DECRETO Nº 3178/2013 (CADASTRO MOBILIÁRIO ELETRÔNICO)

“Estabelece o sistema gestor de processamento de dados denominado Cadastro Mobiliário Eletrônico de Contribuintes – CMEC, de pessoas físicas e jurídicas, e Adota a Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal – CNAE/FISCAL para classificar as atividades empresariais econômicas praticadas no âmbito do município.”

DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, Prefeito da Estância de Socorro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas contidas na Lei Orgânica e art. 6º, I, parágrafo 2º da Lei Complementar nº 59/2001- Código Tributário Municipal e suas alterações;

Considerando a necessidade da modernização das ferramentas para da gestão de processamento de dados do Cadastro Mobiliário de Contribuintes, proporcionando meios de desburocratizar a atividade econômica dos contribuintes e de reduzir custos operacionais com a aplicação de recursos tecnológicos;

Considerando, a necessidade de assegurar a correta classificação das atividades econômicas de conformidade com padrões estabelecidos nacional e internacionalmente de forma a permitir à administração tributária um melhor gerenciamento;

Considerando, que a CNAE-Fiscal, elaborada com a participação de representantes dos Estados e dos Municípios sob a coordenação da Secretaria da Receita Federal e orientação do IBGE, possibilita a padronização da codificação das atividades econômicas, concorrendo para maior integração das três esferas de governo e intercâmbio de informações.

DECRETA:
Art. 1º. O Cadastro Mobiliário Eletrônico de Contribuintes – CMEC será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações promovidas pelo contribuinte, além dos elementos obtidos pela fiscalização.
Art. 2º. A pessoa física ou jurídica que queira desenvolver atividade econômica no âmbito do Município de Socorro, ainda que imune ou isento, é obrigada a inscrever cada um dos seus estabelecimentos autônomos no CMEC, antes do início de suas atividades, fornecendo à prefeitura os elementos necessários para a correta fiscalização tributária.
Parágrafo único. Ficam obrigados os micro-empreendedores individuais (MEI), as micro-empresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), integrantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação, denominado Simples Nacional ao cumprimento do caput deste artigo.
Art. 3º. O pedido de novas inscrições, bem como alterações e extinção daqueles já inscritos no CMEC, será procedida:
I – Pelo contribuinte ou seu representante legal, no qual declarará sob sua exclusiva responsabilidade, os dados necessários à sua identificação, no prazo e condições regulamentares;
II – Exclusivamente por meio de formulário próprio emitido pelo sistema de CMEC e disponível no endereço eletrônico da Estância de Socorro: http://socorro.sp.gov.br, a ser protocolado no setor competente da municipalidade, devendo vir acompanhado das cópias dos documentos comprobatórios de registro ou inscrição nos órgãos federais, estaduais e órgãos de registro e fiscalização profissional, conforme abaixo relacionado:
§ 1º – Em caso de Pessoa Jurídica:
Dos sócios ou titulares provas de identidade (RG e CPF);
Micro Empreendedor Individual (MEI): Certificado do MEI, segundo definição do Art. 18-A e seguintes da Lei Complementar 123/2006, comprovante de endereço do estabelecimento e inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ;
Empresa Individual: Requerimento Empresarial, comprovante de endereço do estabelecimento, e inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ;
Sociedade Comercial: Ato constitutivo e sua última alteração, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados, comprovante de endereço do estabelecimento e inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ;
Sociedade por Ações: Ato constitutivo e sua última alteração, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados, acompanhado de documentos da eleição de seus administradores, comprovante de endereço do estabelecimento e inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ;
Sociedade Civil: Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova da diretoria em exercício, comprovante de endereço do estabelecimento e inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ;
§ 2º – Em caso de Pessoa Física:
I – Comprovante de comprovante de endereço e provas de identidade (RG e CPF);
II – Registro ou Inscrição na entidade profissional competente; (CREA, CRF, etc.), quando for o caso;
§ 3º – Caso o imóvel do estabelecimento seja locado, deverá ser apresentada juntamente com o comprovante de endereço a cópia do contrato de locação devidamente registrado.
§ 4º – O contribuinte residente fora do perímetro Urbano deverá indicar endereço de correspondência em local atendido pelo serviço de postagem da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
É obrigatória a indicação de um Contador responsável pela escrita para a Pessoa Jurídica.
Art. 4º. Para efeito de inscrição no gestor do sistema de processamento de dados denominado Cadastro Municipal Eletrônico de Contribuintes – CMEC, as atividades empresariais econômicas exercidas serão codificadas, de conformidade com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – Fiscal / CNAE-Fiscal versão 2.1, aprovada pela Resolução IBGE / CONCLA N°1, de 05.04.2012, para atender às obrigações impostas pelo sistema deste Decreto.
Parágrafo único. – Ocorrendo alterações da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – Fiscal / CNAE-Fiscal versão 2.1, serão as mesmas automaticamente incorporadas.
Art. 5º. Feita a inscrição, a repartição fornecerá ao sujeito passivo o número de seu cadastro no CMEC, pelo qual o contribuinte será identificado para efeitos fiscais, devendo constar obrigatoriamente em quaisquer documentos pertinentes.
Art. 6º. A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, ficando o responsável obrigado a comunicar à repartição competente, dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data em que ocorrerem as alterações de qualquer das características.
Parágrafo único. – No caso de alteração de endereço a atualização deverá ser promovida antes da mudança efetiva.
Art. 7º. Para concessão de cancelamento da inscrição, o contribuinte deverá:
I – Ter cessado às atividades de fato.
§ 1º – Será obrigatório o encerramento de uma inscrição e início de outra, quando alterado o CNPJ da empresa.
§ 2º – O cancelamento com data retroativa somente será admitido se não constar movimentação econômica referente à atividade após a data solicitada.
§ 3º – Para o encerramento da inscrição o contribuinte não necessita de comprovar o encerramento em outros órgãos.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8º. O formulário emitido pelo sistema de CMEC, deverá ser preenchido pelos interessados, em todos os seus dados, a mais completa possível, datada e assinada por sócio, diretor, gerente ou responsável pelo cadastramento da empresa.
Art. 9º. A PROCURAÇÃO, quando for o caso, deverá ser anexada à documentação relacionada, com firma reconhecida.
Art. 10. Deverão promover o seu recadastramento, no prazo de 30 (trinta) dias, no órgão municipal todos aqueles descritos no artigo 2.º deste Decreto, isento de quaisquer taxas, a partir do dia 1º de agosto de 2013.
Parágrafo único. – O não cumprimento do disposto neste artigo implicará na cassação das licenças dos estabelecimentos, conforme definido no artigo 118 da Lei nº 59/2001 (Código Tributário Municipal).
Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 23 de julho de 2013.

Publique-se.

Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal

Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Procuradora Jurídica

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