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DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

Considerando o que dispõe o § 3º do artigo 26 da Lei Complementar 126/2008, no que diz respeito à colocação de tapumes no passeio público na Zona Histórica Central,

DECRETA:

Art.1º – Será obrigatória a solicitação de autorização junto a Prefeitura, quando da colocação de Tapume, na Zona Histórica Central, se houver a necessidade de avanço além do alinhamento dos demais prédios.

Parágrafo Único – Será cobrado o valor de 5 UFMES por semana e o avanço não poderá ser superior a 2/3 do passeio público.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 06 de dezembro de 2013.

Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal

Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Procuradora Jurídica

Marcelo Mantovani Fratini
Secretário de Fiscalização, Arrecadação e Tributação

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