DECRETO Nº 2981/2011 (Traça Regulamentos para a realização de Audiência Pública para a elaboração da Proposta Orçamentária)

“Traça Regulamentos para a realização de Audiência Pública para a elaboração da Proposta Orçamentária do exercício 2012”.

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:

Art. 1º – O presente regulamento trata da Audiência Pública sobre a elaboração da Proposta Orçamentária do exercício de 2012, que será realizado nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, especialmente o parágrafo único do Artigo 48, que determina que seja assegurado incentivo à participação popular.

Art. 2º – A Audiência Pública será realizada no Auditório do Centro Administrativo no dia 15 de setembro de 2011, às 18 horas.

Art. 3º – Os presentes à Audiência Pública deverão assinar a Lista de Presença, em que deverá constar nome, documento e assinatura dos participantes.

Art. 4º – A Administração da Prefeitura apresentará demonstrativos da composição da Receita e seus valores, bem como as Despesas discriminadas de cada ação estabelecida na LDO.

Art. 5º – Em seguida serão apresentadas as ações propostas na Lei de Diretrizes Orçamentárias com seus respectivos valores.

Art. 6º – Será concedido um intervalo de 10 (dez) minutos para que os participantes da audiência apresentem suas sugestões por escrito e/ou neste período façam sua inscrição a apresentação oral da mesma.

Parágrafo único – O prazo do que trata o “caput” deste artigo poderá ser prorrogado caso seja necessário.

Art. 7º – A pessoa inscrita para a apresentação da proposta verbalmente, deverá fazê-la na respectiva ordem de inscrição, e terá o prazo de 02 (dois) minutos para pronunciamento.

Art. 8º – De posse das propostas escritas, o Secretário providenciará a consolidação das mesmas por área de atuação, e procederá à leitura de todas as sugestões apresentadas.

Art. 9º – Serão apresentadas por parte da Administração da Prefeitura as explicações e ou justificativas porventura solicitadas, como também deixar a palavra livre.

Art. 10 – Diante do quadro da Receita prevista, dos estudos das Despesas a serem Fixadas, e das ações já definidas na Lei de Diretrizes Orçamentária, o Executivo elaborará estudos sobre as sugestões apresentadas, analisando a constitucionalidade e a oportunidade das mesmas, decidindo os valores de cada categoria de programação das ações escolhidas.

Art. 11 – Posteriormente à realização da Audiência Pública, será lavrada correspondente Ata passando a ser parte integrante do processo administrativo correspondente, juntamente com os demais documentos pertinentes.

Art. 12 – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 31 de Agosto de 2011.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Depto dos Negócios Jurídicos

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