DECRETO Nº 3173/2013 (Natal Luz)

“Abertura de Crédito Adicional Suplementar”

DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DECRETA:

Art. 1o. – Fica autorizada pela Lei nº. 3729/2013, de 26 de Junho de 2013, conforme preceitua o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, a abertura no Departamento de Finanças / Contabilidade, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 280.000,00 (Duzentos e Oitenta Mil Reais), destinado para reforço da seguinte dotação do orçamento vigente:

02.02.01 . 3.3.90.39.00 . 04.122.0003.2.004 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO R$ 280.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO……………………………………………………………………………… R$ 280.000,00

Art. 2o. – O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:

02.01.02 . 4.4.90.52.00 . 06.181.0023.2.017 GUARDA MUNICIPAL R$ 30.000,00
02.02.01 . 3.3.90.30.00 . 04.122.0003.2.004 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO R$ 30.000,00
02.06.01 . 4.4.90.51.00 . 10.302.0013.1.122 ASSISTENCIA M.HOSPITALAR R$ 40.000,00
02.07.01 . 3.3.90.32.00 . 08.244.0015.2.018 FUNDO MUNIC. ASSIST.SOCIAL R$ 50.000,00
02.10.01 . 3.3.90.39.00 . 15.452.0018.2.024 DEPTO OBRAS E SERV.URBANOS R$ 30.000,00
02.10.02 . 3.3.90.30.00 . 15.452.0019.2.025 LIMPEZA PUBLICA R$ 10.000,00
02.10.02 . 3.3.90.39.00 . 15.452.0019.2.025 LIMPEZA PUBLICA R$ 30.000,00
02.14.01 . 3.3.90.39.00 . 26.782.0026.2.035 SERV.MUNIC.ESTRADAS RURAIS R$ 60.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES…………………………………………………………………………………….. R$ 280.000,00

Art. 3o. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 01 de Julho de 2013.

Publique-se.

Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal

Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Procuradora Jurídica

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