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“Regulamenta a Lei nº 3768 de 11 de novembro de 2013, que estabelece normas para elaboração, sob a forma artesanal, de produtos embutidos derivados de carnes, sua comercialização e fiscalização no Município de Socorro – SP.”

DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

Considerando a necessidade da Regulamentação da Lei Municipal nº 3768 de 11 de novembro de 2013, que dispõe sobre a elaboração de produtos embutidos derivados de carnes, sob a forma artesanal no município.

DECRETA:

Das Disposições Preliminares

Art. 1º – Baixar as normas técnicas de produção e classificação de produtos embutidos derivados de carnes, sob a forma artesanal e as relativas às atividades de fiscalização e inspeção.

Art. 2º – São considerados passíveis de elaboração sob a forma artesanal, os produtos obtidos a partir da manipulação e ou transformação de carnes de pequenos, médios e grandes animais, sendo que deverão ser obrigatoriamente oriundas de estabelecimentos sob inspeção oficial ( Federal, Estadual ou Municipal).

Art. 3º – Entende-se por forma artesanal o processo utilizado na elaboração, em pequena escala, de produtos embutidos derivados de carnes, produzidos dentro de normas higiênico-sanitárias adequadas.

§ 1º – É considerada de pequena escala, a produção de embutidos de carnes dentro do seguinte limite, por produtor:

I – Até setenta (70) quilogramas diários de carnes provenientes de pequenos, médios e grandes animais.
§ 2º – Para a produção de produtos embutidos derivados de carnes, sob a forma artesanal, devem ser obedecidas as seguintes normas:
I – Os produtos de que trata este parágrafo deverão ser elaborados em estabelecimentos apropriados para este fim, ficando vedado o processamento em locais destinados a residência ou a outras atividades que prejudiquem o processamento de produtos comestíveis.
II – Será considerada imprópria para consumo, a carne que apresentar características físicas ou organolépticas anormais, sujidades, estados putrefativos ou quaisquer outras alterações.
III – Só podem ser adicionados aos produtos cárneos: sal (cloreto de sódio), açúcar (sacarose), dextrose (açúcar de milho), vinagre de vinho, condimentos puros de origem vegetal, nitratos e nitrito de sódio, nitrato de potássio (salitre) e nitrito de potássio.
IV – Os ingredientes como sal (cloreto de sódio), açúcares diversos, condimentos diversos (alho, cebola, salsinha, pimentas entre outros), vinagre de vinho, deverão ser mantidos em locais adequados.
V – São permitidos como envoltórios: as tripas, bexigas e outras membranas animais para os produtos embutidos, bem como, envoltórios artificiais aprovados pelo DIPOA/MAPA.
VI – Os produtos elaborados com carne de eqüídeos, parcial ou totalmente, exigem a seguinte declaração nos rótulos: “Preparado com Carne de Equídeos” ou ainda, “Contém Carne de Equídeo”.
VII – Os produtos embutidos derivados de carnes, que sejam mistos, devem declarar a percentagem de carne que for usada como matéria prima. Neste caso, tal indicação será feita no rótulo.

Art. 4º – A fiscalização será exercida por Médico Veterinário do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal.

Art. 5º – Ao Médico Veterinário responsável técnico pelo estabelecimento, cabe realizar a inspeção higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos embutidos derivados de carnes, conforme a alínea “ f “ , do artigo 5º, da lei Federal nº 5.517 de 23/10/1968.

Parágrafo único: O responsável técnico de que cuida este artigo, fará cumprir as normas higiênico-sanitárias e tecnológicas estabelecidas pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento e demais legislações Federais e Estaduais relacionadas com produtos de origem animal artesanais.

Art. 6º – O processador artesanal de produtos embutidos derivados de carnes deverá registrar-se junto ao Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

§ 1º – Para fins deste registro o produtor de embutidos derivados de carnes, deverá apresentar os seguintes documentos:

I – Requerimento ao Médico Veterinário do SIM/POA (anexo 1).
II – Prova da condição de produtor rural, quando for o caso.
III – Atestados ou exames, ao critério do SIM/POA.
IV – Planta baixa do estabelecimento.
V – Análise da água (físico-químico e microbiológico), quando em zona rural e conta de água (SABESP), quando situado na zona urbana.
VI – Atestado de Saúde Ocupacional das pessoas que irão trabalhar no estabelecimento de produtos embutidos derivados de carnes, devendo apresentar-se em boas condições de saúde.
VII – Requerimento para solicitação de rotulagem (anexo 2).
VIII – Xerox da cédula de identidade profissional (frente e verso) do responsável técnico e declaração de Responsabilidade Técnica do mesmo (anexo 3).

Art. 7º – As embalagens e rótulos dos produtos embutidos derivados de carnes deverão conter:

I – Todas as informações necessárias sobre o produto, tais como: composição ou ingredientes, prazo de validade, data de fabricação, peso líquido, dados do produtor e endereço do estabelecimento.
II – A indicação de que é produto artesanal (anexo 4a).
III – O seu número de registro no Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal.
IV – A indicação “Serviço de Inspeção Municipal SIM” (anexo 4b).
Parágrafo único – Os produtos embutidos derivados de carnes deverão ser acondicionados em embalagens plásticas, transparentes, feitas de material atóxico, de boa qualidade, resistentes ao rompimento, que não transfira odores ao produto e que sejam fechadas a vácuo.

Art. 8º – Os estabelecimentos que produzam embutidos derivados de carnes, sob a forma artesanal, só poderão funcionar se devidamente instaladas em dependências mínimas e com equipamentos e utensílios diversos, de acordo com a natureza e a capacidade de produção, satisfeitas as seguintes condições básicas:

1- Localizar-se em pontos distantes de fontes produtoras de odores indesejáveis de qualquer natureza.
2- Ser instalado, de preferência, no centro do terreno, devidamente cercado, afastado dos limites das vias públicas, no mínimo cinco (5) metros. Na frente não poderá ocorrer formação de poeira ou lama.
3- Dispor de luz natural e artificial, bem como de ventilação suficiente, em todas as dependências. A iluminação artificial deverá ter as lâmpadas protegidas, sendo proibido o uso de luz colorida que determine falsa impressão na coloração dos produtos.
4- Dispor de energia elétrica suficiente para o adequado funcionamento dos equipamentos, podendo ser externo desde que feita através de conduítes.
5- Possuir piso de material de material impermeável, resistente a abrasão e à corrosão, ligeiramente inclinado, construído de modo a facilitar o escoamento de águas residuais, facilitando a limpeza do local.
6- Ter paredes lisas, impermeabilizadas com barrado de no mínimo dois (2) metros de altura e de cor clara. Possuir pé direito de três (3) metros e forro de material resistente à umidade e a vapores e proporcione boa higienização.
7- Dispor de rede de abastecimento de água potável para atender suficientemente as necessidades do trabalho. Dispor de água fria abundante para manipulação dos produtos.
8- Dispor de rede de esgoto em todas as dependências, com dispositivo adequado que evite o refluxo de odores e a entrada de roedores e outros animais, ligado a rede de esgoto e instalação para retenção de gordura, resíduos e corpos flutuantes.
9- Deve dispor de instalações frigoríficas, tais como freezeres e geladeiras, funcionando em temperatura adequada entre 4º e 8º C (quatro e oito Celsius positivos, em geladeiras) e no máximo 15º C (quinze graus Celsius negativos em freezeres).
10- Não deve possuir banheiro comunicando com a área de produção e nem ter comunicação com cômodos do imóvel.
11- Dispor de instalações para higienização de mãos e botas (bloqueio sanitário), no local de acesso às dependências.
12- Os funcionários deverão estar adequadamente vestidos com roupas brancas (calça e camiseta), botas brancas, gorro para cabeça e luvas de borracha.
13- Dispor de telas em todas as janelas, passagens para o exterior ou outra abertura de modo a impedir a entrada de insetos.
14- Dispor de armários para guarda de ingredientes, embalagens e outros componentes.
15- Dispor de eficiente controle de roedores.

Art. 9º – É indispensável, para que se mantenham as condições de higiene dos estabelecimentos, que os seguintes itens sejam atendidos:

1 – Todas as dependências e equipamentos do estabelecimento devem ser mantidos em condições de higiene, antes, durante e após a realização dos trabalhos industriais.
2 – Os pisos e paredes, assim como o equipamento ou utensílios usados no estabelecimento devem ser lavados diariamente, com água sob pressão com detergentes e sanitizantes aprovados.
3 – Na limpeza dos equipamentos não podem ser utilizados rodos, vassouras, escovas ou outro material de uso na limpeza de pisos, paredes e tetos.
4 – Os estabelecimentos de vem ser mantidos livres de moscas, mosquitos, baratas, roedores e quaisquer outros insetos.
5 – É proibida a permanência de animais domésticos no estabelecimento.
6 – É proibido fumar, cuspir, escarrar ou manifestar-se de forma anti-higiênica em qualquer dependência de trabalho.
7 – Durante a fabricação, armazenamento, embarque ou transporte, os produtos devem ser conservados ao abrigo de contaminação de qualquer natureza.
8 – As pessoas que trabalham no estabelecimento deverão portar carteira de saúde, renovada anualmente. Sempre que ficar comprovada a presença de dermatoses, de doenças infecto-contagiosas ou repugnantes, deverão ser afastadas do serviço.
9 – Em caso algum é permitido o acondicionamento de matérias primas e produtos destinados à alimentação humana em carros, recipientes ou containers que tenham servido a produtos não comestíveis.
10 – Os que forem processar, manipular e embalar os produtos embutidos derivados de carnes, deverão lavar copiosamente as mãos com detergentes e após, enxaguá-las. Após o qual, deverão ser utilizadas luvas de borracha para manipulação destes produtos e sua matéria prima.
11 – Deverão ser tomadas precauções a fim de se evitar contaminações físicas, químicas e microbiológicas ou por quaisquer outras substâncias.
12 – Os produtos embutidos derivados de carnes deverão ser armazenados em condições tais, que garantam proteção contra contaminações e reduzam ao mínimo, danos e deteriorações.
13 – Os produtos embutidos derivados de carnes deverão ser transportados em caixas isotérmicas, em boas condições de conservação e de higiene, devendo as mesmas ser lavadas uma (01) vez por semana com detergentes neutros. Após a colocação de produtos em seu interior, a tampa deverá ser perfeitamente fechada, conservando assim, a temperatura adequada. Estas caixas não poderão ser transportadas em caçambas abertas, evitando-se assim, a exposição ao tempo e consequente degradação do produto.

Art. 10 – Do estabelecimento:

1 – O estabelecimento deverá ter dimensões compatíveis com os trabalhos de processamento de produtos embutidos derivados de carnes, sob a forma artesanal. A recepção, fabricação, embalagem e expedição, poderão se situar no mesmo cômodo, sem a necessidade de divisórias, desde que haja distância compatível entre eles e não interfira na qualidade do produto final.

2 – Dos equipamentos:
I) Mesas de aço inox;
II) Tanque com torneira de água fria e quente para lavagem de utensílios;
III) Tanques, cubas ou recipientes de plásticos contendo soluções desinfetantes para guarda, repouso ou desinfecção de material leve como objetos cortantes;
IV) Os utensílios deverão estar em perfeito acabamento com superfícies lisas e planas, sem cantos vivos, frestas, juntas, poros e soldas salientes;
V) A salga assim como a adição de temperos, deve ser feita em mesas apropriadas e o sal empregado, de primeira qualidade;
VI) Os produtos embutidos derivados de carnes, devidamente embalados, devem ser mantidos sob refrigeração até 5º C.
VII) Os equipamentos (máquina de moer carne, misturadeira e canhão ou ensacadeira) e utensílios (facas, afiadores, colheres, etc), deverão ser higienizados antes e depois dos trabalhos realizados.

Art. 11 – Das penalidades e infrações:

1- O não cumprimento do disposto neste Regulamento implicará em:
I) Advertência nos casos de primeira infração, em que não se configure dolo ou má fé e desde que não haja risco iminente de natureza higiênico-sanitária, devendo a situação ser regularizada no prazo estabelecido pela fiscalização;
II) Multa, até o limite de 100 (cem) UFMES;
III) Apreensão ou condenação das matérias primas, produtos, subprodutos, adulterados ou que não apresentem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim que se destinam;
IV) Suspensão das atividades, nas hipóteses de risco ou de ameaça de natureza higiênico-sanitária ou de embaraço à ação fiscalizadora;
V) Interdição total ou parcial do estabelecimento na hipótese de adulteração ou falsificação de produto ou de condições de inexistência de condições higiênico-sanitária;
VI) Cancelamento do registro quando o motivo da interdição prevista no inciso anterior não for sanado no prazo de 12 (doze) meses.

§ 1º – A suspensão de atividades de que trata o inciso IV deste artigo cessará quando sanado o risco ou a ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de facilitação do exercício da ação fiscalizadora.
§ 2º – A interdição do estabelecimento de que trata o inciso V deste artigo poderá ser levantada após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.

Art. 12 – As multas previstas no inciso II, do artigo 10º deste regulamento, ficam fixadas nos seguintes valores:

I – 10 (dez) UFMES:

a) Aos que permitirem a permanência no trabalho de pessoas que não possuam atestado de saúde ocupacional;
b) Aos que utilizarem rótulo em desacordo com o aprovado pelo Serviço de Inspeção Municipal;
c) Aos que permitirem a presença, no interior da área de processamento, de funcionários sem uniforme.
II- 20 (vinte) UFMES:

a) Aos que após o término dos trabalhos industriais e durante as fases de manipulação não procederem à limpeza e a higienização rigorosa das dependências e equipamentos;
b) Aos que ultrapassarem a capacidade máxima de industrialização ou beneficiamento;

III – 40 (quarenta) UFMES:

a) Aos que utilizarem matéria-prima e ingredientes diferentes da composição do produto aprovado pelo Serviço de Inspeção Municipal;
b) Aos que utilizarem água não potável e não tratada.
IV – 60 (sessenta) UFMES:

a) Aos que realizarem construções novas, remodelações ou ampliações, sem que os projetos tenham sido devidamente aprovados pelo Serviço de Inspeção Municipal;
b) Aos que enviarem para o consumo, produtos embutidos derivados de carnes sem rotulagem;
c) Aos que lançarem no mercado, produtos embutidos derivados de carnes cujos rótulos e formulação não tenham sido aprovados pelo Serviço de Inspeção Municipal.
d) Aos que utilizarem embalagens que fogem do padrão ou mantê-las em locais inadequados.
V – 80 (oitenta) UFMES:

a) Aos que embaraçarem ou burlarem a ação dos servidores do Serviço de Inspeção Municipal;
b) Aos que não apresentarem a prova (nota fiscal) da compra de matéria-prima (carnes), de estabelecimentos sob inspeção oficial (federal estadual ou municipal).
VI – 100 (cem) UFMES:

a) Aos que adulterarem, fraudarem ou falsificarem produtos embutidos derivados de carnes;
b) Aos que aproveitarem matérias-primas e produtos condenados ou procedentes de animais não inspecionados;
c) Aos que oferecerem ou prometerem vantagem indevida ao servidor do serviço de fiscalização no exercício de suas atribuições ou contra eles usarem de violência;
d) Aos que elaborarem produtos embutidos derivados de carnes que comprovadamente puder ou vier a colocar em risco a saúde pública.
§ 1º – As multas serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções de que cuidam os incisos III, IV, V e VI do artigo 10º deste decreto.
§ 2º – No caso de reincidência, as multas serão aplicadas em dobro.
§ 3º – Em se tratando de reincidência nas infrações previstas nas alíneas a, b, c e d do inciso VI, o infrator perderá a condição de produtor rural processador de produtos lácteos artesanais.
§ 4º – Será responsável pelo pagamento da multa, conforme o caso, o proprietário, o locatário ou o arrendatário do estabelecimento.
§ 5º – Para o cálculo das multas, deverá ser considerado o valor da UFMES vigente no dia em que se lavrar o Auto de Infração.

Art. 13 – O auto de infração será lavrado em 3 (três) vias por servidor do SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, sem rasuras, entrelinhas ou emendas, consignando:
I – Nome, qualificação e endereço do autuado;
II – Data e local da lavratura;
III – Citação do dispositivo legal infringido e descrição circunstanciada da ocorrência;
IV – Assinatura do infrator, preposto ou representante legal, de duas testemunhas, quando houver, devidamente qualificadas e do servidor responsável pela lavratura;
V – Notificação de prazo e local para apresentar defesa.
§ 1º – Nas hipóteses da lavratura de Auto de Infração em local diverso da ocorrência do fato ou de impossibilidade ou recusa de sua assinatura, far-se-á menção do ocorrido, encaminhando-se uma das vias ao autuado, por via postal, com Aviso de Recebimento.
§ 2º – Não havendo possibilidade de qualificação do autuado, tal circunstância deverá ser consignada no Auto de Infração e não implicará em sua nulidade.
§ 3º – Na impossibilidade de localização do autuado, será ele notificado mediante publicação no Jornal Oficial de Socorro.
§ 4º – A primeira e terceira vias do Auto de Infração serão arquivadas no Serviço de Inspeção Municipal e a segunda, entregue ao autuado.
§ 5º – Do processo iniciado por Auto de Infração constarão as provas e demais termos, se houverem, que lhe sirvam de instrução.

Art. 14 – O infrator terá, a partir da ciência da autuação, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa dirigida ao Diretor de Agricultura e Abastecimento, que se baseará por relatório elaborado pelo Médico Veterinário do SIM/POA.
Parágrafo único: A defesa deverá ser protocolada no Setor de Protocolo da Prefeitura da Estância de Socorro e enviada ao Departamento de Agricultura e Abastecimento desta, para julgamento.

Art. 15 – O Diretor decidirá, motivadamente, sobre a admissão das provas requeridas, determinando a produção daquelas que deferir, bem como seu prazo e, julgando procedente a autuação, aplicará a penalidade.

Art. 16 – Acolhida a defesa do mérito, o Diretor de Agricultura e Abastecimento determinará o cancelamento do Auto de Infração.

Art. 17 – Da decisão que julgar improcedente, à defesa caberá recurso ao Prefeito Municipal da Estância de Socorro, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação.
Art. 18 – Na hipótese de acolhimento de recurso, o Prefeito Municipal determinará o cancelamento do Auto de Infração e demais documentos, com arquivamento do processo.

Art. 19 – O infrator deverá ser notificado pessoalmente ou por via postal, com aviso de recebimento, da decisão que julgar procedente ou improcedente a autuação.

Art. 20 – O prazo para pagamento da multa é de 15 (quinze) dias, a contar da notificação pessoal ou por meio de aviso de recebimento.

Parágrafo único: Os valores correspondentes às multas serão recolhidos juntos aos cofres públicos do município.

Art. 21 – Mantida a decisão e decorrido o prazo de recolhimento sem o respectivo pagamento, o Departamento de Agricultura e Abastecimento, através de seu Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal, remeterá o processo à Procuradoria do Município da Estância de Socorro para inscrição do débito da dívida ativa e sua cobrança judicial.
Parágrafo único: Os débitos não recolhidos até o vencimento serão atualizados na data de efetivo pagamento e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, contados do dia seguinte ao vencimento.

Art. 22 – O proprietário, o locatário, o arrendatário do estabelecimento, conforme o caso, responderá pelas conseqüências à saúde pública, caso se comprove negligência ou omissão no que se refere à observância dos padrões higiênico-sanitários, físico-químicos e microbiológicos, à adição indevida de produtos químicos e biológicos, ao uso impróprio de práticas de recebimento, obtenção e depósito de matéria-prima e ingredientes, elaboração, acondicionamento, armazenagem, transporte e comercialização de produtos embutidos derivados de carnes, elaborados de forma artesanal.

Art. 23 – Este Decreto entrará em vigor, após cento e vinte (120) dias da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 11 de novembro de 2013.

Publique-se

Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal

Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Procuradora Jurídica

ANEXO 1

Modelo de requerimento ao Médico Veterinário do SIM/POA

Ilmo. Sr.
Médico Veterinário do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal – SIM/POA
Estância de Socorro – SP

A empresa ________________________,CNPJ/ Nº de produtor rural_________________________, estabelecida__________________________________ , Bairro____________, neste município, representada pelo seu proprietário_____________________________, RG nº__________________________, CPF nº_________________________, residente_______________________, Bairro___________, nesta cidade, telefone___________________, vem pelo presente, solicitar aprovação prévia de seu projeto, objetivando registro neste Serviço de Inspeção Municipal. Para tanto, anexa prova de produtor rural, planta baixa do estabelecimento, análise da água (Físico-químico e microbiológico), atestado de saúde ocupacional dos processadores de produtos embutidos de derivados de carnes, requerimento para solicitação de rotulagem, Xerox da cédula de identidade profissional do responsável técnico e declaração do mesmo em atestados e exames solicitados pelo SIM/POA .

Socorro,____ de ______________ de 20___.
Nestes Termos,
Aguarda Deferimento.

ANEXO 2

Requerimento para Solicitação de Rotulagem

Ilmo Sr Médico Veterinário do Serviço de Inspeção Municipal – SIM/POA
A firma abaixo qualificada, através de seu representante e do seu responsável técnico, requer que seja providenciado neste Serviço, o atendimento da solicitação específica deste documento.

Socorro,____ de ________ de 20___.
1) Identificação do Estabelecimento:
2) Nº de Produtor Rural:
3) Endereço:
4) Bairro:
5) CEP:
6) Município de Socorro – SP.
7) Características do Rótulo e Embalagem:
7.1) Rótulo:
7.2) Embalagem:

8) Indicação de quantidade (gramas ou litros):
9) Composição do Produto (matéria-prima e ingredientes):
10) Armazenamento:
11) Lay out do rótulo:

Proprietário do estabelecimento

Responsável Técnico do Estabelecimento

Médico Veterinário do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal

ANEXO 3

Modelo de Declaração de Responsabilidade Técnica

Eu,__________________________, CRMVSP nº_______________,RG nº____________________, CPF nº______________________, residente e domiciliado à (rua, avenida, estrada)______________________________, nº________, Bairro_________________, nesta cidade, DECLARO para o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal – SIM/POA, que sou Responsável Técnico da empresa____________________________________, CNPJ/Nº de Produtor Rural____________________________, situado ( rua, estrada)_____________________, Bairro________________, nesta cidade, no ramo de produtor artesanal de produtos lácteos.
Comprometo-me acatar toda e qualquer Legislação que disciplina a fiscalização e inspeção destes produtos e de toda orientação, solicitação ou determinação emanada do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal.
Socorro,_____ de _______________ de 20____.

______________________________________________________________________
Assinatura do responsável técnico

ANEXOS 4A e 4B

SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
SIM Nº_______
PRODUTO ARTESANAL
ESTÂNCIA DE SOCORRO – SP

Observação: Os dizeres acima deverão ser limitados por linhas no formato retangular e então, inseridos no rótulo.

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