DECRETO Nº 3000/2011 (ZONA AZUL)

“Regulamenta a Lei Complementar nº 165/2011 que autoriza a instituição de áreas para estacionamento de veículos na Zona Azul”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:

Art. 1º – São denominadas áreas da “Zona Azul”, através de sistema de estacionamento rotativo pago as áreas devidamente sinalizadas e integradas pelas seguintes vias públicas:

a) Rua General Glicério até o entroncamento com a Rua Dr. Alfredo de Carvalho Pinto.

b) Rua Campos Salles em toda sua extensão.

c) Rua 13 de Maio em toda sua extensão.

d) Praça Santos Dumont, compreende todas as suas vagas.

e) Rua José Bonifácio até o entroncamento com a Rua Dr. Alfredo de Carvalho Pinto.

f) Rua Padre Antonio Sampaio em toda sua extensão.

g) Avenida Coronel Germano em toda sua extensão.

h) Rua Antonio Pereira Pinto, até o entroncamento com a Rua Capitão José Batista Pereira de Araújo.

Art. 2º – O estacionamento de veículos nas áreas da Zona Azul estabelecidas no artigo anterior fica sujeito ao pagamento de tarifa no valor de R$1,00 (um real) pelo período de uma hora, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

Art. 3º – O horário para funcionamento da Zona Azul será entre 9 (nove) horas e 18 (dezoito) horas de segunda a sexta-feira, entre 9 (nove) horas e 14 (catorze) horas no sábado, sendo estendido até o horário de funcionamento do comércio, em ocasiões especiais, fixadas pelo Executivo,

Art. 4º – Ficam isentos do pagamento da tarifa de utilização do estacionamento rotativo pago:

I – Os veículos de aluguel (táxi) usados no transporte de passageiros pelo período de 10 (dez) minutos;

II – Os veículos oficiais das esferas federal, estadual e os pertencentes ao Município, quando efetivamente em serviço, devendo estar convenientemente identificados;

III – Veículos conduzidos ou para condução de deficientes, desde que devidamente identificados, nas vagas reservadas, conforme Lei Federal de Acessibilidade – Lei nº 10.098/2000, art. 7º.

IV – Os Idosos acima de 60 (sessenta) anos, considerando a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, que em seu art. 41 estabelece a obrigatoriedade de se destinar 5% (cinco por cento) das vagas em estacionamento regulamentado de uso público para serem utilizadas exclusivamente por idosos pelo período de 60 (sessenta) minutos;

V – Os Oficiais de Justiça do município, desde que estejam no pleno exercício das suas atividades pelo período de 30 (trinta) minutos.

Parágrafo único. Os veículos acima embora isentos de pagamento deverão respeitar as demais condições de utilização do estacionamento rotativo, especialmente no que se refere ao tempo de uso.

Art. 5º – O estacionamento de veículos para carga e descarga de mercadorias é permitido, nos dias úteis de segunda a sexta-feira no horário compreendido entre 5 (cinco) e 9 (nove) horas, e das 18 (dezoito) horas às 24 (vinte quatro) horas, e nos domingos das 6 (seis) horas até 22 (vinte duas) horas.

§ 1º. A carga e descarga de materiais de construção, concreto, mudanças e outros só será permitida fora do horário de funcionamento da Zona Azul, obedecendo ao disposto no caput do Art. 5º desta Lei.

§ 2º. Em nenhuma hipótese, os veículos empregados nos serviços de carga e descarga de mercadorias poderão infringir as normas regulamentares contidas nesta Lei, bem como as demais normas regulamentares de trânsito, sendo também vedado depositar cargas nos passeios e pista de rolamento.

Art. 6º – Nos termos do § 1º do artigo 9º da lei Complementar nº 165/2011, a concessão será precedida de licitação na modalidade de Concorrência Pública, pelo prazo de 1 (um ) ano podendo ser prorrogada até o limite permitido pela lei 8666/93 e alterações posteriores

§ 1º – O valor da Concessão deverá ser de no mínimo de 15% do valor total da arrecadação mensal auferido pela concessionária.

§ 2º O pagamento do valor da concessão referido no parágrafo anterior não isenta a concessionária quanto aos demais encargos tributários.

Art. 7º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, sendo que as demais disposições a respeito da implantação da Zona Azul no município, seguirá a Lei Complementar 165/2011 e as normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 09 de Novembro de 2011.

Publique-se

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Afixado nesta data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

Compartilhe:

Voltar