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Abertura de Crédito Especial

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:

Art. 1º. – Fica autorizado pela Lei nº. 3447/2011, de 10 de Maio de 2011, conforme preceitua o Artigo 42 da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, a abertura no Departamento de Finanças – Divisão de Contabilidade, um crédito especial no valor de R$ 389.430,73 (Trezentos e Oitenta e Nove Mil Quatrocentos e Trinta Reais e Sessenta e Três Centavos), para execução de Obras de Construção de muro de arrimo nas margens do Rio do Peixe, na Avenida Irmãos Picarelli – Centro – Socorro/SP.

Art. 2º. – O presente crédito obedecerá as seguintes classificações orçamentárias:

02.00 CHEFIA DO EXECUTIVO
02.10.00 DEPART. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.10.01 Diretoria e Dependências
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 Investimentos
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES – CEDEC – SP
15.452.0018.1.137 CONSTRUÇÃO MURO ARRIMO AV IRMAOS PICARELLI…………. R$

389.430,73

Art. 3º. – O valor do presente crédito será coberto com os recursos a serem repassados, pelo Governo do Estado de São Paulo, conforme Termo de Convênio nº. CMIL 011/630/11, a ser celebrado entre a Casa Militar  – Coordenadoria Estadual de Defesa Civil – CEDEC – São Paulo e o município de Socorro – SP, proveniente de excesso de arrecadação de conformidade com o Artigo 43, § 1º, Incisso II da Lei nº 4.320 de 17/03/1964, no valor de …………………………………R$ 389.430,73

Art. 4º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 10 de Maio de 2011.

Marisa de Souza Pinto Fontana

Prefeita Municipal

Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli

Diretora do Depto dos Negócios Jurídicos

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