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“Dispõe sobre a Permissão de Uso a título precário e gratuito, de espaço público, imóvel localizado na Rua Dr. Carlos Norberto, Centro, Socorro SP, e dá outras providências”.

DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e,
Considerando tratar-se de Permissão de Uso, de interesse público, devidamente justificado;
Considerando a disposição legal do parágrafo 3º do artigo 92 da Lei Orgânica do Município, que autoriza a Permissão de Uso a título precário, de bem público através de Decreto;

DECRETA:

Art. 1º – Fica permitido o uso pela Empresa Brasileira de Telecomunicações – EMBRATEL a título precário e gratuito, o uso de espaço público, localizado na Rua Dr. Carlos Norberto, Centro, Socorro – São Paulo, para fins de instalação de canalização subterrânea e recomposição do pavimento nos termos do Processo 9556/2013.

Art. 2º – A presente permissão poderá ser revogada a qualquer tempo, devendo o espaço retornar a seu estado atual.

Art. 3º – Não terá a EMBRATEL direito à indenização de qualquer espécie, por benfeitorias introduzidas no espaço ora cedidas ou serviços prestados durante a vigência da presente permissão.

Art. 4º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 06 de dezembro de 2013.

Publique-se.

Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal

Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Procuradora Jurídica

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