DECRETO Nº 3176/2013 (Avaliação de Desempenho)

“Regulamenta a promoção por merecimento e a avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais da Estância de Socorro, nos termos do que dispõe o artigo 97 da Lei Complementar n.º 197, de 27 de novembro de 2012 e dá outras providências.”

DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, Prefeito Municipal da Estância de Socorro, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e nos termos do que dispõe o art. 97 da Lei Complementar n.º 197, de 27 de novembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1º – A promoção por merecimento dos servidores públicos municipais a que se refere a Lei Complementar nº 197, de 27 de novembro de 2012 reger-se-á pelas disposições deste Decreto.

Parágrafo Único: Somente concorrerão à promoção por merecimento os servidores que contarem, na data da promoção, com, no mínimo, dois anos de efetivo exercício na referência inicial de vencimentos de seu emprego ou que, de sua última promoção por merecimento, tiver cumprido idêntico interstício mínimo.
Art. 2º – O servidor que estiver afastado do exercício de seu emprego, a qualquer título, exceto a licença gestante, por período igual ou superior a 6 (seis) meses, contínuos ou não, dentro do período de apuração do desempenho, não concorrerá à promoção.

§1º: O servidor afastado para o exercício de emprego em comissão do quadro municipal será avaliado nesta situação e, se aprovado, será promovido em seu emprego permanente.

§2º: O servidor afastado do exercício do cargo ou emprego efetivo para fins de desempenhar mandato eletivo não será avaliado e, conseqüentemente, não concorrerá à promoção.

§3º: O afastamento decorrente da licença para tratar interesses particulares sempre interromperá o interstício a que se refere o artigo 1º, o servidor não será avaliado e conseqüentemente, não concorrerá à promoção.

Art. 3º – Os fatores da avaliação de desempenho do servidor público municipal para fins de merecimento são os seguintes:

I – Técnica de Trabalho;
II – Relações Humanas;
III – Comportamento no Trabalho;
IV – Colaboração com o Grupo;
V – Qualidade do Trabalho;
VI – Quantidade do Trabalho.

Art. 4º – A coordenação geral do programa de avaliação de desempenho é de responsabilidade do Departamento de Administração e Gestão, que deverá fornecer apoio material e técnico, programas de treinamento necessários ao seu desenvolvimento, bem como dar o encaminhamento cabível às questões suscitadas a partir das avaliações.

Art. 5º – Cabe ao Departamento de Administração e Gestão:

a) preparar o processo avaliatório;
b) fornecer material e orientações;
c) revisar o preenchimento dos formulários, retornando-os ao avaliador, caso alguma dúvida seja suscitada, com o objetivo de evitar erros na avaliação, bem como dar seu cabível encaminhamento;
d) computar os pontos da avaliação;
e) emitir parecer sobre o resultado das avaliações, especialmente para efeito de promoção por merecimento;
f) estabelecer programas de treinamento de acompanhamento sócio-funcional, com o objetivo de aprimorar o desempenho dos servidores, melhorando assim a produtividade no município;
g) participar do processo de acompanhamento dos servidores com baixo desempenho.

Art. 6º – A promoção por avaliação será apurada com base na data de 30 de junho promovendo-se o servidor a partir de 1º de julho.

Art. 7º – A avaliação de desempenho será feita pelo Diretor de cada Departamento, auxiliado pelas chefias imediatas dos servidores avaliados, mediante preenchimento do formulário constante do anexo único deste decreto.

Art. 8º – Os avaliadores preencherão os quesitos assinalando com “X”, no próprio formulário de avaliação, atentando-se para a circunstância de o que foi assinalado não venha a conflitar com a marcação de outro quesito já avaliado, respeitando-se a devida harmonia e equilíbrio, necessários ao julgamento dos quesitos.

Parágrafo único – Ao final, deverão preencher o formulário de avaliação com os pontos obtidos, assinar e anotar o número de sua cédula de identidade.
Art. 9º – Será utilizado para a realização da avaliação de desempenho, dentro dos fatores constantes do artigo 5º, o boletim de avaliação constante do Anexo Único que faz parte integrante deste decreto.

Art. 10 – Após a data de divulgação do resultado, o servidor avaliado terá o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para efeito de apresentação de defesa escrita, que deverá protocolada junto ao Departamento de Administração e Gestão, caso não concorde com o resultado apresentado.

§ 1º: O diretor do Departamento de Administração e Gestão encaminhará o pedido ao Diretor responsável pela avaliação, que procederá à revisão.
§ 2º: O resultado da revisão será comunicado ao servidor.

§3º: Mantida a avaliação, caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, ao Prefeito Municipal.

Art. 11 – A avaliação de desempenho será, em todos os casos, homologada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 12 – Os conceitos atribuídos ao servidor, os instrumentos de avaliação e os respectivos resultados, a indicação dos elementos de convicção e prova dos fatos narrados na avaliação, os recursos interpostos, bem como as metodologias e os critérios utilizados na avaliação, serão arquivados em pastas ou base de dados individual, permitida a consulta pelo servidor em qualquer tempo.

Art. 13 – Os prazos previstos neste decreto começam a correr a partir da data da cientificação ou publicação oficial, excluindo-se da contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.

§1.º – Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia que não houver expediente ou se este for encerrado antes da hora normal.

§ 2.º – Os prazos previstos neste decreto contam-se em dias corridos.
Art. 14 – Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos previstos não serão prorrogados.

Art. 15 – A promoção por merecimento decorrente da avaliação de desempenho será concedida de acordo com o que dispõe o artigo 97 da Lei Complementar n.º 197, de 18 de 27 de novembro de 2012.

Art. 16 – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2013.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 22 de julho de 2013.

Publique-se.

Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal

Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Procuradora Jurídica

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