DECRETO Nº 3242/2013 (CRÉDITO SUPLEMENTAR – EXCESSO MERENDA – R$ 279.755,84)

Suplementação de Dotação Orçamentária

DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:

Art. 1º. – Fica aberto na Secretaria de Finanças/Contabilidade um crédito adicional suplementar no valor de R$ 279.755,84 (Duzentos e Setenta e Nove Mil e Setecentos e Cinqüenta e Cinco Reais e Oitenta e Quatro Centavos), para reforço da seguinte dotação do orçamento vigente:

02.05.07 . 3.3.90.39.00 . 12.306.0012.2.013 MERENDA ESCOLAR…………………… R$ 279.755,84
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO……………………………………………………………………………… R$ 279.755,84

Art. 2º. – O valor do presente crédito será coberto com recurso proveniente do Excesso de Arrecadação Previsto na Receita “Outras Restituições”, em conformidade com o artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, no valor de……………………………………….R$ 279.755,84.

Art. 3o. – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 02 de Dezembro de 2013.

Publique-se.

Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal

Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Procuradora Jurídica

Compartilhe:

Voltar