DECRETO Nº 3226/2013 (Prorrogação de Prazo ISSQN)

“Prorroga o prazo de recolhimento das obrigações fiscais do ISSQN”

DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

Considerando especialmente aquelas contidas na Lei Orgânica e Lei Complementar nº 59/2001- Código Tributário Municipal e suas alterações;

Considerando a necessidade de prorrogar o prazo do recolhimento das obrigações fiscais do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, por exigência da Caixa Econômica Federal na validação do leiaute do boleto de arrecadação via web;
DECRETA:

Art. 1º. O prazo para o recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN referente à competência do mês de setembro fica alterado para o dia 20 de novembro de 2013 e o recolhimento do mês de outubro, fica alterado para o dia 27 de novembro de 2013.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º . Revogam se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 30 de outubro.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 11 de novembro de 2013.

Publique-se

Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal

Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Procuradora Jurídica

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