DECRETO Nº 2979/2011 (Abertura de Crédito Especial)

Abertura de Crédito Especial

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:

Art. 1o. – Fica autorizada pela Lei nº. 3471/2011, de 12 de Agosto de 2011, conforme preceitua o Artigo 42 da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, a abertura no Departamento de Finanças – Divisão de Contabilidade, um crédito especial no valor de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), para execução de Obras de Reurbanização da Rua Treze de Maio, no município de Socorro.

Art. 2º. – O presente crédito obedecerá as seguintes classificações orçamentárias:

02.00.00 CHEFIA DO EXECUTIVO
02.08.00 DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
02.08.01 Divisão de Turismo
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 Investimentos
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES – ST/DADE
23.695.0014.1.0024 Reurbanização da Rua 13 de Maio…………………………………………… R$ 180.000,00

Art. 3º. – O valor do presente crédito será coberto com os recursos repassados pelo Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Turismo – Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias – DADE, referente à 2ª parcela do Convênio nº. 012/2008 – Processo DADE nº. 1694/2008, celebrado em 10/06/2008, no valor de………………………………………………………..R$ 180.000,00

Art. 4º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 12 de Agosto de 2011.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Depto dos Negócios Jurídicos

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