DECRETO Nº 2961/2011 (Homologa a Deliberação n.º 02/2011, do Conselho Municipal de Educação)

“Homologa a Deliberação n.º 02/2011, do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:

Art. 1.º – Homologar a Deliberação n.º 02/2011 do Conselho Municipal de Educação, aprovada em reunião plenária em de 20 de junho de 2011.

Art. 2.º – Caberá ao Departamento Municipal de Educação tomar as providências necessárias para o fiel cumprimento da Deliberação n.º 02/2011 e do presente decreto.

Art. 3.º – Os casos não previstos neste decreto deverão ser decididos pelo Departamento Municipal de Educação, ouvido o Conselho Municipal de Educação.

Art. 4.º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 22 de Junho de 2011.

Marisa de Souza Pinto Fontana                                                                             Prefeito Municipal

Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli                                                                                             Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

DELIBERAÇÃO N.º 02 DE 20 DE JUNHO DE 2011.

“Regulamenta a institucionalização da oferta do Atendimento Educacional Especializado – AEE em salas de Recursos Multifuncionais implantadas na Rede Municipal de Ensino de Socorro – São Paulo”

O Conselho Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, com fulcro no parágrafo único do artigo 11 da Resolução CNE/CEB nº 04, de 2 de outubro de 2009 e,

Considerando que o art. 208, III da Constituição Federal determina que o dever do Estado com a Educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

Considerando que o art. 60, Parágrafo Único da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal n.º 9394/96) estabelece que compete ao Poder Público ampliar o atendimento aos educandos com necessidades especiais na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo;

DELIBERA:

Art. 1.º – O atendimento na modalidade Educação Especial – Atendimento Educacional Especializado (AEE) – será organizado de acordo com os preceitos estabelecidos nesta Deliberação.

Parágrafo Único – Para fins de aplicação dessa Deliberação, entende-se por Educação Especial a modalidade da educação escolar oferecida, preferencialmente, na rede regular de ensino, para educandos de Deficiências, Transtornos Globais de Desenvolvimento (TGD) e Altas Habilidades/Superdotação.

Art. 2º – O Atendimento Educacional Especializado tem como função identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que atenuem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas.

Parágrafo Único – Este atendimento complementa e/ou suplementa a formação dos alunos com vistas à autonomia e independência na escola e fora dela.

Art. 3º – O AEE destina-se aos:

I – Alunos com deficiência: aqueles que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, mental e sensorial.

II – Alunos com transtornos globais do desenvolvimento – TGD: aqueles que apresentam um quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras. Incluem-se nessa definição os alunos com autismo, Síndrome de Asperger, Síndrome de Rett, Transtorno Desintegrativo da Infância (psicoses) e Transtornos Invasivos sem outra especificação.

III – Alunos com altas habilidades/superdotação: aqueles que apresentam um potencial elevado e grande envolvimento com as áreas do conhecimento humano, isoladas ou combinadas: intelectual, acadêmica, liderança, psicomotora, artes e criatividade.

Art. 4º – Para efeitos desta Deliberação considera-se:

I – deficiência – toda a perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;

II – deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação.

III – incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidades de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa com deficiência possa receber e transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercidas.

Art. 5º – A Instituição deverá oportunizar o acesso, o ingresso, a permanência e o sucesso da pessoa com deficiência em todo atendimento escolar e serviços oferecidos.

Art. 6º – O Atendimento Educacional Especializado será realizado na sala de recursos multifuncionais da própria escola ou em outra escola do ensino regular no turno inverso à escolarização, não sendo substitutivo às classes comuns, podendo ser complementado em Centro de Atendimento Educacional Especializado da rede pública ou de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas com o Departamento Municipal de Educação.

Parágrafo Único: Em situações excepcionais, mediante parecer da equipe multifuncional, o atendimento educacional especializado poderá ser oferecido em ambiente distinto do mencionado no caput, tais como hospitais e domicílios, em parceria com a família, dando continuidade ao processo de desenvolvimento e ao processo de aprendizagem de alunos matriculados nas escolas municipais.

Art. 7º – A avaliação diagnóstica para matrícula dos educandos no Atendimento Educacional Especializado deverá ser realizada por profissionais da Rede Municipal de Ensino que desenvolvem suas atividades no Atendimento Educacional Especializado.

Parágrafo Único: Os profissionais a que se refere o caput, após analise dos laudos apresentados e/ou solicitados, emitirão Parecer que será submetido à Supervisão de Ensino Municipal.

Art. 8º – As turmas de Atendimento Educacional Especializado serão compostas observando-se as necessidades de cada educando, permitindo-se que o atendimento seja realizado de forma individualizada quando necessário.

Art. 9º – A estrutura física e os equipamentos adequados para o Atendimento Educacional Especializado seguirão as diretrizes fixadas pelo Ministério da Educação e Cultura.

Art. 10 – O Projeto Pedagógico da escola deve institucionalizar a oferta do Atendimento Educacional Especializado, prevendo em sua organização: sala de recursos multifuncionais, matrículas, cronograma de atendimento, plano, profissionais e professores que irão atuar nas atividades.

Art. 11 – O professor do Atendimento Educacional Especializado deve ter a formação inicial que o habilite para o exercício da docência e a formação específica na Educação Especial, e terá a as seguintes atribuições:

I – Identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos, de acessibilidade e estratégias considerando as necessidades específicas dos alunos, público-alvo da educação especial;

II – Elaborar e executar plano de atendimento educacional especializado, avaliando a funcionalidade e aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade;

III – Organizar o tipo e o número de atendimentos aos alunos na sala de recursos multifuncional;

IV – Acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular, bem como em outros ambientes da escola;

V – Estabelecer parcerias com as áreas intersetoriais na elaboração de estratégias e na disponibilização de recursos de acessibilidade;

VI – Orientar professores e famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelo aluno;

VII – Orientar o isso de recursos de Tecnologia Assistiva, tais como: as tecnologias da informação e comunicação, a comunicação alternativa e aumentativa, a informática acessível, o soroban, os recursos óticos, os softwares específicos, os códigos e linguagens, as atividades de orientação e mobilidade utilizando-os, entre outros, de forma a ampliar as habilidades funcionais dos alunos, promovendo autonomia, atividade e participação;

VIII – Estabelecer articulação com os professores da sala de aula regular, visando a disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade e das estratégias que promovem a participação dos alunos nas atividades escolares;

IX – Promover atividades e espaço de participação da família e a interface com os serviços setoriais da saúde, da assistência social, ente outros.

Parágrafo Único – Só serão designados para o AEE nas salas de recursos os profissionais com curso na área de Educação Inclusiva ou Especial, e/ou cursos de aperfeiçoamento na área, de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) horas.

Art. 12 – Os alunos portadores de deficiência, TGD, altas habilidades/superdotação deverão ser, preferencialmente, matriculados no ensino regular no período destinado à matrícula, conforme definido por este Departamento.

§ 1º – No ato da matrícula o aluno será encaminhado para uma avaliação multidisciplinar.

§ 2º – Os alunos provindos de classes ou escolas especiais transferidos para o ensino regular serão matriculados em turmas onde os alunos tenham idade e grau de escolarização compatíveis.

§ 3º – Caso haja dúvida acerca da modalidade de atendimento educacional mais adequada às necessidades do aluno, este será submetido a uma avaliação de natureza pedagógica, considerando-se, quando houver, as observações de seu professor expressas em relatório.

Art. 13 – Para receber atendimento nas salas de recursos, o aluno deverá ser encaminhado por profissionais da Rede Municipal de Ensino que desenvolvem suas atividades no Atendimento Educacional Especializado, conforme o art. 7º desta Deliberação.

Art. 14 – O currículo a ser desenvolvido com os alunos que apresentam deficiência, TGD, altas habilidades/superdotação será organizado de forma metódica, e será adaptado às peculiaridades de cada aluno.

Art. 15 – A verificação do rendimento escolar deve levar em consideração as adaptações curriculares necessárias, a oferta e freqüência do AEE e os avanços ao longo do processo, bem como os aspectos básicos de comportamento social.

Art. 16 – A instituição escolar deve viabilizar ao aluno com necessidades educacionais especiais, deficiência, TGD, que apresentem comprovada defasagem (idade, sério, ano), que não puderem, comprovadamente, atingir os parâmetros curriculares estabelecidos pela organização curricular do ensino fundamental, terminalidade escolar específica, por meio de certificação de escolaridade, com histórico escolar que apresente de forma descritiva, as competências desenvolvidas pelo educando, e/ou, encaminhamento devido para a educação de jovens e adultos para educação profissional.

Art. 17 – As transferências dos alunos que apresentam deficiências, TGD, altas habilidades/superdotação que estejam devidamente matriculados no sistema de ensino devem respeitar as normas vigentes.

Parágrafo Único – No caso de transferência, o aluno receberá o respectivo Histórico Escolar acompanhado de seu portfólio, o qual será assinado pelo professor e pelo coordenador da unidade escolar, sendo encaminhado, quando se fizer necessário, de forma confidencial, ao novo destino escolar.

Art. 18 – Compete ao Departamento Municipal de Educação:

I – Zelar pelo fiel cumprimento desta Deliberação;

II – Manter atualizada a relação dos alunos atendidos pela Educação Especial;

III – Primar pela formação básica dos alunos deficientes, TGD, altas habilidades/superdotação, com vista a habilitá-los à cidadania;

IV – Assegurar a melhoria da qualidade da formação dos profissionais da educação.

V – Estabelecer parcerias com organizações governamentais e não governamentais na área educacional e profissional;

VI – Empenhar-se na inclusão dos alunos deficientes, TGD, altas habilidades/superdotação na rede regular de ensino;

VII – Manter as salas de recursos com equipamentos de qualidade;

VIII – Disponibilizar professores e monitores capacitados para atuação na Educação Especial.

Art. 19 – A organização da Educação Especial ficará a critério do Departamento Municipal de Educação.

Art. 20 – Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

O Conselho Municipal de Educação, em sessão de 20 de junho de 2011, aprova por unanimidade a presente Deliberação.

Socorro, 20 de Junho de 2011.

Neusenice Borim Martins

Presidente do Conselho Municipal de Educação

Compartilhe:

Voltar