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Suplementação de Dotação Orçamentária

DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DECRETA:

Art. 1º. – Fica aberto no Departamento de Finanças – Contabilidade um crédito adicional suplementar no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais), para reforço das seguintes dotações do orçamento vigente:

Art. 2º. – O valor do presente crédito será coberto com recurso proveniente do Excesso de Arrecadação Previsto na Receita do “Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS”, em conformidade com o artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, no valor de………………………………………………………………… R$ 600.000,00.

Art. 3o. – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 06 de Agosto de 2013.

Publique-se.

Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal

Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura.

Dr. Rodrigo Francisco Cabral Teves
Procurador Jurídico

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