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“PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS DO ISSQN.”

DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, Prefeito da Estância de Socorro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas contidas na Lei Orgânica e Lei Complementar nº 59/2001- Código Tributário Municipal e suas alterações;

Considerando a necessidade de dilatar o prazo do recolhimento das obrigações fiscais do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, por exigência da Caixa Econômica Federal na validação do leiaute do boleto de arrecadação via web;

DECRETA:

Capítulo I

Guia de Recolhimento do ISSQN

Art. 1º O prazo para o recolhimento do ISSQN referente a competência do mês de setembro, fica alterado para o dia 30 de outubro de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 10 de outubro de 2013

Publique-se.

Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal

Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura.

Rodrigo Francisco Cabral Teves
Secretário dos Negócios Jurídicos

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