prática de Vôo Livre é de 18 anos, sendo que, os menores entre 16 e 18 anos poderão praticar o esporte mediante autorização expressa dos pais ou responsáveis legais.

1.2) Exame Médico

O Praticante deverá apresentar ao clube ou escola de Parapente atestado médico que comprove sua capacidade física para a prática de atividades esportivas, sendo aceito o exame médico da Carteira Nacional de Habilitação.

1.3) Alunos

Somente serão reconhecidos alunos que receberam instrução ministrada por instrutores homologados pela ABP.

1.4) Cadastramento

Após o vôo de formatura, para continuar a prática do esporte, o aluno deverá estar devidamente filiado na ABP, entidades estaduais e clubes de prática.

1.5) Caderneta de Vôo

O Praticante deverá manter atualizada sua caderneta de vôo.

PRERROGATIVAS – Executar vôos quando assistido por instrutor ou monitor homologado em local e horário condizente com seu nível técnico e utilizando equipamento compatível com a categoria iniciante.

2 – Do Praticante

2.1) Documentação de porte obrigatório

O praticante deverá estar portando os seguintes documentos:

a) Habilitação Desportiva válida.

b) Comprovação de estar em dia com o pagamento das mensalidades de Clubes, Entidades Estaduais e ABP.

2.1.1) Ao utilizar equipamento de vôo duplo, o praticante deverá portar atestado que demonstre que a vela foi devidamente inspecionada por um órgão reconhecido pela ABP.

2.2) Renovação de Habilitação Desportiva de Piloto de Parapente

Os praticantes deverão renovar sua habilitação desportiva junto a ABP sob pena de serem impedidos de decolar nas rampas administradas pelos Clubes de Prática Desportiva filiados a ABP.

3) Níveis de Habilitação para Praticantes de Parapente e seus requisitos

3.1) NÍVEL 1 – INICIANTE

3.1.1) Ter declaração do instrutor credenciado da ABP que realizou o treinamento previsto nesta Norma Regulamentar e que está apto à prática esportiva.

3.1.2) Ser aprovado em prova teórica aplicada pela ABP obtendo 80% (oitenta por cento) de aproveitamento e aprovação em exame prático.

3.1.3) PRERROGATIVAS:

Executar vôos solo atendendo as restrições gerais e limitações impostas ao piloto Nível 1 previstas nesta Norma Regulamentar, utilizando somente equipamentos homologados para iniciantes, podendo participar de competições e voar rebocado desde que sob a devida orientação de um especialista homologado pela ABP.

Parágrafo único – Entende-se por equipamento para iniciante, aqueles indicados expressamente pelo fabricante no manual do equipamento como indicados para uso de alunos e/ou pilotos recém-formados e certificado na norma EN 962 (classe A ou B) ou norma LTF (classe 1 ou 1-2).

PREENCHIMENTO DA HABILITAÇÃO: Nível 1

3.2) NÍVEL 2 – INTERMEDIÁRIO

3.2.1) Ser habilitado como praticante Nível 1 há mais de 1 (um) ano;

3.2.2) Ter realizado 100 (cem) horas de vôo comprovadas em cadernetas de vôo após a habilitação como Nível 1.

3.2.3) Executar no mínimo 1 (um) vôo na presença de um instrutor, examinador ou checador credenciado pela ABP obtendo declaração de que está apto à mudança de nível.

3.2.4) PRERROGATIVAS:

Executar vôos solo atendendo as restrições gerais e limitações impostas ao Nível 2 previstas nesta Norma Regulamentar, com equipamentos homologados para iniciante e intermediário, podendo participar de competições e voar rebocado.

3.2.5) É vedada a utilização de equipamentos de alta performance e competição (não-homologados, LTF 2-3, LTF 3, EN D ou protótipos de competição.

Parágrafo Único – É permitida a realização de vôo duplo desde que passageiro seja também um praticante homologado e utilizando equipamento apropriado para vôo duplo.

PREENCHIMENTO DA HABILITAÇÃO: Nível 2

3.3) NÍVEL 3 – AVANÇADO

3.3.1) Ser habilitado como praticante Nível 2 há mais de 2 (dois) anos.

3.3.2) Ter participado de curso tipo SIV (simulação de incidentes de vôo) reconhecido pela ABP, com aproveitamento acima da média no prazo não superior a 180 dias do pedido de alteração de nível.

3.3.3) Ter realizado 2 (dois) vôos de 50 (cinquenta) quilômetros dentro de um evento ou competição oficial reconhecida pela

ABP e comprovados por arquivos digitais tipo “tracklog” e declaração assinada por pelo menos 2 (dois) praticantes Nível 3 ou superior.

3.3.4) Ser aprovado em prova teórica aplicada pela ABP obtendo 80% (oitenta por cento) de aproveitamento.

3.3.5) Ser aprovado em check prático para praticante deste nível.

3.3.6) PRERROGATIVAS:

a) Executar vôos solo atendendo as e restrições gerais prevista nesta Norma Regulamentar.

b) Ser candidato a habilitação de Instrutor Categoria A.

c) Realizar vôo duplo desde que cumpra os requisitos de homologação previstos nesta Norma Regulamentar.

PREENCHIMENTO DA HABILITAÇÃO: Nível 3

3.4) NÍVEL 4 – MASTER

3.4.1) Ser habilitado como praticante Nível 3 há mais de 5(cinco) anos;

3.4.2) Ter realizado 2 (dois) vôos de 50 (cinquenta) quilômetros dentro de um evento ou competição oficial reconhecida pela ABP e comprovados por arquivos digitais tipo “tracklog”.

3.4.3) Ter indicação por escrito de 2 (dois) praticantes Nível 4 devidamente homologados pela ABP.

3.4.4) Não ter sido condenado pelo Tribunal de Justiça Desportiva por infração grave nos últimos dois anos.

3.3.5) Ter participado de curso tipo SIV (simulação de incidentes de vôo) reconhecido pela ABP, com aproveitamento acima da média no prazo não superior a 180 dias do pedido de alteração de nível.

3.4.5) PRERROGATIVAS:

a) Executar vôos solo atendendo as restrições gerais prevista nesta Norma Regulamentar.

b) Ser candidato a habilitação de Instrutor Categoria A.

c) Realizar vôo duplo desde que cumpra os requisitos de homologação previstos nesta Norma Regulamentar.

PREENCHIMENTO DA HABILITAÇÃO: Nível 4

3.5) INSTRUTOR Categoria A

3.5.1) Ter participado ativamente de uma clínica de formação de instrutores da ABP no último ano.

3.5.2) Ser habilitado como praticante Nível 3 há mais de 2 (dois) anos.

3.5.3) Apresentar declaração do instrutor responsável pelo seu estágio atestando sua competência para desempenho da atividade de Instrutor de Parapente Categoria A.

3.5.4) Ter sido aprovado em prova teórica para Instrutores obtendo 80% (oitenta por cento) de aproveitamento.

3.5.5) Ter sido aprovado em exame prático realizado por uma junta designada pela ABP.

3.5.6) Ter realizado com aproveitamento específico um curso de SIV – Simulação de Incidentes de Vôo reconhecido pela ABP nos últimos 180 dias.

Parágrafo Primeiro: Para manter sua homologação como Instrutor Categoria A, o instrutor deverá, obrigatoriamente, realizar uma reciclagem numa Clínica de Instrutores ABP a cada 2 anos e estar em dia com suas obrigações de associado.

Parágrafo Segundo: No curso SIV específico para homologação de instrutores o candidato à Instrutor deverá executar e ter aproveitamento técnico pelo menos nas seguintes manobras: Negativa, Full Stall, Assimétrica Acelerada, Fly Back, Espiral Positiva, B-Stol, Lançamento de Reserva, Pêndulos Frontais e Laterais e suas conseqüentes reações;

Parágrafo Terceiro: Cabe à Diretoria Técnica da ABP analisar os casos que não se enquadrem nos dispositivos para homologação de instrutores dispostos nessa Norma Regulamentar.

3.5.7) PRERROGATIVAS:

a) Ministrar instruções para candidatos a praticante Nível 1.

b) Estar obrigatoriamente presente para o momento de formatura de todos os alunos na decolagem ou no pouso.

Parágrafo Primeiro: O instrutor deverá escolher local adequado para a formatura dos seus alunos, devendo permanecer nos pontos mais perigosos, a fim de monitorar os procedimentos e repassar orientações.

Parágrafo Segundo: Eventualmente o instrutor poderá destacar Monitor que auxiliará nas operações de decolagem ou pouso, lembrando que é de sua responsabilidade qualquer erro cometido pelo seu monitor.

PREENCHIMENTO DA HABILITAÇÃO: Nível 3 – Instrutor A

3.6) INSTRUTOR CATEGORIA B

3.6.1) Ser Instrutor Categoria A há mais de 2 (dois) anos.

3.6.2) Ter realizado 2 cursos SIV (específico para o nível B) reconhecido pela ABP e com alto índice de aproveitamento.

3.6.3) Ter completado estágio mínimo de 6 (seis) meses com aproveitamento com Instrutor Categoria B homologado pela ABP.

3.6.4) Apresentar declaração do instrutor responsável pelo seu estágio atestando sua competência para desempenho da atividade de instrutor de parapente nível B.

3.6.5) Ser avaliado prática e didaticamente por uma junta escolhida pela diretoria técnica da ABP.

3.6.6) PRERROGATIVAS:

a) Ministrar instruções para candidatos a praticante Nível 1.

b) Ministrar instrução de manobras avançadas SIV.

3.7) VÔO DUPLO

3.7.1) Ser habilitado como praticante Nível 2 há pelo menos 2 anos.

3.7.2) Ter sido aprovado em um curso de vôo duplo com instrutor categoria A ou B que tenha homologação emitida pela ABP.

3.7.3) Ter participado de curso tipo SIV (simulação de incidentes de vôo) reconhecido pela ABP, com aproveitamento acima da média no prazo não superior a 180 dias do pedido de alteração de nível .

3.7.4) Ser aprovado em check prático.

Parágrafo primeiro: Os Clubes poderão exigir que o praticante cumpra outras exigências técnicas de acordo com as características técnicas das rampas por ele administradas.

Parágrafo segundo: Nos Vôos Duplos somente poderão ser utilizados equipamentos especificados pelo fabricante como adequados para tal prática, dentro de sua carga alar e com reserva em tamanho adequado, sendo que este deverá estar conectado ao mosquetão que une os tirantes aos separadores.

PRERROGATIVAS:

Realizar vôo duplo em equipamento homologado para esta finalidade, respeitando as regras básicas para a operação neste tipo de equipamento.

PREENCHIMENTO DA HABILITAÇÃO: Nível (por ex. Nível 2) – Vôo Duplo

3.8) MONITOR

3.8.1) Monitor é o praticante a partir de Nível 3 que participa e auxilia ativamente o instrutor categoria A ou B no treinamento para candidatos o praticante Nível 1.

3.8.2) PRERROGATIVAS

Participar do treinamento dos alunos no morrote e auxiliar o instrutor tanto na decolagem quanto no pouso, ficando obrigatoriamente naquele que ofereça menor perigo.

Parágrafo Único: Durante o período de monitoria o instrutor é responsável pelos atos do seu monitor, devendo este utilizar o bom senso ao delegar tarefas ao monitor, especialmente àquelas que envolvem alunos em seus primeiros vôos.

PREENCHIMENTO DA HABILITAÇÃO: Nível 3 – Monitor

Capítulo III – Equipamentos Obrigatórios para a Prática de Vôo Livre

Restrições Operacionais e Normas de Segurança

Este capítulo dispõe sobre os equipamentos obrigatórios para a prática do parapente no Brasil, suas restrições operacionais e normas de segurança esportiva.

4) Equipamentos Obrigatórios

São equipamentos obrigatórios para a prática de vôo livre no Brasil:

a) Capacete rígido.

b) Pára-quedas de emergência.

5) Estado de conservação

No caso de equipamentos que visualmente apresentem mal estado de conservação é da responsabilidade do Diretor Técnico dos Clubes de Prática proibir sua utilização e solicitar ao praticante atestado sobre suas condições gerais, emitido por órgão autorizado pela ABP.

6) Áreas Restritas

É proibido decolar ou sobrevoar áreas que sejam restritas, proibidas ou interditadas, a menos que o praticante obtenha permissão prévia do órgão administrativo responsável.

7) Outras Restrições

7.1) Nenhum praticante pode programar pousos e decolagens em locais:

a) Onde exponha ao risco pessoas ou bens.

b) Expressamente proibidos por seus proprietários ou responsáveis.

8) Procedimentos inseguros ou perigosos

8.1) O Clube de Prática poderá determinar limites para a prática segura do parapente levando em consideração os fatores aerológicos específicos do local.

8.2) É responsabilidade do Clube de Prática informar aos praticantes os limites de segurança das suas rampas.

8.3) O Diretor Técnico da ABP poderá estabelecer limites de segurança para as rampas.

Parágrafo único: A infração a estes limites de segurança sujeita o infrator punição a ser aplicada pela Diretoria Técnica e Órgãos da Justiça Desportiva da ABP.

9) Regras de Tráfego

Os praticantes deverão obedecer as seguintes regras de tráfego:

9.1) O praticante operando um parapente deve manter constante vigilância do espaço aéreo de modo a evitar quaisquer incidentes envolvendo outras aeronaves ou equipamentos aerodesportivos.

9.2) O praticante conduzindo um parapente não pode operá-lo de maneira que possa criar riscos de colisão com qualquer aeronave, equipamentos aerodesportivos, pessoas, bens móveis ou imóveis de terceiros.

9.3) O sentido do giro na térmica é determinado pelo primeiro praticante a girá-la, devendo os demais obedecer tal sentido, independentemente da altura em que entrarem na térmica, salvo determinação específica feita em competições, onde este será determinado pelo juiz do evento.

9.4) A direção do desvio entre os que estiverem se aproximando de frente será sempre à direita de cada praticante.

9.5) O praticante que tiver um obstáculo a sua direita tem a preferência na passagem.

9.6) O praticante de baixo tem a preferência na térmica se estiver em ascensão mais rápida que o de cima, devendo este dar passagem ao que está subindo, mesmo se for necessário abandonar a térmica.

10) Prioridade no Pouso

A seguinte regra de prioridade deverá ser observada na aproximação para pouso:

10.1) Em primeiro lugar – Praticantes que estiverem em menor altura.

10.2) Em segundo lugar – Asa Delta.

10.3) Em terceiro lugar – Parapente.

11) Comportamento do Praticante

O praticante ou aluno que demonstrar em sítio de vôo comportamento agressivo, indecoroso ou não condizente com o esporte estará sujeito a punição aplicada pela Diretoria Técnica e Órgãos da Justiça Desportiva da ABP.

12) Vôo de Reboque

A utilização de reboques somente poderá ser realizada por pessoa habilitada pela ABP, com equipamentos adequados e sob instrução ministrada por instrutor qualificado.

13) Pouso em Rampa

O clube poderá a seu critério, restringir parcial ou totalmente pousos em suas rampas, levando-se em consideração as particularidades técnicas das suas rampas.

Capítulo IV – Da Instrução do Aluno Praticante

O presente capítulo regulamenta a instrução mínima que o aluno praticante deverá receber durante o seu curso de formação.

14) Instrução Básica

O curso básico deverá fornecer ao aluno instruções teóricas com uma carga horária de no mínimo 8 horas, em que deverão ser abordados os seguintes assuntos:

a) Noções básicas do equipamento, suas características e cuidados.

b) Noções a respeito do comportamento do praticante nos sítios de vôo, restrições operacionais, cautelas e regras de tráfego esportivo e aeronáutico.

c) Noções básicas de micro e macro meteorologia, incluso a determinação de área de rotor.

d) Técnicas de aproximação e perda de altura.

e) Procedimentos de emergência.

15) Treinamento de Inflagem

O aluno deverá antes de realizar os vôos em morrotes, treinar decolagem e controle do equipamento em área plana ou planoinclinada, até que consiga de maneira segura controlar o equipamento por no mínimo 10 segundos estável acima da cabeça, demonstrando estar apto a realizar decolagens nos morrotes de treinamento.

16) Morrote de Treinamento

O aluno deverá fazer no mínimo 10 vôos em morrote antes de realizar os vôos de formatura em montanha ou realizar vôos de aproximação com o equipamento duplo junto do instrutor.

17) Rádios Comunicadores

Aluno, instrutor e monitor deverão estar necessariamente utilizando rádios comunicadores durante os vôos de instrução.

18) Condições Meteorológicas

O aluno praticante somente poderá decolar em condições meteorológicas comprovadamente seguras, sendo de responsabilidade do instrutor a observância dos procedimentos de segurança, limitações técnicas e regras determinadas pelo clube local ou por esta Norma Regulamentar.

19) Interdição de Operações

O diretor técnico da ABP poderá interditar morrotes e rampas que não ofereçam condições seguras para alunos.

20) Caderneta de Vôo

A caderneta de vôo deverá obrigatoriamente ser utilizada a partir da formatura do aluno.

21) Responsabilidade do Instrutor

O instrutor é responsável pela correta instrução e segurança do aluno durante o período de aprendizado.

Capítulo V – Dos Clubes, Federações e Associações.

Dos Clubes.

22) Clube

O Clube é uma associação de caráter específico para promover o Parapente em um ou mais sítios de vôo.

22.1) Cabe ao clube entre outras atividades:

a) Zelar pela conservação do sítio de vôo.

b) Orientar os praticantes a respeito das suas prerrogativas e obrigações.

c) Realizar eventos que sigam as disposições contidas nesta Norma Regulamentar.

d) Impedir a decolagem de praticantes que não satisfaçam às determinações contidas nesta Norma Regulamentar.

e) Acatar as decisões da ABP e fazer cumprir fielmente as decisões proferidas pelos seus Órgãos de Justiça Desportiva.

f) Fiscalizar as operações realizadas em seu sítio de vôo e o fiel cumprimento das determinações contidas nesta Norma Regulamentar.

h) Comunicar qualquer infração cometida contra as determinações contidas nesta Norma Regulamentar.

Das Entidades Estaduais

23) Cabe as Entidades Estaduais reconhecidas pela ABP entre outras atividades:

a) Promoção de eventos.

b) Fomento do Parapente.

c) Fiscalização dos clubes, escolas, sítios de vôo, empresas promotoras de eventos ou qualquer pessoa direta ou indiretamente envolvida com a prática do Parapente em seu estado, nos termos da presente Norma Regulamentar.

d) Congregar clubes.

e) Promoção de seminários e treinamentos.

f) Manutenção das normas de segurança e administrativas.

g) Aplicar e fiscalizar o cumprimento das penas impostas aos praticantes infratores.

h) Promoção de campeonatos estaduais.

i) Homologar rankings estaduais.

j) Homologar recordes estaduais.

Da Escola

24) Escola

Escola é uma entidade de caráter empresarial com a finalidade específica de formar alunos em parapente, através de instrutor homologado pela ABP.

Capítulo VI – Dos Campeonatos e sua Organização

Da Definição

25) Considera-se campeonato de parapente qualquer competição de nível local, estadual ou nacional, com provas válidas disputadas pelos sócios da ABP.

Dos Organizadores

26) Qualquer pessoa pode organizar um evento de Parapente desde que autorizado pelos Clubes e ABP.

Da Validação do Ranking.

27) A validação do Ranking para definição de vagas em campeonatos estaduais, nacionais ou internacionais, deverá atender as seguintes condições:

– Todos os praticantes inscritos deverão estar em dia com a ABP, clubes e entidades estaduais filiados.

– É responsabilidade do organizador, checar a situação dos participantes e negar a participação daqueles que não preencherem os requisitos determinados pelas diretorias técnicas da ABP, clubes e entidades estaduais filiados.

– Ter no mínimo 15 praticantes inscritos.

– É da competência da comissão técnica do evento decidir sobre suas provas.

APENDICE II

NORMAS DE VOO EM ASA DELTA E PARAPENTE DA ABVL

(ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE VOO LIVRE)

1) ASA DELTA

Entrando em vigor a partir de 01 de janeiro de 2007. Atualizada por Haroldo Castro Neves e avalizada pela Comissão Técnica de Asa-Delta da ABVL.

O Programa de Treinamento e Credenciamento de Pilotos de Vôo Livre – PTCP foi um trabalho realizado pelo Geraldo Nobre, diretor-técnico da AVLRJ, em 1987, e implantado pela AVLRJ. Diversos tópicos deste precioso trabalho, ao longo dos anos foram sendo mudados e, no momento, esta NORMA está sendo atualizada, visando acompanhar a evolução do esporte ao longo destes 20 anos, devido à maior performance do equipamento, à velocidade média de vôo e ao uso integrado dos instrumentos de apoio (vário e Gps)

NÍVEL I – ALUNO

REQUISITOS

– Ser maior de 16(dezesseis) anos. Sendo que, os menores de 18 (dezoito) anos, devem apresentar a autorização dos pais reconhecida em cartório.

– Obter atestado médico para apresentar a instrutor devidamente credenciado pela ABVL ou Representante Estadual, a que caberá promover as medidas necessárias a fim de ser o candidato classificado como INICIANTE;

– Ser aprovado na prova teórica aplicada pela ABVL, sua Representante Estadual ou ANAC, obtendo 90% (noventa por cento) de aproveitamento;

– Filiar-se a um Clube de Vôo Livre ou Associação reconhecida pela ABVL e ANAC, antes de iniciar o treinamento.
PRERROGATIVAS

– Executar vôos de Asa Delta quando assistido pelo instrutor na decolagem, qualquer que seja o local e a altura, não podendo realizar vôos sem presença do instrutor.

PREENCHIMENTO DO CPD: UP-AD NI

NÍVEL II – NOVATO

PREENCHIMENTO DO CPD: UP-AD – INSTRUTOR

VALIDADE DAS CARTEIRAS É DE 01 (UM) ANO E EMITIDAS PELA ABVL.

– Comprovar filiação a um Clube de Vôo Livre ou Associação reconhecidos pela ABVL e ANAC

REQUISITOS

– Executar, pelo menos, 20 (vinte) vôos solo de um local com desnível mínimo de 20 (vinte) metros;

– Executar, pelo menos, 5 (cinco) vôos solo de local com desnível mínimo de 100 (cem) metros;

– Executar, pelo menos, 5 (cinco) vôos solo com a presença do instrutor de um local com desnível mínimo de 400 (quatrocentos) metros;

– Ser aprovado em cheque de vôo executado pela ABVL, sua Representante Estadual ou ANAC no próprio local de instrução;

– Comprovar filiação a um Clube de Vôo Livre ou Associação reconhecidos pela ABVL.

PRERROGATIVAS

Desde que respeitadas as restrições de não voar em locais com áreas de pouso restritas e não utilizar equipamentos de alta performance/competição, pode o Piloto realizar vôos com ventos constantes de até 35 km/h e ventos com rajada de até 30 km/h.

PREENCHIMENTO DO CPD: UP-AD NII

NÍVEL III – INTERMEDIÁRIO

REQUISITOS

– Ser Piloto Nível II há, pelo menos, 6 (seis) meses;

– Ter realizado, no mínimo, 30 (trinta) vôos de reconhecimento e planeio com vento calmo e fracas condições de sustentação, com duração, no mínimo, de 10 (dez) minutos;

– Ter realizado, 4 (quatro) vôos, no mínimo, de permanência de, pelo menos, 1 (uma) hora cada;

– Ter realizado, no mínimo, 4 (quatro) vôos com expressivo ganho de altura, ou seja, vôo de térmica;

– Ter realizado, sem acidentes, pelo menos, em 4 (quatro) locais diferentes, por local, um mínimo de 3 (três) vôos;

– Ter realizado, em área de 25 (vinte e cinco) metros de diâmetro, 10 (dez) aproximações e pousos, em pé, corretos;

– Comprovar filiação a um Clube de Vôo Livre ou Associação reconhecidos pela ABVL e ANAC.

PRERROGATIVAS

– Participar de competições válidas para “Ranking” Estadual;

– Participar de competições de competições válidas para o “Ranking” Brasileiro;

PREENCHIMENTO DO CPD: UP-AD NIII

NÍVEL IV – AVANÇADO

O nível AVANÇADO requer do piloto experiência de participação em competições de asa-delta e utilização de instrumentos de apoio ao vôo (variômetro, Gps, etc…). Desta forma, as comprovações dos requisitos solicitados deverão vir acompanhadas do relato de testemunhas, do track-log do Gps, ou dos resultados oficiais da competição em que houve participação do piloto.

REQUISITOS

– Ser piloto Nível III há, pelo menos, 18 (dezoito) meses;

– Ter realizado, no mínimo, 1.000 (mil) km de “Cross Country”, ou seja, valendo a distância voada em linha reta da decolagem ao pouso, em, pelo menos, 3 (três) locais diferentes, com no mínimo, 60 (sessenta) km por vôo; – Ter realizado, em competições, no mínimo, 750 (setecentos e cinqüenta) km de vôo, com no mínimo, 50 (cinqüenta) km por vôo;

– PRERROGATIVAS

– Realizar, sem restrições, vôo livre em Asa Delta.

PREENCHIMENTO DO CPD: UP-AD NIV

NÍVEL V – MASTER

REQUISITOS

– Ser Piloto Nível IV há, pelo menos, 3 (três) anos;

– Ter realizado, pelo menos , em 5 (cinco) locais diferentes, vôos de “cross-country” ou vôos em competição, com distância mínima de 100 (cem) km por vôo; – Ser piloto da categoria ELITE definitivamente, conforme as regras do Circuito Brasileiro de Asa.

– Ter sido indicado pela Comissão técnica da ABVL por mérito e destaque na prática ou desenvolvimento do esporte.

PRERROGATIVAS

– Realizar sem restrições, vôo livre em Asa Delta.

PREENCHIMENTO DO CPD: UP-AD NV

INSTRUTOR

REQUISITOS

– Ser Piloto Nível IV

– Ter sido aprovado nos exames teórico e prático da ABVL ou ANAC para INSTRUTOR DE VÔO LIVRE, obtendo, no mínimo, 90% (noventa por cento) de aproveitamento;

– Comprovar filiação a um Clube de Vôo Livre ou Associação reconhecidos pela ABVL e ANAC.

PRERROGATIVAS

– Realizar, sem restrições, vôo e ministrar instrução de vôo livre em Asa Delta.

– Realizar voo de instrução com passageiro (aluno) em equipamento especifico para esse fim.

2) PARAPENTE

Entrando em vigor a partir de 01 de janeiro de 2007. Atualizada pelo Diretor Técnico Adalberto Frazão e avalizada pela comissão técnica de parapente da ABVL.

NÍVEL I – ALUNO

REQUISITOS

1. Ser maior de 16(dezesseis) anos. Sendo que, os menores de 18 (dezoito) anos, devem apresentar a autorização dos pais reconhecida em cartório.

2. Obter atestado médico para apresentar a instrutor devidamente credenciado pela ABVL ou Representante estadual, a que caberá promover as medidas necessárias a fim de ser o candidato classificado como INICIANTE;

3. Ser aprovado na prova teórica aplicada pela ABVL, sua Representante Estadual ou ANAC, obtendo 90%(noventa por cento) de aproveitamento;

4. Filiar-se a um Clube de Vôo Livre ou Associação reconhecidos pela ABVL e ANAC, antes de iniciar o treinamento.

PRERROGATIVAS

1. Executar vôos de parapente quando assistido pelo instrutor na decolagem, qualquer que seja o local e a altura, não podendo realizar vôos sem presença do instrutor.

PREENCHIMENTO DO CPD: UP-PG NI

NÍVEL II – NOVATO

REQUISITOS

1. Ser nível I a 6(seis)meses;

2. Executar pelo menos 20(vinte) vôos solo de um local com desnível mínimo de 20(vinte) metros;

3. Executar, pelo menos, 5(cinco)vôos solo com desnível de 100(cem)metros;

4. Executar, pelo menos 5 (cinco) vôos solo com a presença do instrutor de um local com desnível mínimo de 400(quatrocentos)metros;

5.Ser aprovado em cheque de vôo executado pela ABVL, sua representante estadual ou ANAC no próprio local de instrução;

6. Comprovar filiação a um clube de Vôo Livre ou Associação reconhecida pela ABVL;

7. Obter 3 (três) indicações de, no mínimo, 3(três)pilotos nível III.

PRERROGATIVAS

1. Desde que respeitadas as condições de não voar em locais com áreas de pouso restritas e não utilizar equipamentos de alta performance e de competição, pode o piloto realizar vôos com ventos constantes de até 15km/h sem rajadas.

PREENCHIMENTO DO CPD: UP-PG NII

NÍVEL III – INTERMEDIÁRIO

REQUISITOS

1. Ser piloto nível II há, pelo menos, 1(um)ano;

2. Ter realizado, no mínimo 100(cem) vôos de reconhecimento e planeio com vento calmo e fracas condições de sustentação, com duração de, no mínimo, 10(dez) minutos comprovados;

3. Ter realizado, sem acidentes, pelo menos, em 4(quatro) locais diferentes um mínimo de 3(três)vôos por local;

4. Ter realizado, em área de 25(vinte e cinco) metros de diâmetro, 10(dez) aproximações e pousos, em pé, corretos;

5. Ter realizado 2(dois)vôos de no mínimo 30km comprovados em cadernetas de vôo e verificado por piloto no mínimo nível III;

6. Comprovar filiação a um clube de vôo livre ou associação reconhecida pela ABVL e ANAC.

7. Ter participado de curso SIV (Simulação de Incidente em Vôo) com 90% de aproveitamento.

PRERROGATIVAS

1. Participar de competições válidas para “ranking” Estadual;

2. Participar de competições válidas para o “ranking” Brasileiro.

PREENCHIMENTO DO CPD: UP-PG NIII

NÍVEL IV – AVANÇADO

O nível avançado requer do piloto experiência de participação em competições de parapente e utilização de instrumentos de apoio ao vôo (variômetro, gps, etc.).

Desta forma, as comprovações dos requisitos solicitados deverão vir acompanhadas do relato de testemunhas, do track-log do gps, ou dos resultados oficiais da competição em que houve participação do piloto.

REQUISITOS

1. Ser piloto nível III há, pelo menos, 18(dezoito) meses;

2. Ter realizado, no mínimo, 500km de “Cross Country”, ou seja, valendo a distância voada em linha reta da decolagem ao pouso em, pelo menos, 3(três) locais diferentes, com no mínimo 40km por vôo;

3. Ter realizado, em competições, no mínimo, 350km de vôo com no mínimo 30km por vôo;

4. Comprovar filiação a um Clube de Vôo Livre ou Associação reconhecidos pela ABVL e ANAC.

5. Ter participado de curso SIV (Simulação de Incidente em Vôo) com 90% de aproveitamento.

PRERROGATIVAS

1. Realizar, sem restrições, vôo livre em parapente.

PREENCHIMENTO DO CPD: UP-PG NIV

INSTRUTOR

REQUISITOS

1. Ser piloto Nível IV a, pelo menos, 8 (oito)meses.

2. Ter sido aprovado nos exames teórico e prático da ABVL ou ANAC para INSTRUTOR DE VÔO LIVRE, obtendo, no mínimo, 90%(noventa por cento) de aproveitamento;

3. Comprovar filiação a um Clube de Vôo Livre ou Associação reconhecidos pela ABVL e ANAC;

4. Ter completado estágio de 6(seis)meses com instrutor.

5. Ter participado do SIV.

PRERROGATIVAS

1. Realizar, sem restrições, vôo e ministrar instrução de vôo livre em parapente para piloto Nível I.

2. Realizar vôo de instrução com passageiro (aluno) em equipamento especifico para esse fim.

PREENCHIMENTO DO CPD: UP-PG IV INSTRUTOR

VALIDADE DAS CARTEIRAS É DE 01 (UM) ANO E EMITIDAS PELA ABVL.

APENDICE III

REGULAMENTO BRASILEIRO DE HOMOLOGAÇÃO AERONAUTICA nº 104

RBHA 104

SUMÁRIO

SUBPARTE A – GERAL

104.1 – APLICABILIDADE

104.3 – DEFINIÇÕES

104.5 – RESTRIÇÕES ADICIONAIS

104.7 – CERTIFICAÇÃO E REGISTRO

104.9  – DESVIOS

104.11 – VISTORIA DA AUTORIDADE AERONÁUTICA

104.13 – INFRAÇÕES E PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS

SUBPARTE B – REGRAS DE OPERAÇÃO

104.31 – RESTRIÇÕES GERAIS

104.33 – DELIMITAÇÃO DE ESPAÇO AÉREO

104.35 – AGREMIAÇÕES

APÊNDICE A – SOLICITAÇÃO DE ESPAÇO DE VÔO PARA PRÁTICA DE VÔO LIVRE

APÊNDICE B – EXEMPLO DE SOLICITAÇÃO DE NOTAM PARA PRÁTICA DE VÔO LIVRE

RBHA 104

RBHA 104 – OPERAÇÃO DE VEÍCULOS ULTRALEVES NÃO PROPULSADOS

SUBPARTE A – GERAL

104.1 – APLICABILIDADE

Este regulamento estabelece regras e procedimentos para a operação no espaço aéreo brasileiro de veículos aéreos desportivos denominados como ultraleves não propulsados.

104.3 – DEFINIÇÕES

Para os objetivos deste regulamento são válidas as seguintes definições:

(a) áreas de decolagem e de pouso: são áreas da superfície terrestre destinadas às atividades de preparação do veículo para vôo, sua decolagem, seu pouso e aos procedimentos de sua retirada do local de pouso.

(b)  autoridade aeronáutica: o termo “autoridade aeronáutica” no teor deste regulamento pode referir-se ao Comando da Aeronáutica (COMAER), ao Departamento responsável pelo sistema de aviação civil (Departamento de Aviação Civil -DAC) e seus elos regionais (Serviços Regionais de Aviação Civil – SERAC), ao Departamento responsável pelo controle do espaço aéreo (Departamento de Controle do Espaço Aéreo – DECEA) e seus elos regionais (Serviços Regionais de Proteção ao Vôo – SRPV) ou quaisquer representantes credenciados destes órgãos.

(c) Inspetor  de  Aviação  Civil  ou  “INSPAC”:  pessoa  credenciada  pelo  Diretor  Geral  do  Departamento  de  Aviação  Civil  (DGAC) para  desempenhar  funções  inerentes  à fiscalização da aviação civil brasileira quanto ao cumprimento dos regulamentos e normas vigentes.

(d) ocupante: pessoa que utiliza um determinado ultraleve não propulsado para nele participar de vôo sendo ou não o seu operador.

(e) operador de veículo ultraleve não propulsado.ou operador: pessoa que se utiliza de um determinado ultraleve não propulsado para nele executar, a seu comando, todas fases de um vôo;

(f) NOTAM: sigla referente ao documento que informa aos aeronavegantes sobre condições especiais que devem ser observadas para vôo em certas áreas.

(g peso vazio máximo de um ultraleve: é o peso do veículo com os equipamentos mínimos necessários para operação, excluindo-se ocupante(s) e lastros removíveis.

(h) prática de vôo livre ou vôo livre: os termos englobam, genericamente, todas as atividades diretamente relacionadas com o vôo dos veículos ultraleves não propulsados desde a sua preparação para o vôo, sua decolagem, suas evoluções em vôo, seu pouso e o término dos procedimentos para sua retirada da área de pouso.

(i) espaço de vôo para prática de vôo livre: é um espaço aéreo condicionado, cadastrado pelo Serviço Regional de Aviação Civil (SERAC) após parecer do Órgão de Proteção ao Vôo da área, visando a prática do vôo livre e que inclui os espaços aéreos das evoluções de vôo, bem como os espaços sobrejacentes às áreas de decolagem e de pouso.

(j) veículos ultraleves não propulsados ou ultraleves não propulsados: são veículos aéreos planadores, muito leves, cujos postos de comando, via de regra, estão suspensos de maneira pendular à superfície de sustentação.

Não são homologados pela autoridade aeronáutica e têm as seguintes características adicionais:

(1) podem, com facilidade, ser montados ou armados na área de decolagem e desmontados ou desarmados na área de pouso;

(2) devem ser operados por um único ocupante;

(3) podem ter capacidade para até 2 (dois) ocupantes;

(4) não podem exceder o peso vazio máximo de 70 kgf.

104.5 – RESTRIÇÕES ADICIONAIS

Considerando as peculiaridades do projeto e as características de vôo de um determinado ultraleve não propulsado, a autoridade aeronáutica pode estabelecer restrições adicionais à sua operação além das previstas neste regulamento.

104.7 – CERTIFICAÇÃO E REGISTRO

(a) Os veículos ultraleves não propulsados têm permissão especial da autoridade aeronáutica  para  voar  apenas  em  certos  espaços aéreos  e  não  precisa possuir marcas  de  nacionalidade  e  matrícula,  equipamentos  de  navegação, equipamentos decomunicações, cartas, manuais, diário de bordo, certificado de aeronavegabilidade (CA), certificado de autorização de vôo (CAV) ou certificado de marca experimental (CME).

(b) Para praticar o vôo livre os operadores de veículos ultraleves não propulsados não necessitam possuir quaisquer certificados de habilitação, ou médicos, emitidos pela autoridade aeronáutica.

104.9 – DESVIOS

(a) Nenhuma pessoa pode operar um veículo ultraleve não propulsado que requeira desvio(s) deste regulamento, a menos que essa pessoa possua um documento emitido pela autoridade aeronáutica, autorizando o(s) desvio(s).

(b) Para habilitar-se a obter um desvio deste regulamento, o interessado deve dirigir-se à autoridade aeronáutica da área propondo e justificando adequadamente suas pretensões.

104.11 – VISTORIA DA AUTORIDADE AERONÁUTICA

Havendo indícios de que um veículo ultraleve não se enquadra nos preceitos deste regulamento, uma pessoa na prática do vôo livre deve permitir que agente da Autoridade Aeronáutica vistorie seu equipamento para verificar esta compatibilidade.

104.13 – INFRAÇÕES E PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS

(a) A não observância aos preceitos deste regulamento constitui infração ao Código Brasileiro de Aeronáutica.

(b) A aplicação das providências administrativas previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica, não prejudica nem impede a imposição, por outras autoridades, das providências cabíveis, em especial aquelas previstas no Art 261, 330 e 331 do Decreto-Lei nº 2848 de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal e nos art. 33 e 35 do Decreto-Lei nº 3688, de 03 de outubro de 1941 – Lei das Contravenções Penais.

SUBPARTE B – REGRAS DE OPERAÇÃO

104.31 – RESTRIÇÕES GERAIS

(a) Nenhuma pessoa pode operar um veículo ultraleve não propulsado segundo este regulamento:

(1) sem estar ciente de que ao praticar o vôo livre assume inteira responsabilidade pelos danos que esta prática possa causar a si, a terceiros ou seus bens;

(2) a menos que esteja ciente, e dê ciência ao outro ocupante se for o caso, de que o veículo não é homologado pela autoridade aeronáutica e a sua operação é por conta e risco de si próprio(s);

(3) fora dos espaços de vôo autorizados para a prática de vôo livre ;

(4) fora do período compreendido entre os horários oficiais do nascer e do pôr do sol da região de realização do vôo;

(5) a não ser que se mantenha constantemente em contato visual com a superfície e tenha uma visibilidade horizontal superior a 5 (cinco) quilômetros;

(6) a não ser que se mantenha afastado de nuvens de no mínimo 1500 (mil e quinhentos) metros ao seu redor e a 300 (trezentos) metros abaixo das mesmas;

(7) de maneira que possa criar riscos de colisão, devendo manter vigilância do espaço aéreo que o circunda visando, dentro do possível, dar precedência de passagem;

(8) para lançar objetos ou coisas à superfície;

(9) de modo a criar riscos para outras pessoas ou bens de terceiros;

(10) para prestação de serviços públicos de qualquer natureza

(11) sobre áreas com alta densidade de edificações ou conglomerado de pessoas;

(12) sem permissão do(s) proprietário(s) ou responsável(eis) pelas áreas de decolagem e de pouso.

(b) Os proprietários das áreas de decolagem e de pouso podem, a seu critério, fazer restrições ou exigências outras que o direito de propriedade lhes outorga e que não são do escopo deste regulamento.

104.33 – DELIMITAÇÃO DE ESPAÇO AÉREO

(a) Os espaços aéreos destinados à prática do vôo livre devem ser previamente autorizados pela autoridade aeronáutica.

(b) São considerados permanentes os espaços de vôo como definidos em 104.3(h) e temporários os espaços autorizados por validade de NOTAM.

(c) A solicitação de autorização de um espaço de vôo ou o pedido de NOTAM deve ser feito mediante requerimento ao Serviço Regional de Aviação Civil (SERAC) da área, conforme os modelos do Apêndice “A” ou do Apêndice “B” respectivamente.

104.35 – AGREMIAÇÕES

As agremiações de praticantes de vôo livre não necessitam de autorização do Departamento de Aviação Civil para serem constituídas.

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