DECRETO Nº 3172/2013

DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

De acordo com a Lei 3406/2010 (Código de Posturas do Município), nos seus artigos 148 a 155, Capítulo I, Título IV, que trata do licenciamento dos estabelecimentos e prestadores de serviço,

DECRETA:

Art. 1º – Somente será permitido explorar o serviço de estacionamento nas áreas adjacentes ao recinto nos dias 05 a 08 de Julho de 2013, as empresas já cadastradas no município e com o respectivo alvará regularizado.

Art. 2º – Compete ao Departamento de Fiscalização o cumprimento das medidas necessárias para dar cumprimento ao artigo 1º.

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 27 de Junho de 2013.

Publique-se

Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial e Afixado no mural da Prefeitura.

Darlene Domingues Gigli
Procuradora Jurídica

Compartilhe:

Voltar