DECRETO Nº 2951/2011 (Nomeia Junta Administrativa de Recursos de Infração no Trânsito – JARI )

“Nomeia Junta Administrativa de Recursos de Infração no Trânsito – JARI e dá outras providências”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e, considerando o artigo 4º do Decreto nº 2264, de 29/08/2002.

DECRETA:

Art. 1º – A Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI prevista no artigo 16 da Lei Federal nº 9503 de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, implantada neste Município pela Lei Municipal nº 2826, de 28 de setembro de 1998, fica assim constituída:

A)     Presidente:

Titular – Luciano Bonetti

Suplente – Adilson Benedito Pereira

B)     Representante do Órgão que impõe a Penalidade.

Titular – Paulo Roberto Nicoletti

Suplente – Helen Soraia de Oliveira

C)     Representante dos Condutores de Veículos.

Titular – Antonio Carlos Ferreira Monteiro

Suplente – Alfredo Daniel Bonetti

Art. 2º – Nos termos da Lei o mandato dos membros será de 01 (um) ano a contar da data da posse.

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 2824/2010 e demais as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 16 de Maio de 2011.

Marisa de Souza Pinto Fontana

Prefeita Municipal

Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli

Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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