DECRETO Nº 3232/2013 (Suspende a eficácia do Decreto ITBI)

“Suspende os efeitos do Decreto 3.217 que regulamenta o artigo 103 do Código Tributário Municipal, Lei Complementar n. 59/2001, de 18 de dezembro de 2001, passando a ter eficácia a partir de 1º de janeiro de 2014.

DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:

Art. 1º. Ficam suspensos os efeitos do Decreto nº 3217/2013 de 24 de outubro de 2013, passando suas disposições a terem eficácia a partir de 1º de janeiro de 2014.

Art. 2º. Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 21 de novembro de 2013.

Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal

Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Procuradora Jurídica

Marcelo Mantovani Fratini
Secretário de Fiscalização, Arrecadação e Tributação

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