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DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

DECRETA:

Art. 1º – Fica autorizada a Permuta do Ponto 6, localizado na Praça Raimundo de Souza, inscrição cadastral 00521270, permissionário Antonio Aparecido Pereira de Araujo com o Ponto nº 1 e 2 localizado na Rua Capitão Sobrinho e Estação Rodoviária, com inscrição cadastral 00521281, permissionário Vicente Pereira de Araujo, nos termos do § 3º do artigo 71 da Lei nº 2981/2002.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 19 de julho de 2013.

Publique-se.

Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal

Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Procuradora Jurídica

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