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“Regulamenta a Lei Municipal 3358/2012, para definir procedimentos a vista das normas gerais estabelecidas na Lei Federal 12.527/11 que regula o acesso a informações”

DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e;

DECRETA:

Art. 1º. Este Decreto regulamenta a Lei Municipal 3358/2012 para definir procedimentos a serem observados pelos órgãos da Administração Municipal a vista das normas gerais estabelecidas na Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011 que regula o acesso a informações.

Art. 2º. O direito fundamental de acesso a documentos, dados e informação será assegurado mediante:

I – observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção:
II – implementação da política municipal de arquivos e gestão de documentos;
III – divulgação de informações de interesse público, independente de solicitações;
IV – utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
V – fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
.
Art. 3º. – Para efeitos deste Decreto, consideram-se as seguintes definições:

I – arquivos públicos: conjunto de documentos produzidos, recebidos e acumulados por órgãos públicos.
II – autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida;
III – classificação de sigilo: atribuição, pela autoridade competente, de grau de sigilo a documentos e dados de informações;

IV – custódia: responsabilidade pela guarda de documentos, dados e informações
V – desclassificação: supressão da classificação de sigilo por ato da autoridade competente ou decurso de prazo, tornando irrestrito o acesso a documentos, dados e informações sigilosas;
VI – documentos de arquivo: todos os registros de informação, em qualquer suporte, inclusive o magnético ou óptico, produzidos, recebidos ou acumulados por órgãos da administração pública, no exercício de suas funções e atividades;
VII – disponibilidade: qualidade de informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
VII – documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;
VIII – Gestão de documentos: conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, classificação, avaliação, tramitação, uso, arquivamento e reprodução, que assegure a racionalização e a eficiência dos arquivos
IX – informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do município;
X – Reclassificação; alteração, pela autoridade competente, da classificação de sigilo de documentos, dados e informações;
XI – serviço de atendimento presencial: aquele prestado na presença física do cidadão ou interessado no serviço;
XII – serviço de atendimento eletrônico: aquele prestado remotamente ou à distância, utilizando meios eletrônicos de comunicação;
XIII – tratamento da informação: conjunto de ações referentes á produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.

Art. 4º. É dever dos órgãos da Administração Pública Municipal:
I – promover a gestão transparente de documentos, dados e informações, assegurando sua disponibilidade, autenticidade e integridade, para garantir o pleno direito de acesso;
II – divulgar documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral, sob sua custódia, independente de solicitações;
III – proteger os documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, por meio de critérios técnicos e objetivos, o menos restritivo possível.

Art. 5º. Fica criado na administração municipal o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, com as seguintes atribuições:

I. realizar atendimento presencial e/ou eletrônico, prestando orientação ao público sobre os direitos do requerente;
II. protocolar documentos e requerimentos de acesso a informação, bem como encaminhar pedidos de informação.
III. controlar cumprimento de prazos;
IV. realizar o serviço de busca e fornecimento de documentos, dados e informações, ou informar onde encontrá-los.

Art. 6º. O Prefeito Municipal nomeará servidor municipal efetivo mediante portaria que ficará responsável pelo SIC no município.

Art.7º. O pedido de informação deverá ser apresentado ao Serviço de Informações ao cidadão – SIC, por qualquer meio legítimo que contenha a identificação do interessado (nome, número de documento e endereço) e a especificação da informação requerida.

Art. 8º. O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC órgão responsável pelas informações solicitadas deverá conceder o acesso imediato àquelas disponíveis.
§ 1º Na impossibilidade de conceder o acesso imediato, o SIC em prazo não superior a 15 (quinze) dias deverá:

1. comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta.
2. indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido
3. quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o interessado deverá ser informado sobre a possibilidade de recuso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
4. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do interessado.

Art. 9º. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito salvo na reprodução de documentos pelo órgão público, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados a ser fixado por ato normativo pelo Chefe do Executivo.
Art. 10. No caso de indeferimento de acesso aos documentos, dados e informações ou às razões da negativa do acesso, bem como o não atendimento do pedido, poderá o interessado interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua ciência.
Parágrafo único – O recurso será dirigido à apreciação do Diretor Administrativo que manifestará após parecer jurídico, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 11. Negado o acesso ao documento, dado e informação pela Diretoria Administrativa, o requerente poderá no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência, dirigir recurso em segunda instancia ao Chefe do Executivo que será apreciado no prazo de 10 (dez ) dias.
Art. 12. No prazo de 30 (trinta) dias a contar da vigência deste decreto o chefe do executivo designará servidor municipal para exercer as atribuições do SIC.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 23 de maio de 2013.
Publique-se
Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal
Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.
Darleni Domingues Gigli
Procuradora Jurídica

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