DECRETO Nº 2952/2011 (Homologa a Deliberação n.º 01/2011, do Conselho Municipal de Educação)

“Homologa a Deliberação n.º 01/2011, do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

Art. 1.º – Homologar a Deliberação n.º 01/2011 do Conselho Municipal de Educação, aprovada em reunião plenária em de 28 de março de 2011.

Art. 2.º – Caberá ao Departamento Municipal de Educação tomar as providências necessárias para o fiel cumprimento da Deliberação n.º 01/ 2011 e do presente decreto.

Art. 3.º – Os casos não previstos neste decreto deverão ser decididos pelo Departamento Municipal de Educação, ouvido o Conselho Municipal de Educação.

Art. 4.º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 19 de Maio de 2011.

Marisa de Souza Pinto Fontana

Prefeita Municipal

Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli

Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

DELIBERAÇÃO CME Nº 01, DE 28 DE MARÇO DE 2011.

“Fixa normas para autorização de funcionamento e supervisão de instituições de educação infantil no Sistema Municipal de Ensino da Estância de Socorro e dá outras providências correlatas.”

O Conselho Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 17, inciso VII da Lei Municipal n.º 2973/2002, e no artigo 11, IV, da Lei Federal n.º 9.394, de 20.12.1996, DELIBERA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º – Os pedidos de autorização de funcionamento de instituições de educação infantil no Sistema Municipal de Ensino da Estância de Socorro, bem como sua supervisão, regulam-se por esta Deliberação.

Art. 2º – É competente para a autorização de funcionamento de instituições de educação infantil, públicas e privadas, bem como para a supervisão, o Departamento Municipal de Educação.

CAPÍTULO II

DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL

Art. 3º – São instituições públicas e privadas de educação infantil:

I.                   creches ou entidades equivalentes que oferecem educação infantil para crianças de até 03 (três) anos de idade.

II.                pré-escolas, que oferecem educação infantil para crianças de 04 (quatro) e 05 (cinco) anos de idade.

§ 1º – As instituições que mantêm, simultaneamente, o atendimento a crianças de 0 (zero) a 03 (três) anos em creche e de 04 (quatro) e 05 (cinco) anos em pré-escola, constituirão escolas de educação infantil, com denominação própria.

§ 2º – Entende-se por instituições privadas de educação infantil as enquadradas nas categorias particulares, comunitárias, confessionais ou filantrópicas, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 9.394/96.

CAPÍTULO III

DA CRIAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO

Art. 4º – Entende-se por criação o ato próprio pelo qual o mantenedor formaliza a intenção de criar e manter uma instituição de educação infantil e se compromete a sujeitar seu funcionamento às normas do respectivo sistema de ensino.

§ 1º – O ato de criação se efetiva para as instituições de educação infantil, mantidas pelo poder público, por lei municipal, e para as mantidas pela iniciativa privada, por manifestação expressa do mantenedor em ato jurídico ou declaração própria.

§ 2º – O ato de criação a que se refere este artigo não autoriza o funcionamento, que depende da autorização do Departamento Municipal de Educação.

Art. 5º – Entende-se por autorização de funcionamento o ato pelo qual o órgão próprio do sistema de ensino permite o funcionamento da instituição de educação infantil, enquanto atendidas as disposições legais pertinentes.

Art. 6º – A solicitação para autorização de funcionamento será requerida pelo menos 60 (sessenta) dias antes do prazo previsto para início das atividades, e deverá conter:

I.                   requerimento ao titular do Departamento Municipal de Educação, subscrito pelo representante  legal da entidade mantenedora;

II.                registro do mantenedor, se da iniciativa privada, junto aos órgãos competentes: Cartório de Títulos e Documentos, Junta Comercial e Cadastro Geral dos Contribuintes do Ministério da Fazenda;

III.             identificação da instituição de educação infantil e endereço;

IV.               comprovação da propriedade do imóvel, da sua locação ou cessão, por prazo não inferior a dois anos;

V.                  planta do prédio aprovada pela Prefeitura Municipal ou planta assinada por profissional registrado no CREA  que será responsável pela veracidade dos dados;

VI.               laudo firmado por profissional registrado no CREA, responsabilizando-se pelas condições de habitabilidade e pelo uso do prédio para o fim proposto;

VII.            relação do mobiliário, equipamentos, material didático-pedagógico e acervo bibliográfico;

VIII.         relação dos recursos humanos e comprovação de sua habilitação e escolaridade;

IX.               proposta pedagógica;

X.                  regimento escolar que expresse a organização pedagógica, administrativa e disciplinar da instituição de educação Infantil;

XI.               laudo de inspeção sanitária;

XII.            laudo do corpo de bombeiross;

XIII.         alvará expedido pelo órgão próprio da Prefeitura Municipal.

Parágrafo único – As instituições públicas ficam dispensadas da apresentação dos documentos previstos ns incisos I, II, IV e XII

Art. 7.º – Recebida a solicitação de autorização de funcionamento, o Departamento Municipal Educação, no prazo de 5 (cinco) dias encaminhará o processo à supervisão de ensino para análise e vistoria das dependências, instalações, equipamentos e materiais.

§ 1º – A supervisão de ensino apresentará relatório circunstanciado e conclusivo ao titular do Departamento Municipal de Educação.

§ 2º – Caso haja necessidade de correções e ajustamentos, o pedido de autorização poderá ser baixado em diligência, concedendo-se, para tal fim, prazo adequado.

§ 3º – Com base no relatório da supervisão de ensino, o titular do Departamento Municipal de Educação decidirá sobre o pedido, cabendo despacho denegatório em caso de desatendimento das exigências legais.

§4º – Da decisão favorável, expedir-se-á a competente autorização de funcionamento.

§ 5º – Sendo denegado o pedido de autorização, o mantenedor poderá recorrer da decisão no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.

Art. 8º – A autorização de funcionamento será expedida com prazo de validade de 3 (três) anos, devendo ser obrigatoriamente renovada no final desse período.

Art. 9º – O pedido de renovação da autorização de funcionamento será protocolado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do prazo de validade da autorização de funcionamento, mediante requerimento dirigido ao titular do Departamento Municipal de Educação, subscrito pelo representante legal da entidade mantenedora.

CAPÍTULO IV

DA RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO

Art. 9º – O pedido de renovação da autorização de funcionamento será protocolado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do prazo de validade da autorização de funcionamento, mediante requerimento dirigido ao titular do Departamento Municipal de Educação, subscrito pelo representante legal da entidade mantenedora.

Art. 10 – Recebido o requerimento, este será encaminhado à supervisão de ensino que produzirá relatório circunstanciado.

Parágrafo único – O relatório será enviado ao titular do Departamento Municipal de Educação que decidirá sobre o pedido, seguindo, no que couber, os demais tramites previstos no Capitulo III desta Deliberação.

CAPÍTULO V

DA SUPERVISÃO

Art. 11 – A supervisão, que compreende o acompanhamento do processo de autorização e a avaliação sistemática do funcionamento das instituições de educação infantil, é de responsabilidade do Sistema Municipal de Ensino, a quem cabe velar pela observância das leis de ensino e das decisões do Conselho Municipal da Educação, atendido o disposto nesta Deliberação.

Art. 12 – Compete aos órgãos específicos do Sistema Municipal de Ensino, assim entendidos o Conselho Municipal de Educação e o Departamento Municipal de Educação, definir e implementar procedimentos de supervisão, avaliação e controle das instituições de educação infantil, na perspectiva de aprimoramento da qualidade do processo educacional.

Art. 13 – À supervisão compete acompanhar e avaliar:

I.                   o cumprimento da legislação educacional;

II.                a execução da proposta pedagógica;

III.             condições de matrícula e permanência das crianças na creche, pré-escola ou escola de educação infantil;

IV.               o processo de melhoria da qualidade dos serviços prestados, considerando o previsto na proposta pedagógica de instituição infantil e o disposto na regulamentação vigente;

V.                  a qualidade dos espaços físicos, instalações e equipamentos e a adequação às suas finalidades;

VI.               a regularidade dos registros de documentação e arquivo;

VII.            a articulação da instituição de educação infantil com a família e a comunidade.

Art. 14 –  À supervisão cabe também propor às autoridades competentes a instauração de diligência, sindicância ou processos administrativos, nos termos desta Deliberação.

CAPÍTULO VI

DA DILIGÊNCIA, DA SINDICÂNCIA, DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA CASSAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO

Art. 15 – O não atendimento à legislação educacional ou a ocorrência de irregularidades em instituição privada de educação infantil autorizada será objeto de instauração de Diligência, Sindicância e, se for o caso, Processo Administrativo.

Art. 16 – A Diligência, determinada pelo titular do Departamento Municipal de Educação constitui procedimento pelo qual o Poder Público Municipal verifica e esclarece a procedência de eventuais irregularidades ou inobservância das normas estabelecidas e propõe seu saneamento.

Art. 17 – A Sindicância será instaurada toda vez que houver representação fundamentada ou denúncia circunstanciada de irregularidades, atos ou fatos anômalos, objetivando propor o seu saneamento ou a instauração de Processo Administrativo.

Parágrafo Único – O titular do Departamento Municipal de Educação, designará Comissão de Sindicância, a qual deverá apresentar a conclusão dos trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável mediante justificativa fundamentada.

Art. 18 – O Processo Administrativo, instaurado por ato do titular do Departamento Municipal de Educação, originar-se-á de resultado da Sindicância, para comprovação de irregularidade grave, assegurado o direito de ampla defesa, podendo acarretar a cassação de autorização de funcionamento, formalizado pela mesma autoridade competente.

Parágrafo Único – Comprovadas as irregularidades e responsabilidade da instituição privada de educação infantil, será determinada a cassação do auto de licença de localização e de funcionamento.

CAPÍTULO VII

DA MUDANÇA DE ENDEREÇO, DA ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO, DA TRANSFERÊNCIA DE ENTIDADE MANTENEDORA, DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA E ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES

Art. 19 – Nos casos de mudanças de endereço, a solicitação de autorização específica será protocolada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias contados da data prevista para o início de funcionamento, mediante o atendimento ao art. 6.º, incisos III, IV, V, VI e XI.

Parágrafo Único – Aplicam-se os dispositivos estabelecidos no art. 7.º desta Deliberação.

Art. 20 – O funcionamento de novas unidades da mesma entidade mantenedora em locais diversos da sede anteriormente autorizada dependerá de autorização específica de acordo com as exigências discriminadas nesta Deliberação.

Art. 21 –  A alteração de denominação da instituição privada de educação infantil deverá ser solicitada pelo representante legal da entidade mantenedora, através de requerimento ao titular do Departamento Municipal de Educação, justificando a alteração e mencionando todos os atos legais referentes à instituição.

Parágrafo Único – O titular do Departamento Municipal de Educação, publicará a respectiva portaria autorizando a alteração.

Art. 22 – A transferência de entidade mantenedora deverá ser aprovada pelo Departamento Municipal de Educação, mediante apresentação dos seguintes documentos:

a) requerimento dirigido ao titular do Departamento Municipal de Educação;

b) cópia do documento de transação: Contrato ou Termo de cessão de direitos e deveres de uma para outra entidade mantenedora, devidamente registrado no Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas;

c) declaração da entidade mantenedora anterior de que não há Processo Administrativo em curso, instaurado contra a instituição;

d) cópia xerográfica autenticada do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ da nova entidade mantenedora que assumirá os encargos;

e) declaração do novo mantenedor de que está ciente do funcionamento administrativo-pedagógico da instituição.

Parágrafo único – Recebida a solicitação, o titular do Departamento Municipal de Educação a instruirá, emitindo parecer, encaminhando-a ao Conselho Municipal de Educação, que decidirá sobre sua homologação.

Art. 23 – Caberá ao titular do Departamento Municipal de Educação, conceder autorização para suspensão temporária de funcionamento de instituições de educação infantil, no máximo por 3 (três) anos, a pedido do representante legal da entidade mantenedora, protocolado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias a contar da data do início da suspensão.

Art. 24 – O pedido referido no artigo anterior deverá ser instruído com:

a)      exposição de motivos;

b)     prazo de duração da suspensão;

c)      declaração do responsável pela instituição, informando sobre a regularidade do acervo documental;

d)     indicação de local para a guarda do acervo documental;

e)      comprovação de que os pais ou responsáveis pelos menores atendidos foram notificados, no mínimo, com 60 (sessenta) dias de antecedência da suspensão.

Art. 25 – O não-cumprimento do previsto nos arts. 22 e 23 desta Deliberação, permitida a diligência desde que, respeitados os prazos estabelecidos, implicará em revogação da autorização de funcionamento da instituição.

Art. 26 – O reinício das atividades deverá ser comunicado prévia e formalmente ao Departamento Municipal de Educação, e a excedência do prazo concedido ocasionará perda da autorização de funcionamento da instituição.

Art. 27 – O pedido de encerramento de atividades de instituições privadas de educação infantil observará os procedimentos estipulados nos arts. 22 e 23 desta Deliberação, no que couber.

Parágrafo Único – O descumprimento do previsto neste artigo implicará na instauração de Sindicância.

CAPÍTULO VIII

DA PROPOSTA PEDAGÓGICA

Art. 28 – A proposta pedagógica deve estar fundamentada numa concepção de criança como cidadã, como pessoa em processo de desenvolvimento, como sujeito ativo da construção do seu conhecimento social e histórico marcado pelo meio em que se desenvolve e que também o marca.

Parágrafo Único – Na elaboração e execução da proposta pedagógica será assegurado à instituição de educação infantil, na forma da lei, o respeito aos princípios do pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas.

Art. 29 – Compete à instituição de educação infantil elaborar e executar sua proposta pedagógica nos termos das Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Infantil, instituídas pela Resolução nº 05/2009 da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, considerando:

I.                   fins e objetos da proposta;

II.                concepção de criança, de desenvolvimento infantil e de aprendizagem;

III.             características da população a ser atendida e da comunidade na qual se insere;

IV.               regime de funcionamento;

V.                  espaço físico, instalações e equipamentos;

VI.               relação de recursos humanos, especificando cargos e funções, habilitação e níveis de escolaridade;

VII.            parâmetros de organização de grupos e relação professor/criança;

VIII.         organização do cotidiano de trabalho junto às crianças;

IX.               proposta de articulação da instituição com a família e a comunidade;

X.                  processo de avaliação do desenvolvimento integral da criança;

XI.               processo de planejamento geral e avaliação institucional;

XII.            processo de articulação da educação infantil com o ensino fundamental;

XIII.         participação dos profissionais da instituição na elaboração da proposta .

§ 1º – O regime de funcionamento das instituições de educação infantil atenderá às necessidades da comunidade, podendo ser ininterrupto no ano civil, respeitados os direitos trabalhistas.

§ 2º – O currículo de educação infantil deverá assegurar a formação pessoal e social do educando e o conhecimento de mundo, de acordo com o Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil e Lei Federal 9.394/96.

Art. 30 – A avaliação na educação infantil será realizada mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento da criança, tomando como referência os objetivos estabelecidos para essa etapa da educação, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.

Art. 31 – Os parâmetros para a organização de grupos decorrerão das especificidades da proposta pedagógica da instituição infantil.

CAPÍTULO IX

DO REGIMENTO ESCOLAR

Art. 32 – O regimento escolar, documento normativo da instituição, de sua inteira responsabilidade, deve sustentar a execução da proposta pedagógica.

CAPÍTULO X

DOS RECURSOS HUMANOS

Art. 33 – A direção da instituição de educação infantil, tanto creches como pré-escolas, será exercida por profissional formado em curso de graduação em pedagogia ou pós-graduação em Educação, de acordo com o Artigo 64 da Lei Federal 9.394/96.

Art. 34 – O docente para atuar na educação infantil, deverá ser formado em curso de nível superior, com licenciatura de graduação plena e habilitação para educação infantil, admitida como formação mínima oferecida em nível médio (modalidade normal).

§ 1º – O Sistema de Ensino promoverá o aperfeiçoamento dos professores legalmente habilitados para o magistério, em exercício em instituições de educação infantil públicas, de modo a viabilizar formação que atenda aos objetivos da educação infantil e às características da criança de zero a cinco anos.

§ 2º – As instituições privadas deverão manter programas de aperfeiçoamento para seus profissionais.

Art. 35 – Os mantenedores das instituições de educação infantil poderão organizar equipes multiprofissionais para atendimento dos educandos sob sua responsabilidade, integradas por profissionais das áreas de Ciências Humanas, Sociais e Exatas, assim como familiares das crianças.

CAPÍTULO XI

DO ESPAÇO, DAS INSTALAÇÕES E DOS EQUIPAMENTOS

Art. 36 – Os espaços serão projetados de acordo com a proposta pedagógica da instituição infantil, a fim de favorecer o desenvolvimento das crianças de zero a cinco anos, respeitadas as suas necessidades e capacidades.

Art. 37 – Todo imóvel destinado à educação infantil pública ou privada dependerá de aprovação do Poder Público Municipal.

§ 1º – O prédio deverá adequar-se ao fim a que se destina e atender, no que couber, às normas e especificações técnicas da legislação pertinente.

§ 2º – O imóvel deverá apresentar condições adequadas de localização, acesso, segurança, salubridade, saneamento e higiene, em total conformidade com a legislação que rege a matéria.

Art. 38 – Os espaços internos deverão atender às diferentes funções da instituição da educação infantil e conter uma estrutura básica que contemple:

I.                   espaços para recepção;

II.                salas e/ou espaços para os serviços administrativos e de apoio;

III.             salas e/ou espaços para as atividades das crianças, com boa ventilação e iluminação, e visão para o ambiente externo, com mobiliário e equipamentos adequados;

IV.               refeitório, instalações e equipamentos para o preparo de alimentos que atendam às exigências de nutrição, saúde, higiene e segurança, nos casos de oferecimento de alimentação;

V.                  instalações sanitárias completas, suficientes e próprias para uso das crianças e para uso dos adultos;

VI.               berçário, se for o caso, provido de berços individuais, área livre para movimentação das crianças, locais para amamentação e para higienização, com balcão e pia, espaço para o banho de sol das crianças;

VII.            área externa para atividades compatível com a capacidade de atendimento, por turno, da instituição.

Parágrafo Único – Recomenda-se, na medida do possível, que a área coberta mínima para as salas de atividades das crianças seja de 1,50 m2  por criança atendida.

Art. 39 – As áreas ao ar livre deverão possibilitar, na medida do possível, as atividades de expressão física, artística e de lazer, contemplando também áreas verdes.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 40 – As instituições de educação infantil da rede pública ou privada, em funcionamento na data da publicação desta Deliberação, deverão integrar-se ao respectivo sistema de ensino, no prazo máximo de 01 (um) ano.

§ 1º – No prazo de 30 (trinta) dias deverão requerer Autorização de Funcionamento Provisória, mediante apresentação dos documentos contidos nos incisos I, III, VI, XI e XII do art. 6º desta Deliberação.

§ 2º – No prazo estabelecido no caput as instituições deverão atender todas as demais disposições da presente Deliberação.

§ 3º – Os órgãos executivos do sistema estimularão a antecipação da integração das instituições de educação infantil ao sistema municipal de ensino, em benefício da manutenção e da melhoria do atendimento.

§ 4º – A integração será acompanhada e verificada pela supervisão, exercida pelo órgão próprio do sistema de ensino, que encaminhará ao Conselho Municipal de Educação, parecer conclusivo, baseado em relatório, que comunique o estágio de adaptação às disposições desta Deliberação.

§ 5º – A vista do relatório a que se refere o § 2º deste artigo, o Conselho Municipal de Educação poderá conceder prorrogação do prazo para a instituição, sob exame, adequar-se às normas desta Deliberação.

§ 6º – Somente poderão celebrar convênios com o Município, para repasse de recursos do FUNDEB ou da manutenção e desenvolvimento do ensino as instituições que estiverem autorizados a funcionar nos termos da presente Resolução.

Art. 41 – Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

O Conselho Municipal de Educação de Socorro, em sessão de 28 de março de 2011, aprova por unanimidade a presente Deliberação.

Socorro em 28 de março de 2011.

Neusenice Borim Ramalho

Presidente do Conselho Municipal de Educação

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