DECRETO Nº 3227/2013 (COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS)

“CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE VALORES IMOBILIÁRIOS”

DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

Considerando especialmente aquelas contidas na Lei Complementar 206/2013, no artigo 85, parágrafo 1º, que determina a criação de uma Comissão Municipal de Valores Imobiliários para assegurar a compatibilização com os valores praticados no mercado no município e o arbitramento feito pelo Setor de Tributação e Arrecadação da Prefeitura Municipal de Socorro;

Considerando a necessidade de validar os processos de arbitramento para fins do cálculo do valor real de mercado do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis;

DECRETA:

Art. 1º – Fica instituída à Comissão Municipal de Valores Imobiliários sob Presidência do primeiro entre os nomes a seguir:

Felipe Nunes Tasca – Secretário de Planejamento
Marcelo Mantovani Fratini –Secretário de Tributação, Arrecadação e Fiscalização
Rodrigo Francisco Cabral Teves – Secretário dos Assuntos Jurídicos
Otávio Lúcio de Camargo Pimentel – Representante da Associação dos Engenheiros e Corretores do município de Socorro (Engenheiro Civil e Agrimensor)
Flávio Luis Bassi – Corretor de Imóveis

Art. 2º – A Comissão Municipal de Valores Imobiliários, fará reunião uma vez por mês para validar dos processos de avaliação e arbitramento para fins de recolhimento do Imposto Sobre a Transmissão “Inter Vivos” a Qualquer Título, por ato oneroso.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.

Prefeitura da Estância de Socorro,11 de novembro de 2013.

Publique-se

Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal

Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Procuradora Jurídica

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