DECRETO Nº 2956/2011 (Abertura de Crédito Especial)

Abertura de Crédito Especial

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:

Art. 1º. – Fica autorizada pela Lei nº. 3453/2011, de 07 de Junho de 2011, conforme preceitua o Artigo 42 da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, a abertura no Departamento de Finanças – Divisão de Contabilidade, um crédito especial no valor R$ 190.000,00 (Cento e Noventa Mil Reais), destinado à construção de uma Quadra Poliesportiva no Bairro dos Rubins, no município de Socorro.

Art. 2º. – O presente crédito obedecerá as seguintes classificações orçamentárias:

02.00 CHEFIA DO EXECUTIVO
02.13.00 DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER
02.13.01 Diretoria e Dependências
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 Investimentos
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES – SPDR / UAM
27.812.0025.1.0139 Construção de Quadra Poliesportiva no Bairro dos Rubins………….. R$ 190.000,00

Art. 3º. – Servirá de cobertura do presente crédito, os seguintes recursos:
I – Repasse pelo Governo do Estado de São Paulo conforme Convênio a ser firmado entre a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional através da Unidade de Articulação com Municípios – UAM, e o município de Socorro, proveniente do excesso de arrecadação de conformidade com o Artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de …………………………………….     R$   150.000,00

II – O valor da contrapartida (recursos próprios) será proveniente da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

02.10.01

.

4.4.90.51.00

.

15.452.0018.1.0030 DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS……….

R$

40.000,00

Total ……………………………………………………………………     R$ 190.000,00

Art. 4º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 07 de Junho de 2011.

Marisa de Souza Pinto Fontana

Prefeita Municipal

Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli

Diretora do Depto dos Negócios Jurídicos

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