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Suplementação de Dotação Orçamentária

DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DECRETA:

Art. 1º. – Fica aberto na Secretaria de Finanças – Contabilidade um crédito adicional suplementar no valor de R$ 60.110,04 (Sessenta Mil, Cento e Dez Reais e Quatro Centavos), para reforço da seguinte dotação do orçamento vigente:

02.06.01 . 4.4.90.51.00 . 10.302.0013.1.122 ASSIS. M. HOSPITALAR – V 02.300.21 R$ 60.110,04
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO…………………………………………………………………………….. R$ 60.110,04

Art. 2o. – O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação (rendimento de aplicações financeiras) do recurso repassado em 08/12/2009, através do Ministério da Saúde – Contrato nº 0283190-60/2008 de 31/12/2008, para construção do Posto de Saúde da Família do Bairro São Bento no município de Socorro/SP, conforme preceitua o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964………………………………………………………………………………R$ 60.110,04

Art. 3o. – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 16 de Outubro de 2013.

Publique-se.

Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal

Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Procuradora Jurídica

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