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“Abertura de Crédito Adicional Suplementar”

DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DECRETA:

Art. 1o. – Fica autorizada pela Lei nº. 3729/2013, de 26 de Junho de 2013, conforme preceitua o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, a abertura no Departamento de Finanças / Contabilidade, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 280.000,00 (Duzentos e Oitenta Mil Reais), destinado para reforço da seguinte dotação do orçamento vigente:

02.02.01 . 3.3.90.39.00 . 04.122.0003.2.004 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO R$ 280.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO……………………………………………………………………………… R$ 280.000,00

Art. 2o. – O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:

02.01.02 . 4.4.90.52.00 . 06.181.0023.2.017 GUARDA MUNICIPAL R$ 30.000,00
02.02.01 . 3.3.90.30.00 . 04.122.0003.2.004 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO R$ 30.000,00
02.06.01 . 4.4.90.51.00 . 10.302.0013.1.122 ASSISTENCIA M.HOSPITALAR R$ 40.000,00
02.07.01 . 3.3.90.32.00 . 08.244.0015.2.018 FUNDO MUNIC. ASSIST.SOCIAL R$ 50.000,00
02.10.01 . 3.3.90.39.00 . 15.452.0018.2.024 DEPTO OBRAS E SERV.URBANOS R$ 30.000,00
02.10.02 . 3.3.90.30.00 . 15.452.0019.2.025 LIMPEZA PUBLICA R$ 10.000,00
02.10.02 . 3.3.90.39.00 . 15.452.0019.2.025 LIMPEZA PUBLICA R$ 30.000,00
02.14.01 . 3.3.90.39.00 . 26.782.0026.2.035 SERV.MUNIC.ESTRADAS RURAIS R$ 60.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES…………………………………………………………………………………….. R$ 280.000,00

Art. 3o. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 01 de Julho de 2013.

Publique-se.

Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal

Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Procuradora Jurídica

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